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Servidores da Fazenda e representantes do governo debatem
carreiras
Centenas de servidores fazendários debateram nesta
quarta-feira (26/5/04), com representantes das Secretarias de Estado
da Fazenda (SEF) e de Planejamento e Gestão (Seplag), durante
reunião da Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa, o Projeto de Lei 1.346/03. O projeto, do governador,
cria duas carreiras de provimento efetivo dos profissionais de
tributação, fiscalização e arrecadação da SEF: auditor fiscal da
Receita Estadual (Afre), que serão os atuais fiscais e agentes
fiscais; e especialista em tributação e arrecadação (Eta), que serão
os atuais técnicos de tributos estaduais II. O projeto prevê o
número de 2.100 servidores para cada cargo e determina que os cargos
de provimento efetivo criados, extintos e transformados sejam
identificados em decreto. A matéria já foi analisada pela Comissão
de Constituição e Justiça, que concluiu por sua legalidade e
apresentou uma emenda para melhorar a redação do artigo 29, que
trata sobre o ingresso, na SEF, de servidores de outros quadros do
Executivo.
O presidente do Sindifisco, que reúne fiscais e
agentes fiscais, Lindolfo Fernandes de Castro, ressaltou a
importância estratégica das atividades da administração tributária
para o Estado e criticou as carreiras propostas pelo governador para
a SEF, afirmando que o plano irá aprofundar a diferença já existente
hoje entre os servidores e, ainda, consolidar o que chamou de
"perdas" resultantes da reforma administrativa aprovada em 2003.
Entre os principais pontos do projeto criticados pelo sindicalista,
estão a falta das tabelas de vencimento, de novos adicionais de
remuneração, de manutenção dos direitos dos atuais servidores e de
garantia de paridade entre ativos e inativos.
Outros aspectos classificados pelo presidente do
Sindifisco seriam a perda de funções e mudanças nas atribuições dos
dois cargos propostos - analista e especialista. "O PL 1.346 também
não explicita a existência da gratificação existente, dando margem
para sua extinção sem previsão de vantagens", acrescentou. Para ele,
como está, o plano causaria a estagnação das carreiras por um
período indeterminado, independentemente do mérito dos servidores:
"Não só os servidores serão prejudicados, como também a Fazenda e a
sociedade mineira como um todo".
O presidente do sindicato que congrega técnicos de
tributos estaduais (Sinfaz), Raimundo Lustosa, afirmou que a norma
que trata do quadro permanente de tributação, fiscalização e
arrecadação da SEF, a Lei 6.762, de 1975, já tem quase 30 anos, mas
que o plano proposto permite ao servidor prazo para optar pela nova
carreira. Lustosa defendeu novas atribuições para os atuais
técnicos, que, de acordo com ele, já exercem tarefas não previstas
pela atual legislação.
O coordenador do Sindpúblicos, sindicato que
representa os servidores de função pública, Geraldo Antônio
Henrique, pediu apoio aos deputados para que os trabalhadores dessa
categoria, vindos da antiga MinasCaixa, também ganhem um plano de
carreira. "Há 11 anos não temos aumento salarial, apesar das
promessas que passam de governo para governo", salientou. O plano de
carreira dessa categoria está previsto no PL 1.333/03.
Falta de consenso dificulta processo
"A Secretaria de Fazenda fez um esforço para que as
carreiras fossem discutidas por uma comissão paritária, com a
participação de fiscais, agentes de fiscais e técnicos, e deu
conhecimento aos sindicatos para se manifestarem. Tivemos muitas
dificuldades para agradar a todos e amenizar questões internas",
afirmou a superintendente de Recursos Humanos da Secretaria da
Fazenda, Marise Gabriel de Almeida.
"Foi o projeto mais difícil que a Seplag analisou.
Parte dos servidores quer continuidade, outra não", enfatizou a
diretora central de Políticas e Desenvolvimento de Recursos Humanos
da Seplag. Jomara Alves.
Debate pode aprimorar projeto
A diretora da Secretaria de Planejamento ressaltou
que a reforma administrativa realizada pelo governador garante aos
atuais servidores públicos todos os direitos percebidos - somente os
novos, assim, seriam afetados por mudanças como adicionais por tempo
de serviço. Quanto à garantia de percepção de diferenças de
remuneração a efetivos do Executivo que ingressem na Fazenda via
concurso público, a diretora destacou que o objetivo é incentivar os
servidores a prestarem concursos para mudança de carreira, sem perda
inicial.
Jomara Alves afirmou que a redação do PL 1.346/04
dá dupla interpretação quanto à permanência ou perda de qüinqüênio
para quem ingressar em novas carreiras, mas ressaltou que essa e
outras dúvidas podem ser suprimidas durante a tramitação, como
ocorrido no projeto da educação, já aprovado em 2º turno pelo
Plenário. "Algumas mudanças no projeto da educação serão
incorporadas a todos os outros projetos", afirmou.
Houve polêmica na reunião a respeito da percepção
de adicional de desempenho sobre vencimento ou sobre remuneração, no
período entre a edição das Emendas Constitucionais Federal (nº 19,
de 1998) e Estadual (57, de 2003), sobre o que a diretora da Seplag
afirmou que é necessário cumprir a norma maior e que casos
específicos devem ser analisados posteriormente. Jomara Alves
lembrou que a ausência de tabela e regras de posicionamento no
projeto de lei segue as diretrizes estabelecidas pela reforma
administrativa aprovada pela Assembléia em 2003, em função do
déficit orçamentário do Estado.
Deputados pedem avanço na discussão
Ao final da reunião, a deputada Jô Moraes (PCdoB) e
o deputado Rogério Correia (PT), autores do requerimento pela
realização da reunião, ressaltaram a necessidade de os servidores se
empenharem na discussão sobre a questão remuneratória, mesmo que
isso resulte no atraso da tramitação do plano. "Os servidores estão
preocupados quanto ao trâmite do projeto, mas não há unanimidade. O
problema crucial e presente em todos os planos é a ausência de
tabelas, o que não permite dimensionar o plano salarial", afirmou
Rogério Correia, acrescentando que, no caso dos fiscais, as
gratificações correspondem à maior parte da remuneração.
A deputada Jô Moraes endossou essa fala: "O plano
de carreira da Fazenda tem papel decisivo para a crise fiscal e
financeira por que passa o Estado e deve ser discutido em uma
dimensão maior. Mas as lideranças sindicais devem ter uma visão mais
globalizada do processo sobre a política remuneratória". A deputada
sugeriu que os deputados da base governista e da oposição, com
representação também dos servidores, formem uma comissão para
debater o assunto.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Paulo Piau (PP), vice-presidente da reunião, que coordenou
os trabalhos; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Leonardo Quintão (PMDB),
Rogério Correia (PT) e a deputada Jô Moraes (PCdoB), além dos
convidados citados na matéria e do assessor especial da SEF, Jorge
Henrique Schimt.
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