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Projeto sobre venda de produtos ópticos está pronto para virar
lei
O Projeto de Lei (PL) 674/03, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que proíbe a venda de óculos de grau, óculos
escuros e de lentes de contato em locais não credenciados está
pronto para se tornar lei. Pareceres de redação final sobre esta
matéria e sobre outros dois projetos foram aprovados na Reunião
Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira
(25/5/04). O projeto deve ser enviado ao governador nos próximos
dias, para sanção, e ele tem o prazo de 15 dias úteis, contados a
partir do recebimento do projeto, para sancioná-lo.
O projeto do deputado Dalmo Ribeiro Silva
estabelece multa de R$ 500 a R$ 5 mil para quem descumprir o
disposto na lei. A fiscalização, de acordo com legislação vigente,
deve ser feita pelos órgãos de vigilância sanitária, também
responsável pelo credenciamento e autorização dos
estabelecimentos.
Também foi aprovado em redação final o PL 1.174/03,
do deputado Gustavo Valadares (PFL), que regulamenta o tombamento da
Serra da Piedade. Além de estabelecer os limites geográficos da área
tombada, o projeto permite a inscrição da Serra da Piedade no livro
de tombo do órgão de proteção artística e histórica estadual, o
Iepha, gerando efeitos legais de proteção e conservação, e determina
obrigações ao responsável pela degradação da área. Foi aprovado
ainda, em redação final, o PL 288/03, do deputado Dinis Pinheiro
(PL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Ibirité.
Requerimentos deferidos - A Presidência acatou requerimento do deputado George Hilton (PL)
solicitando que o Projeto de Lei (PL) 1.575/04 seja enviado à
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial em virtude de
perda de prazo pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto
dispõe sobre a política estadual de incentivo à cultura do bambu.
Também foi deferido requerimento da Deputada Marília Campos (PT)
pedindo o desarquivamento do PL 2.146/02, que dispõe sobre a coleta
seletiva e a destinação final do lixo doméstico tóxico.
A discussão de 1º turno sobre os PLs 360, 431, 438,
743, 1.075, 1.312/03 e 1.395 e 1.396/04 e também de 2º turno sobre
os PLs 919, 961 e 1.126/03 foi encerrada durante a reunião de
Plenário. Todos os projetos, que estavam na pauta das reuniões
ordinária e extraordinária da noite desta terça-feira, permaneceram
na ordem do dia por seis reuniões - prazo previsto no Regimento
Interno da Casa.
Projeto sobre Conselho de Educação recebe
emendas
Durante a fase de discussão em Plenário, o PL
1.075/03, do deputada Maria Tereza Lara e do deputado Weliton Prado,
ambos do PT, que define a composição do Conselho Estadual de
Educação e estabelece a realização da Conferência Estadual de
Educação, recebeu dois substitutivos - dos deputados Dalmo Ribeiro
Silva e Ricardo Duarte (PT) - e onze emendas - uma da deputada Maria
José Haueisen (PT), oito da deputada Jô Moraes (PCdoB), uma do
deputado Antônio Júlio (PMDB) e uma do deputado Dinis Pinheiro (PL).
A matéria foi encaminhada à Comissão de Administração Pública para
receber parecer sobre as emendas e substitutivos.
Foi lida em Plenário a Mensagem 215, do
governador do Estado, encaminhando o PL 1.663/03 para apreciação da
Assembléia. O projeto autoriza o Executivo a reverter imóvel aos
sucessores de Porfírio Furtado e Souza e Ely Costa de Souza.
Deputados defendem servidores
A defesa do pagamento da diferença da conversão da
URV aos servidores da Assembléia, que acompanharam a reunião das
galerias do Plenário, foi feita durante a fase de Oradores da
reunião e continuou na segunda parte. O deputado Mauro Lobo (PSB),
que foi o relator do projeto do Orçamento do Estado, no ano passado,
afirmou que, na época da votação da matéria em comissão, foi
procurado por vários deputados que pediram a inclusão de uma emenda
na proposta orçamentária prevendo o pagamento da URV. No entanto,
segundo ele, o presidente Mauri Torres (PSDB) teria pedido a
retirada da emenda assumindo o compromisso de pagar os servidores.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu que o
presidente Mauri Torres se manifestasse sobre o assunto e lamentou
que, no dia em que os servidores receberam os contracheques
informando quanto têm a receber (14/5), o presidente teria
determinado a suspensão do pagamento da URV. O deputado Leonardo
Quintão (PMDB) também apoiou os servidores e disse que a Casa já
declarou que fará o pagamento da diferença devida.
Um acordo entre os servidores e a Mesa foi
defendido pelo deputado Rogério Correia (PT). Ele comentou que o
governo federal estaria passando pela mesma situação, tendo herdado
uma dívida de R$ 12,4 bilhões do governo Fernando Henrique Cardoso
com os servidores federais referentes à conversão da URV. Segundo
Correia, o presidente Lula já teria iniciado o pagamento parcelado
da quantia devida. "O presidente Mauri Torres terá que negociar o
pagamento com os servidores do legislativo também", afirmou.
Jogo do Brasil - O líder
da Maioria, deputado Miguel Martini (PSB), esclareceu que a
Administração de Estádios de Minas Gerais (Ademg) não é a
responsável pelas filas nos postos de venda dos ingressos para o
jogo Brasil x Argentina, que será no Mineirão, no dia 2 de junho.
Segundo o deputado, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) teria
exigido que nenhum servidor público estadual trabalhasse na venda de
ingressos, que não estão sendo impressos na velocidade necessária
para atender à demanda. O deputado Gustavo Valadares (PFL) criticou
a dificuldade para a compra dos ingressos e considerou as filas um
desrespeito ao povo mineiro.
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