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Presidência define componentes de três comissões
especiais
A designação dos membros efetivos e suplentes de
três comissões especiais da Assembléia, criadas para emitir parecer
sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 75, 76 e 77/04,
foi divulgada pela Presidência na Reunião Ordinária de Plenário
desta quinta-feira (27/5/04). Também na reunião, foi lida Mensagem
203/04, do vice-governador, que contém projeto de lei que dispõe
sobre o exercício da autoridade sanitária nas atividades de
vigilâncias sanitária e epidemiológica, auditoria do Sistema Único
de Saúde (SUS) e regulação de assistência à saúde. Segundo os
secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão, Marcus
Pestana e Antônio Augusto Anastasia, a medida tem o objetivo de
cumprir preceitos constitucionais e legais, a consolidação do SUS
"visando a promoção das condições indispensáveis ao pleno exercício
do direito fundamental à saúde".
Os componentes da PEC 75/04, que acrescenta
parágrafo ao artigo 247 da Constituição do Estado, que dispõe sobre
a legitimação de terra devoluta rural com área superior a 250
hectares, são: Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP),
Ermano Batista e Luiz Humberto Carneiro (efetivos) e Arlen Santiago
e Sebastião Helvécio (suplentes); pelo Bloco PT/PCdoB, Padre João
(efetivo) e Maria José Haueisen (suplente); pelo PL, Márcio Passos
(efetivo) e Jayro Lessa (suplente); e pelo PP, Gil Pereira (efetivo)
e Paulo Piau (suplente). A PEC é de autoria do deputado Gil
Pereira.
Para a PEC 76/04, que acrescenta incisos ao
parágrafo 6o do artigo 31 da Constituição, que determina
que o pagamento dos servidores públicos estaduais deve ser feito até
o quinto dia útil do mês seguinte, foram designados os seguintes
deputados: Pelo BPSP, Antônio Carlos Andrada e Zé Maia (efetivos) e
Fábio Avelar e Alencar da Silveira Jr. (suplentes); pelo Bloco
PT/PCdoB, André Quintão (efetivo) e Maria Tereza Lara (suplente);
pelo PL, Irani Barbosa (efetivo) e Márcio Passos (suplente); e pelo
PMDB, Antônio Júlio (efetivo) e Gilberto Abramo (suplente). A PEC é
de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT).
Já os membros da PEC 77/04, são: Pelo BPSP, Fahim
Sawan e Antônio Carlos Andrada (efetivos) e Miguel Martini e Ermano
Batista (suplentes); pelo Bloco PT/PCdoB, Chico Simões (efetivo) e
Ricardo Duarte (suplente); pelo PL, Antônio Genaro (efetivo) e João
Bittar (suplente); e pelo PMDB, Antônio Júlio (efetivo) e Leonardo
Quintão (suplente). A PEC altera a redação do artigo 239 da
Constituição do Estado, que determina a contratação de instituição
financeira para o pagamento de servidores e pensionistas do Estado e
para o recolhimento de receitas públicas, no caso de inexistência de
instituições financeiras estaduais nos municípios. A proposição é do
deputado Chico Simões.
Decisão - A Presidência
comunicou a decisão de arquivar o Requerimento (RQN) 2.855/04, da
deputada Vanessa Lucas (PSDB), que requer que seja formulada
manifestação de aplauso à presidência da Fiemg pela realização de
solenidade comemorativa do Dia Internacional da Indústria. O motivo
foi a aprovação do RQN 2.622/04, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), contendo matéria semelhante.
Foram deferidos ainda, requerimentos dos deputados
Célio Moreira (PL) e Chico Simões (PT), solicitando a retirada de
tramitação dos Projetos de Lei 59/03 e 1.061/03, de suas autorias,
respectivamente, cujos pareceres pela inconstitucionalidade aguardam
inclusão em Ordem do Dia.
Deputados apóiam causa dos defensores
públicos
O deputado Doutor Viana (PFL) fez discurso de apoio
ao defensores públicos e disse que os deputados estaduais "são
sensíveis às justas causas de melhoria nas condições de trabalho e
salarial". Pediu empenho dos seus colegas para que "alguma coisa
seja feita em prol da categoria". Doutor Viana também cobrou do
líder do governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), a informação
de como está a liberação da Cide, do montante recebido pelo Estado
relativo ao primeiro trimestre, da parte destinada aos municípios. O
deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB) também alertou sobre a
necessidade de distribuição para os municípios dos recursos da Cide
recebidos pelo Estado. Ele demonstrou também seu "apoio solidário
aos defensores públicos".
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