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Meio Ambiente discute projeto que prevê ações contra
enchentes
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
realiza, na próxima quarta-feira (9/6/04), às 9h30, uma audiência
pública para debater o Projeto de Lei (PL) 571/03, da deputada Jô
Moraes (PCdoB), que disciplina as atividades a serem adotadas na
prevenção e no combate às inundações. A reunião será no Plenarinho
II e atende a requerimento do deputado Doutor Ronaldo (PDT), relator
da matéria na comissão, aprovado no dia 29 de outubro do ano
passado.
O projeto de lei prevê que o governo do Estado será
obrigado a desenvolver política pública com medidas para prevenir e
combater as inundações. Os municípios nos quais tenha sido decretado
estado de calamidade pública ou situação de emergência devido a
enchentes terão prioridade na aplicação dessa política. Além disso,
o projeto determina a realização, pelo governo estadual, de
campanhas de educação sanitária e ambiental e a formação de uma
Comissão Estadual de Prevenção contra as Enchentes para planejar
ações articuladas de defesa civil, segurança urbana e controle
sanitário e emidemiológico. Outra responsabilidade prevista para a
comissão é garantir e fiscalizar a implementação das medidas
previstas na lei.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já
analisou o projeto e apresentou emendas suprimindo oito dos 13
artigos do projeto. Entre os motivos apresentados, a comissão
justifica que a competência para elaborar políticas públicas de
combate a enchentes e secas é do governo federal, segundo a
Constituição da República. Aos órgãos estaduais e municipais
encarregados da defesa civil, cabem a "competência para elaborar e
implementar planos, programas e projetos e executar a distribuição e
o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações
de desastre". Foram mantidos pela CCJ os dispositivos que determinam
que o governo desenvolverá campanhas de educação sanitária e
ambiental e que criam a Semana de Combate às Inundações no
calendário da rede escolar de ensino estadual.
Foram convidados para a audiência pública o
comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
coronel BM Osmar Duarte Marcelino; o prefeito de Governador
Valadares e presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce,
João Domingos Fassarela; o superintendente regional da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais, Helbio Pereira; o diretor-geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Paulo Teodoro de
Carvalho; o diretor-presidente da Companhia Urbanizadora de Belo
Horizonte (Urbel), Claudius Vinícius Leite Pereira; o secretário
executivo da Defesa Civil, tenente-coronel José Geraldo Lima
Azevedo; e o presidente do Crea/MG, Marcos Túlio de Melo.
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