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Projeto que beneficia artesanato tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 1.304/03, da Bancada do PMDB,
que cria o Fundo de Desenvolvimento do Artesanato Mineiro (Fundam),
recebeu parecer de 1o turno pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade na reunião desta quinta-feira
(27/5/04) da Comissão de Constituição e Justiça. O relator foi o
deputado Ermano Batista (PSDB), que opinou favoravelmente ao projeto
na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Em seu substitutivo,
o relator observa que a criação do fundo, como proposta no projeto
original, não é possível sob o ponto de vista jurídico, uma vez que
o objeto de que trata já é formalmente contemplado pelo Fundo de
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado (Fundese). Assim, o
substitutivo se limita a mudar a Lei 11.394, de 1994, que dispõe
sobre o Fundese, remetendo para lei própria a conceituação de
associações e cooperativas.
Prodemge - Entres outros
projetos com pareceres favoráveis aprovados, está o PL 1.538/04, do
governador, que altera o nome da Companhia de Processamento de Dados
do Estado de Minas Gerais (Prodemge) para Companhia de Tecnologia de
Informação de Minas Gerais, mantendo a sigla atual. O relator foi o
deputado Leonardo Moreira (PL).
Guarda-volumes - Também
recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 1.573/04, do deputado
Célio Moreira (PL), que dispõe sobre a restrição à entrada de
consumidores em estabelecimentos comerciais. O projeto visa evitar
situações que possam trazer constrangimento em decorrência da
realização de vistoria ou da necessidade de exibição de pertences
pessoais, sobretudo nos casos de estabelecimentos bancários ou
financeiros que possuem portas giratórias com detectores de metais.
O relator, deputado Gustavo Valadares (PFL), apresentou parecer
favorável na forma do substitutivo nº 1, que dá ênfase à instalação
de guarda-volumes nas dependências dos estabelecimentos, para
atender o consumidor que não quiser apresentar os pertences pessoais
que levam ao acionamento do dispositivo de detecção de metal. Assim,
ele poderá, sem qualquer constrangimento, deixá-los no
guarda-volumes, que deverá estar disponível ao público sem qualquer
ônus.
Pareceres pela ilegalidade
Já outros 12 projetos receberam pareceres -
aprovados - pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e
ilegalidade. Dessa forma, eles serão enviados à Mesa da Assembléia
para inclusão do parecer em Ordem do Dia. Se o Plenário aprovar os
pareceres, as proposições serão arquivadas. Caso o Plenário rejeite
os pareceres contrários, elas serão encaminhadas às outras comissões
às quais tiverem sido distribuídas. Os projetos são os
seguintes:
* PL 530/03, da deputada Maria Olívia (PSDB), que
institui o pólo de desenvolvimento do setor da indústria e comércio
do vestuário em malharia e retilínea, tricô e crochê, na região
Pontal do Sul de Minas. O relator foi o deputado Gustavo Valadares
(PFL);
* PL 1.112/03, do deputado Paulo Cesar (PFL), que
cria o pólo de desenvolvimento de negócios na região Centro-Oeste do
Estado, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;
* PL 1.468/04, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que dispõe sobre reserva de vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados, relatado pelo deputado Ermano
Batista;
* PL 544/03, do deputado Chico Rafael (PMDB), que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Pedralva,
relatado pelo deputado Ermano Batista;
* PL 1.035/03, do deputado Zé Maia (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a doar à Loja Maçônica Marcos Joeli nº
224, no município de Passos, o imóvel que especifica. O relator foi
o deputado Leonídio Bouças (PTB);
* PL 1.091/03, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
que cria o fundo de saneamento básico da Região Metropolitana de
Belo Horizonte, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;
* PL 1.420/04, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que autoriza reversão de imóvel ao município de Esmeraldas,
relatado pelo deputado Laudelino Augusto (PT);
* PL 1.498/04, do deputado Alencar da Silveira Jr.,
que autoriza o Estado a assinar convênios com o Clube Atlético
Mineiro e o Cruzeiro Esporte Clube para a administração de estádios
em Minas Gerais, relatado pelo deputado Ermano Batista;
* PL 1.520/04, da deputada Ana Maria Resende, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da cirurgia bariátrica
em hospitais públicos, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;
* PL 1.531/04, do deputado Ivair Nogueira, que
autoriza doação de imóvel ao município de Carmópolis de Minas,
relatado pelo deputado Laudelino Augusto;
* PL 1.550/04, do deputado Arlen Santiago (PTB),
que autoriza o Estado a realizar operação de crédito através da
emissão de títulos da dívida pública, relatado pelo deputado
Bonifácio Mourão (PSDB); e
* PL 1.571/04, do deputado Gustavo Valadares, que
institui o fundo de conservação rodoviária do Estado (Funcor),
relatado pelo deputado Ermano Batista.
