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Projeto de iniciativa popular vai tramitar na
Assembléia
Vai começar a tramitar na Assembléia Legislativa o
primeiro projeto de lei de iniciativa popular resultado de Proposta
de Ação Legislativa (PLE) apresentada à Comissão de Participação
Popular. Nesta quarta-feira (2/6/04), a comissão aprovou parecer de
turno único acatando a PLE 6/03, de autoria do Sindicato dos
Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, que institui o Conselho
Estadual de Comunicação Social como órgão auxiliar da Assembléia. O
parecer, elaborado pelo deputado André Quintão (PT), conclui pela
apresentação de dois projetos de lei (PLs): o primeiro cria o
Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Legislativo; e
o segundo altera a designação do atual Conselho de Comunicação
Social integrante do Executivo para Colegiado de Comunicação Social.
Os dois projetos terão a tramitação normal de qualquer projeto de
lei, sendo analisados pelas comissões e pelo Plenário, em dois
turnos. A particularidade é que, nas comissões e no Plenário, o
autor da proposição original, no caso o presidente do Sindicato dos
Jornalistas, poderá usar da palavra pelo prazo de 60 minutos para
discutir o projeto.
Atribuições e composição - Os projetos vão tramitar como sendo de autoria da Comissão de
Participação Popular, instalada em junho do ano passado como fruto
da Resolução 5.212, de 2003. Ela tem as atribuições de receber
propostas oriundas de iniciativa popular e de realizar consulta
pública de relevante interesse, por determinação da Mesa. De acordo
com o projeto sugerido pelo Sindicato dos Jornalistas, o Conselho de
Comunicação Social será composto por representantes das empresas de
rádio, de televisão, da imprensa escrita, das emissoras de rádio
comunitárias, dos provedores de conteúdos para internet, dos canais
de acesso público de TV a cabo, das categorias profissionais de
jornalistas, radialistas, artistas, cinema e vídeo, além de três
representantes da sociedade civil. Os membros efetivos e suplentes
serão eleitos em sessão da Assembléia Legislativa e terão mandato de
dois anos, permitida uma recondução. Entre as atribuições do
Conselho estão a realização de estudos, pareceres, recomendações e
solicitações que lhe forem encaminhadas pela Assembléia Legislativa
a respeito da Seção IX (Da Comunicação Social) do Capítulo I do
Título IV da Constituição Estadual.
Reivindicação antiga - A
criação do Conselho na forma proposta, uma reivindicação antiga do
movimento social pela democratização da informação, foi debatida em
audiência pública da Comissão de Participação Popular no dia 25 de
março. De acordo com Aloísio Lopes, presidente do Sindicato dos
Jornalistas, a maior parte da legislação sobre comunicação é de
competência da União, como as concessões de rádios e TVs, mas os
conselhos estaduais podem emitir pareceres para a renovação das
concessões e criar instrumentos de participação e de manifestação da
sociedade. Na audiência, Aloísio Lopes lembrou que os conselhos
editoriais e as comissões de redação para os veículos de comunicação
da administração direta e indireta do Estado, obrigatórios pelo
artigo 229 da Constituição do Estado, ainda não existem.
Paralelamente aos dois projetos, tramita na
Assembléia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/03, do
deputado Rogério Correia (PT), que altera o artigo 230 da
Constituição do Estado, adequando-o à Constituição da República.
Para tanto, determina que o Conselho de Comunicação Social faça
parte da estrutura do Poder Legislativo, e não do Poder Executivo. A
PEC recebeu parecer favorável da Comissão Especial que analisa a
matéria e está pronta para ser analisada pelo Plenário em 1º
turno.
Requerimentos aprovados
Também foram aprovados dois requerimentos. O
primeiro, dos deputados André Quintão e Rogério Correia, ambos do
PT, solicita a realização de audiência pública da comissão para
discutir o programa do Governo Federal intitulado "Luz para todos".
O segundo, do deputado Gustavo Valadares (PFL), pede o envio de
ofício ao secretário de Atividades Urbanas de Belo Horizonte
requerendo esclarecimentos sobre a demolição de imóvel no bairro
Renascença, na Capital.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados André Quintão (PT), presidente; Gustavo
Valadares (PFL) e Olinto Godinho (PTB).
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