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Comissão debate programa de engenharia e arquitetura
públicas
A Comissão de Participação Popular debateu, em
audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira (20/5/2004),
a proposta apresentada pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) de um programa
para oferecer serviços de engenharia e arquitetura públicas à
população de baixa renda. O argumento dos profissionais é que, ainda
que de maneira precária, o Estado oferece serviços públicos de
saúde, educação e defensoria, mas negligencia algo tão importante
quanto a habitação.
Entre os números apresentados pelo Crea, dois
dimensionam o mercado de trabalho a ser aberto para arquitetos,
engenheiros e urbanistas dispostos a se dedicarem a construções
populares e à readequação da feição urbana das cidades mineiras: 68%
das moradias foram erguidas sem responsabilidade técnica e estão
irregulares diante dos órgãos municipais. Apenas 17% dos municípios
com mais de 20 mil habitantes possuem Plano Diretor. "Apenas Belo
Horizonte, Uberlândia e Poços de Caldas já iniciaram a elaboração de
leis municipais de oferta de serviços de engenharia e arquitetura",
informou Maria Ângela Braga, do Crea.
A lei municipal de Belo Horizonte é de autoria do
vereador Tarcísio Caixeta (PT), foi aprovada no final do ano passado
e sancionada em janeiro último. Caixeta revelou que 420 mil
habitantes de Belo Horizonte vivem em favelas construídas
precariamente em áreas de risco insalubres, encostas e beiras de
córregos. Caixeta mostrou sua preocupação com a democratização do
conhecimento da técnica e alertou também para a questão da
regularização da propriedade nas favelas. "A Pedreira Prado Lopes
foi ocupada a partir de 1908. Hoje já está na terceira ou quarta
geração de descendentes, todos sem título das áreas que herdaram",
afirmou o vereador.
Loteamentos públicos podem evitar invasões e
favelas
O anteprojeto do Crea não menciona os recursos
orçamentários que seriam necessários para implementar o Serviço
Estadual de Engenharia e Arquitetura Públicas. Apenas sugere
parcerias e fórmulas para propiciar capacitação profissional. Tadeu
Matos Fontes, representante da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, disse que a legislação
já distribui as responsabilidades que cabem ao município, ao Estado
e à União, e que "o papel do Estado é orientar e capacitar, mas sem
pretender considerar o município incapaz". Para evitar os
favelamentos, sugeriu que os municípios "respondessem sempre com
loteamentos antes que se procedam as invasões".
Representantes da sociedade civil, da Igreja e de
ongs presentes à reunião mostraram simpatia pela proposta do Crea.
Marcílio de Oliveira Castro, da Ação Social Arquidiocesana (Asa),
disse que via "com bons olhos e coração aberto mais esta iniciativa
para resgatar os direitos e a cidadania das pessoas". O deputado
Gustavo Valadares (PFL) aplaudiu a "proposta de parceria entre o
Legislativo e as classes organizadas em favor do cidadão sem
condições de exercer plenamente a sua cidadania".
Domingos Sávio, do PSDB, lembrou que o Plano
Diretor foi uma conquista relativamente recente da sua cidade de
Divinópolis, fundada há 92 anos e com quase 200 mil habitantes. Na
opinião dele, o adensamento do centro, com a proliferação de prédios
altos, fez cair a qualidade de vida na cidade. O deputado cobrou
penalidades legais para loteamentos sem infra-estrutura e comentou
que o Estatuto das Cidades já tratou do assunto, mas com poucas
repercussões.
O deputado André Quintão (PT) pediu uma ação mais
consistente do Estado, que, na sua opinião, "encolheu, não
desenvolveu parcerias com os municípios e transferiu para estes suas
responsabilidades, o que não é justo. O Estado se mostra muito
frágil em todas as frentes".
Presenças - Participaram
da reunião, os deputados André Quintão (PT), presidente; Gustavo
Valadares (PFL), vice-presidente; Ivair Nogueira (PMDB) e Domingos
Sávio (PSDB).
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