Adiamento de votação de pareceres
Na reunião desta quinta-feira, não chegaram a ser
votados os pareceres apresentados sobre três projetos de lei. O
primeiro foi o PL 1.465/04, do deputado Roberto Carvalho (PT), que
dispõe sobre a concessão de descontos progressivos para pagamento do
IPVA na hipótese de ausência de infração ao Código de Trânsito
Brasileiro. O relator, deputado Ermano Batista, opinou pela
inconstitucionalidade do projeto, mas o parecer não chegou a ser
votado porque o deputado Laudelino Augusto solicitou o adiamento da
votação.
Taxa de incêndio - Também
não foi votado o parecer sobre o PL 1.585/04, de autoria conjunta
dos deputados Leonardo Quintão, Antônio Júlio, Antônio Andrade e
José Henrique, todos do PMDB, e Weliton Prado, do PT, que revoga
dispositivos da Lei 6.763, de 1975, acrescidos pela Lei 14.938, de
2003, revogando dispositivos que criam e disciplinam a cobrança da
taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de
extinção de incêndio - Taxa de Incêndio. O relator, deputado Gustavo
Valadares, emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto, mas
o deputado Laudelino Augusto solicitou vista ao parecer e a votação
foi adiada.
Salário mínimo - O
terceiro projeto que teve apreciação adiada foi o PL 1.605/04, da
deputada Marília Campos e dos deputados Weliton Prado, Chico Simões,
Biel Rocha, Durval Ângelo e Rogério Correia, todos do PT, que dispõe
sobre a implantação e os valores do piso salarial de que trata o
artigo 7º, inciso V, da Constituição da República. A proposição
estabelece que o menor salário a ser pago aos trabalhadores da
iniciativa privada no Estado será de R$ 324,77, e fixa em R$ 568,35,
R$ 811,93 e R$ 963,48 os pisos para categorias que exijam níveis de
escolaridade acima do fundamental, médio ou superior,
respectivamente. O relator, deputado Bonifácio Mourão, emitiu
parecer pela inconstitucionalidade por considerar que a matéria é de
competência exclusiva do chefe do Executivo estadual. O parecer não
foi votado porque o deputado Laudelino Augusto pediu vista.
Doação e reversão de imóveis
Foram aprovados pareceres favoráveis a nove
projetos que tratam de doação e reversão de imóveis de propriedade
do Estado. Foram eles:
* PL 355/03, do deputado Arlen Santiago, que
autoriza doação de imóvel ao município de Curvelo, relatado pelo
deputado Leonídio Bouças;
* PL 766/03, do deputado Alberto Pinto Coelho (PP),
que autoriza doação ao município de Arcos, relatado pelo deputado
Gustavo Valadares, que apresentou o substitutivo nº 1;
* PL 1.068/03, do deputado Paulo Piau (PP), que
autoriza reversão de imóvel ao município de Ituiutaba, relatado pelo
deputado Leonardo Moreira, que apresentou o substitutivo nº 1,
aprovado pela comissão, propondo doação, e não reversão do
imóvel;
* PL 1.347/04, do governador, que autoriza doação
ao município de Machado, relatado pelo deputado Leonardo
Moreira;
* PL 1.348/04, do governador, que autoriza doação
ao município de Augusto de Lima, relatado pelo deputado Leonídio
Bouças;
* PL 1.351/04, do governador, que autoriza doação
ao município de Pouso Alegre, relatado pelo deputado Leonídio
Bouças;
* PL 1.510/04, do deputado Sidinho do Ferrotaco
(PSDB), que autoriza reversão de imóvel aos sucessores de Aristides
de Souza Maia e Maria do Carmo de Resende Chaves, no município de
Lagoa Dourada. O relator, deputado Gustavo Valadares, opinou pela
constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, que
apresentou;
* PL 1.537/04, do governador, que trata de doação
de imóvel à Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab/MG), no
município de Ribeirão das Neves. O relator foi o deputado Leonardo
Moreira; e
* PL 1.558/04, do governador, que autoriza doação
de imóvel ao município de Resplendor, relatado pelo deputado
Leonardo Moreira.
Diligência - O PL
1.597/04, do deputado Fábio Avelar (PTB), que autoriza reversão de
imóvel ao patrimônio do município de Felisburgo, foi baixado em
diligência à Seplag e à Prefeitura de Felisburgo, por solicitação do
relator, deputado Laudelino Augusto.
Também foi baixado em diligência, ao Instituto
Mineiro de Agropecuária (IMA), o PL 1.514/04, do deputado Padre João
(PT), que fixa critérios para as pulverizações de inseticidas,
herbicidas e congêneres, por via aérea, de áreas agrícolas do
Estado. O relator do projeto, que solicitou a diligência, é o
deputado Gustavo Valadares.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente da
comissão; Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PFL), Leonardo
Moreira (PL), Leonídio Bouças (PTB), Laudelino Augusto (PT) e Dinis
Pinheiro (PL).
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