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ALMG recebe mensagem com projeto de desverticalização da
Cemig
Foi recebida, na Reunião Ordinária de Plenário
desta terça-feira (1º/6/04), mensagem do vice-governador Clésio de
Andrade contendo o projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação
da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e altera a Lei
8.655, de 1984. O projeto traz de volta a descentralização da Cemig,
discutida em várias reuniões na Assembléia em 2002, que estabelece
que os sistemas de geração, transmissão, distribuição e
comercialização de energia serão desenvolvidos e explorados pela
Cemig ou por meio de empresas subsidiárias integrais. O objetivo da
proposta, segundo a mensagem, é adaptar a lei de regência da Cemig
ao novo modelo institucional do setor elétrico nacional, concebido
pelo governo federal e implementado pela Lei federal 10.848, de
2004.
Também foram lidas outras seis mensagens do
vice-governador, quatro delas encaminhando vetos que serão
analisados na Assembléia Legislativa. São eles: Veto Total à
Proposição de Lei 16.000, que dá denominação à estrada estadual que
liga o município de Limeira do Oeste ao entrocamento com a BR-497;
Veto Total à Proposição de Lei 16.008, que institui a Política
Estadual de Saúde Ocupacional; Veto Parcial à Proposição de Lei
16.005, que dispõe sobre a contratação de serviço de detecção de
velocidade em rodovias (veto ao artigo 3o que determina
ao Executivo a divulgação de relatório detalhado da arrecadação das
multas aplicadas nas rodovias); e Veto Parcial à Proposição de Lei
16.009, que torna obrigatória a colocação de placa contendo o valor
do couvert artístico cobrado nos estabelecimentos comerciais
que menciona (veto ao parágrafo único do artigo 1o que
determina a fixação de placas informativas com o valor do
couvert).
Uma outra mensagem encaminha, para apreciação da
Assembléia, o nome de Octávio Elisio Alves de Brito para o cargo de
presidente da Fundação Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais (Iepha). A última contém projeto de lei que autoriza
o Executivo a reverter imóvel.
Designados membros de comissão especial
Na Reunião Ordinária, foram designados os membros
da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 78/04, do deputado Ricardo Duarte (PT).
São eles: Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP),
deputados Antônio Carlos Andrada e Leonídio Bouças (efetivos), e
deputada Ana Maria Resende e deputado Sebastião Helvécio
(suplentes); pelo Bloco PT/PCdoB, deputado Ricardo Duarte (efetivo)
e deputada Jô Moraes (suplente); pelo PFL, deputados Sebastião
Navarro Vieira (efetivo) e Gustavo Valadares (suplente); e pelo PP,
deputados Paulo Piau (efetivo) e Gil Pereira (suplente).
A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e revoga o
parágrafo 4o do seu artigo 82. O artigo acrescentado na
proposição determina que as fundações educacionais de ensino
superior que optaram pela extinção dos vínculos existentes com o
poder público estadual integram o sistema federal de ensino, nos
termos da legislação federal vigente. Caso seja revogado, deixa de
valer o parágrafo 4o do Ato das Disposições
Constitucionais, que estabelece que a Universidade do Estado de
Minas Gerais, a Universidade Estadual de Montes Claros e as
fundações educacionais de ensino superior criadas ou autorizadas por
lei estadual ou municipal e existentes na data de promulgação da
Constituição do Estado integram o sistema estadual de ensino.
Decisão da Presidência - O
Projeto de Lei (PL) 1.574/04, do deputado Neider Moreira (PPS), foi
anexado ao PL 1.423/04, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), por
guardarem semelhança. Ambos projetos isentam, basicamente, os
portadores de doenças renais crônicas e pacientes de hemodiálise do
pagamento da tarifa de transporte público.
Requerimentos deferidos e aprovados
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* Dos deputados Leonardo Moreira (PL) e Roberto
Carvalho (PT), solicitando a retirada de tramitação dos PLs
1.431 e 1.465, ambos de 2004, que aguardam parecer em comissão;
* Do deputado Leonardo Moreira, solicitando
que os PLs 1.598, 1.599 e 1.609, todos de 2004, sejam enviados às
comissões seguintes em virtude da perda de prazo da Comissão de
Justiça para emitir parecer;
Do deputado Chico Simões (PT), solicitando a
inclusão na Ordem do Dia do PL 643/03, de sua autoria, que dispõe
sobre normas gerais de tarifação das concessionárias de serviço
público de saneamento básico e energia elétrica;
* Do deputado João Bittar (PL) e outros,
solicitando Reunião Especial para homenagear os 50 anos do Grupo
Martins;
* Do deputado Fábio Avelar (PTB) e outros,
solicitando seja destinada a primeira parte de Reunião Ordinária
para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Já os requerimentos aprovados são os seguintes:
* Da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social, solicitando informações da Procuradoria da República em
Minas Gerais sobre os procedimentos jurídicos adotados em relação ao
contrato celebrado entre a Gtech do Brasil e a Embratel;
* Da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, solicitando do diretor-gerente comercial de Agências
do Banco Itaú S/A a relação das agências bancárias do Bemge fechadas
e das que irão fechar em 2004;
* Do deputado André Quintão (PT), solicitando
informações do presidente da Funasa sobre os convênios celebrados
com o município de Joaíma, entre 1999 e 2004, para obras de
infra-estrutura naquela localidade; e outro solicitando informações
do presidente da Anatel sobre o programa de instalação de aparelhos
de telefones públicos digitais especiais para surdos e se o Plano
Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo
comutado prestado no regime público está sendo cumprido pelas
empresas concessionárias;
* Da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas solicitando informações do coordenador-geral da 6ª Unit do
Dnit sobre o cronograma das obras de reforma da BR-135 e o motivo da
paralisação da obra no trecho compreendido entre o trevo da
BR-040/município de Curvelo e o entroncamento do município de
Engenheiro Navarro;
* Do deputado Adalclever Lopes (PMDB), solicitando
que o PL 1.075/04 seja apreciado, em 2º turno, pela Comissão de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. A proposição define a
composição do Conselho Estadual de Educação e estabelece a
realização da Conferência Estadual de Educação;
* Do deputado Gilberto Abramo (PMDB), solicitando a
retirada de tramitação do PL 1.121/03, que recebeu parecer
favorável.
