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Operadoras não têm condições de cobrar ligações em até 30
dias
As operadoras de telefonia fixa não têm condições
de efetuar a cobrança de todas as ligações de longa de distância no
prazo máximo de 30 dias, segundo o gerente de novos produtos da
Telemar, Fernando Cláudio de Araújo. Ele participou nesta
quarta-feira (2/6/04) de reunião da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa. O objetivo
era discutir o Projeto de Lei 1.284/03, do deputado Dinis Pinheiro
(PL), que pretende proibir a inclusão de ligações de longa distância
nas contas telefônicas 30 dias após sua realização.
Segundo o representante da Telemar, as operadoras
brasileiras não têm condições de operacionalizar essa mudança, pois
para processar a fatura, precisam receber os arquivos com o registro
das ligações completadas por centrais telefônicas de outras
empresas. "Se essa informação chega após o processamento da conta, a
cobrança fica para o mês seguinte", explicou Fernando Araújo. A
regulamentação dessa cobrança é feita pela Agência Nacional de
Telecomunicações, que estipula prazo de até 90 dias para o
processamento de ligações interurbanas e 150 dias para os
telefonemas internacionais.
A presidente do Movimento das Donas de Casa e
Consumidores de Minas Gerais, Maria do Céu Paixão Kuplidowski, disse
que a maior reclamação dos clientes é quanto à cobrança indevida de
interurbanos. "Mas a gente reclama na Telemar e geralmente o
problema é resolvido", contou. O assessor jurídico do Procon
Estadual, Ricardo Augusto Amorim César, manifestou seu temor quanto
à criação de uma lei que não poderá ser cumprida, inclusive porque a
telefonia fixa é objeto de reulamentação nacional.
O deputado Célio Moreira (PL), que pediu a
realização da reunião, reclamou da cobrança indevida de ligações
locais, que não são discriminadas nas contas telefônicas. E o
deputado Laudelino Augusto (PT) propôs maior divulgação da
legislação sobre telefonia para que os consumidores tomem
conhecimento de seus direitos.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Célio Moreira (PL), presidente; Laudelino
Augusto (PT) e Dinis Pinheiro (PL). Também estiveram presentes os
assessores regulatórios da Telemar Mário Jorge Dutra e Maria Tereza
Álvares e a assessora jurídica do Procon Estadual, Luciana Coelho de
Freitas.
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