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Minas em Dia e mudança no Micro Geraes têm pareceres favoráveis
Os Projetos de Lei (PLs) 1.201/03, que reformula o
programa Micro Geraes e estabelece tratamento simplificado na
tributação das pequenas e microempresas, e 1.466/04, que cria o
Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda
Pública do Estado ("Minas em Dia"), estão prontos para serem
apreciados em 2º turno pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
Nesta terça-feira (1º/6/04), os dois projetos receberam pareceres de
2º turno favoráveis na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. As duas proposições estão na pauta do Plenário das
reuniões da tarde e noite desta terça-feira.
O PL 1.201/03, da deputada Marília Campos (PT),
consolida a legislação estadual que dispõe sobre o Programa de
Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes) e estabelece
tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo,
tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial aplicáveis a
essas empresas e aos produtores autônomos. Durante a tramitação, foi
anexado ao projeto o PL 1.480/04, do governador, que continha o
programa "Simples Minas". Em 1º turno, o projeto foi aprovado pelo
Plenário na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de
Fiscalização Financeira. O relator, deputado José Henrique (PMDB),
opinou pela aprovação em 2º turno sem novas alterações.
Minas em Dia - Já o PL
1.466/04, que cria e disciplina o "Minas em Dia", parte do programa
"Minas Ativa, Empresa Competitiva", lançado pelo governador no
último mês de março como forma de estímulo da economia mineira,
recebeu parecer com uma alteração em relação à forma como foi
aprovado pelo Plenário em 1º turno, quando recebeu dez emendas. O
projeto tem como objetivo instituir mecanismos para incentivar o
contribuinte em débito com a Fazenda Estadual a quitar os valores
devidos. Para isso, cria o Bônus Cadastral, o Regime Incentivado
para Pagamento à Vista ou Parcelado, o Bônus de Adimplência e o
Bônus de Geração de Emprego. O relator, deputado Mauro Lobo (PSB),
acatou sugestão do deputado Antônio Júlio (PMDB) e apresentou uma
emenda que amplia de 12% para 20% o bônus dos devedores que optarem
pelo pagamento à vista do débito para com a Receita Estadual, no
prazo de 30 dias após a publicação da lei.
Transporte escolar - A
comissão também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL
1.166/03, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que estabelece
critérios para distribuição dos recursos estaduais destinados ao
transporte escolar. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB),
opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
Ermano Batista também apresentou parecer de 1º
turno favorável ao PL 1.353/04, do governador, que transforma cargos
de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Governo, na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Mas o parecer não chegou a ser votado porque o deputado Chico Simões
(PT) solicitou vista.
O PL 117/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Ouro Fino, foi
baixado em diligência à Secretaria de Planejamento e Gestão a
requerimento do relator, deputado Chico Simões.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB; Chico Simões (PT), José
Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebastião Helvécio (PDT), Alberto
Pinto Coelho (PP) e Weliton Prado (PT).
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