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Comissão Especial apresenta substitutivo à PEC 41
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/03, de
autoria dos deputados Roberto Carvalho e Chico Simões, ambos do PT,
recebeu parecer favorável da comissão especial criada para
analisá-la, nesta terça-feira (1º/6/04). A proposta visa modificar
os artigos 43, 45 e 46 da Constituição do Estado, no que diz
respeito à criação e gestão das regiões metropolitanas. A comissão
optou pela apresentação do substitutivo nº 1 ao texto original,
propondo modificações nos artigos de 42 a 50 da Constituição. Em seu
parecer, a relatora Cecília Ferramenta (PT) considerou a matéria
"oportuna e salutar", cuja abrangência, no entanto, precisaria ser
ampliada.
A PEC tramita na Assembléia desde abril de 2003. A
discussão sobre o assunto incluiu a realização de um seminário sobre
regiões metropolitanas, em novembro do ano passado. O objetivo da
proposta é resolver problemas administrativos e institucionais hoje
existentes nas regiões já estabelecidas em Minas Gerais. Tanto os
autores da proposta quanto a relatora acreditam que, no modelo de
região metropolitana em vigor, os dirigentes dos municípios têm
adotado posturas que favorecem a competição em detrimento da
cooperação. "Constatado o interesse metropolitano comum, exclui-se o
interesse local", diz o parecer da comissão.
Plano Diretor - As
alterações feitas através do substitutivo contemplam os mesmos
objetivos da proposta original, mas incluem novos elementos
orientadores do planejamento e gestão das regiões. Se aprovada a
proposta, cada região metropolitana deverá ter um Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e também um Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, destinado a financiar os planos e projetos da região
(alterações previstas para os artigos 46 e 47 da Constituição). O
substitutivo também procurou contemplar inúmeras propostas
apresentadas durante o seminário "Regiões Metropolitanas". Quinze
propostas foram incorporadas ao texto da PEC.
Presenças - Participaram
da reunião o deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB), presidente; a
deputada Cecília Ferramenta (PT), relatora; e o deputado Ivair
Nogueira (PMDB).
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