Encerrada discussão do Micro Geraes
A discussão de 2o turno sobre o PL
1.201/03, que reformula o programa Micro Geraes e estabelece
tratamento simplificado na tributação das pequenas e microempresas,
foi encerrada na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(1º/6/04). Durante a discussão, a autora, deputada Marília Campos
(PT), disse que, no seu entender, o projeto não altera a carga
tributária, mas se mostrou solidária com aqueles que têm essa
preocupação: "Caso aumente a carga, conto com a sensibilidade do
Legislativo para que voltemos a analisar a proposição". Uma das
críticas nesse sentido veio do deputado Antônio Júlio (PMDB). Para
ele, o projeto vai sacrificar as pequenas e médias empresas. Também
em sua opinião, o governo está abrindo mão de receita em nome da
simplificação. O líder do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia
(PT), concordou com os parlamentares.
Máfia de notas frias domina reunião
Já a discussão em 2o turno do PL
1.466/04, que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos
para com a Fazenda Pública do Estado ("Minas em Dia"), levou vários
deputados à tribuna. O líder da Minoria, deputado Chico Simões (PT),
destacou que o Legislativo deve contribuir para agilizar a cobrança
de tributos e colocá-la de forma mais justa. Citou ainda o caso da
máfia das notas frias, que deu um prejuízo aos cofres públicos
estaduais de R$ 40 bilhões. Em aparte, o deputado Miguel Martini
(PSB) lembrou que "os funcionários públicos estaduais descobriram a
falcatrua" e que o governo teve uma atuação firme.
Ao citar a máfia dos vampiros e das notas frias, o
deputado Ermano Batista (PSDB) disse que as pessoas devem gritar em
relação a essas questões: "São homens públicos surrupiando o
dinheiro público, usando do poder que têm". O deputado Célio Moreira
(PL) informou que irá apresentar requerimento na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para que o secretário-adjunto
da Fazenda preste esclarecimentos sobre o caso de emissão de notas
fiscais. Também fizeram uso da palavra os deputados Rogério Correia
e Irani Barbosa (PL).
Comissão especial - O
deputado Antônio Júlio apresentou requerimento, em nome da bancada
do PMDB, solicitando a instalação de comissão especial para
acompanhar as investigações sobre notas frias. Em entrevista à
imprensa, o presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB),
afirmou que até a próxima semana vai decidir sobre a instalação ou
não dessa comissão.
Outros temas debatidos - O
deputado Rogério Correia criticou pesquisa divulgada no jornal
Estado de Minas, de 30 de maio, encomendada pela Fiemg, que mostra
que a população mineira não aprova greves, em especial de
professores e policiais militares. "Vemos uma pesquisa num momento
de mobilização dos professores e policiais por melhores salários. Ao
invés de negociar, o governo articula com a Fiemg para pressionar as
categorias", opinou. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também
defendeu a mobilização dos policiais militares, bombeiros e agentes
penitenciários na "luta legítima por reajuste salarial".
Já o deputado Dinis Pinheiro (PL) pediu pesquisa
sobre o que a população acha sobre os juros praticados no País, a
concentração excessiva de recursos na União e o valor do novo
salário mínimo, por exemplo. Também do PL, Leonardo Moreira
acrescentou mais duas sugestões à fala de seu colega de partido:
pesquisa sobre o que a população pensa sobre o caso Waldomiro Diniz
e a máfia dos vampiros. Carlos Pimenta (PDT) defendeu a instalação
de uma CPI para o caso de desvio de dinheiro do Sistema Único de
Saúde.
Outros deputados também utilizaram a palavra e
falaram, entre outros assuntos do seguinte: Maria Tereza Lara (PT)
defendeu a política social do governo federal; Doutor Viana (PFL)
parabenizou a imprensa pelo seu dia; e Alencar da Silveira Jr. (PDT)
saiu em defesa do prefeito de Pompéu, envolvido em casos de
exploração sexual.
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