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Presídios podem ter identificação informatizada de
visitantes
A estratégia de fuga utilizada por alguns presos,
pela qual eles trocam de roupas com visitantes e saem pela porta da
frente, poderá se tornar inútil caso o Projeto de Lei (PL) 1.330/03,
do deputado Gil Pereira (PP), se transforme em lei. A Comissão de
Segurança Pública da Assembléia Legislativa emitiu, nesta
terça-feira (25/4/04), parecer favorável ao projeto, que propõe a
informatização e digitalização do controle de acesso aos presídios
de Minas. Dessa forma, além de agilizar o ingresso dos visitantes
aos parentes e amigos detidos, o sistema será capaz de evitar
transtornos às autoridades e agentes de segurança.
O parecer da matéria, lido pelo deputado Laudelino
Augusto (PT), destaca que "inúmeros têm sido os processos
administrativos disciplinares deflagrados contra os agentes
penitenciários e policiais responsáveis pelo monitoramento da
entrada e saída de visitantes, sem que estes, na grande maioria das
vezes, tenham contribuído para a fuga dos detentos. A apresentação
de documentos com fotografias obriga os agentes de segurança e
policiais a memorizarem a fisionomia de elevado número de pessoas, o
que aumenta consideravelmente a possibilidade de erro na
identificação quando de sua saída". O relator opinou pela aprovação
do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça.
Fundo Penitenciário - Outro
projeto que recebeu parecer pela aprovação foi o PL 1.354/04, do
governador. A proposição altera a Lei 11.402, de 1994, que cria o
Fundo Penitenciário Estadual (FPE), incluindo, como beneficiários
desse fundo, a Defensoria Pública (15% dos recursos), o Tribunal de
Justiça (15%) e a Procuradoria-Geral de Justiça (15%) e substituindo
a extinta Secretaria de Estado da Justiça pela Secretaria de Estado
de Defesa Social (55%).
Em seu parecer, o relator, deputado Laudelino
Augusto apresenta o substitutivo nº 1, excluindo o Tribunal de
Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça da participação no fundo,
sob a alegação de que esses órgãos já possuem orçamento próprio e
autonomia orçamentária. O substitutivo exclui também os municípios
dessa divisão, medida que havia sido prevista por meio de emenda da
Comissão de Constituição e Justiça, e ainda redefine a distribuição
da verba, destinando 85% para a Secretaria de Estado de Defesa
Social e 15% para a Defensoria Pública.
O FPE tinha orçamento autorizado de R$ 626,7 mil em
2003, mas realizou pagamentos de R$ 209 mil, o que, segundo o
relatório, além de pequeno, acabou por financiar o caixa único do
Estado.
Uso irregular de viatura será debatido
A comissão aprovou requerimento para realizar
audiência pública com a finalidade de discutir a utilização
irregular de viaturas da Polícia Militar. O autor do requerimento,
deputado Sargento Rodrigues (PDT), disse que recebeu denúncia de que
180 viaturas são utilizadas para atender oficiais da PM, o que é
proibido. "Temos 62 municípios sem uma viatura sequer e mais de uma
centena de cidades com viaturas em estado precário. Não podemos
permitir que um decreto governamental seja desrespeitado pelos
próprios policiais em detrimento da população", justificou. Serão
convidados para a reunião representantes dos comandos das polícias
Civil e Militar, do Ministério Público e das associações que
representam praças e oficiais da PM.
Outro requerimento aprovado, também do deputado
Sargento Rodrigues, pede a realização de audiência pública para
discutir o Projeto de Lei 1.551/04. De autoria do deputado George
Hilton (PL), o projeto cria um sistema de bônus e pontuação por
merecimento para policiais civis e militares que apreenderem armas.
A reunião será feita com representantes dos comandos das duas
polícias, das associações que congregam praças e oficiais e dos
sindicatos de policiais civis e delegados. Também foi aprovado
requerimento do deputado Alberto Bejani (PTB), que pede à Secretaria
de Estado de Defesa Social informações sobre quem são os
responsáveis pela aquisição de mantimentos e materiais para as
penitenciárias e cadeias públicas do Estado.
A comissão aprovou ainda outros oito requerimentos
numerados.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Alberto
Bejani (PTB), vice; e Laudelino Augusto (PT).
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