|
Reunião discute alteração no Fundo Penitenciário
Estadual
Colher subsídios e informações para elaborar o
parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.354/04, que altera a lei do
Fundo Penitenciário Estadual, foi o tema da reunião da Comissão de
Segurança Pública na tarde desta quinta-feira (20/4/04), solicitada
pelo relator, deputado Rogério Correia, e pela deputada Maria Tereza
Lara, ambos do PT. Na audiência, Rogério Correia constatou que a
arrecadação do Fundo é pequena para dividir com outras entidades,
como propõe o projeto do governo. Segundo o representante da
Secretaria de Estado de Defesa Social, Hilton Secundino Alves, no
ano passado, foram arrecadados R$ 317 mil sendo que, deste montante,
R$ 209 mil foram investidos pela Secretaria e por entidades
não-governamentais - atuais beneficiárias do Fundo.
Pelo texto original, seriam incluídos como
beneficiários do Fundo, além da Secretaria de Defesa Social, com 55%
dos recursos, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça e a
Procuradoria-Geral de Justiça, com destinação de 15% para cada
entidade. Na emenda apresentada na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), essa divisão foi reduzida para 45% para a Secretaria,
10% para as outras três entidades e foram acrescentados 10% para os
municípios que tenham penitenciárias e 15% para a Secretaria de
Desenvolvimento Social e Esportes.
Rogério Correia acredita que "quanto mais
retalharem o Fundo mais ele se esvaziará", ao destacar outro dado
apresentado por Hilton Secundino de que, em 2004, a previsão no
Orçamento é de R$ 441 mil, mas até março foram arrecadados R$ 69
mil. Para Secundino, mesmo com a proposta do governo de agregar mais
três fontes ao fundo - multas decorrentes de juizados especiais, de
fianças quebradas ou perdidas e 50% das fianças arbitradas por
autoridades policiais e judiciárias - não há potencialidade para se
arrecadar muito mais do que atualmente. "O objetivo principal do
Fundo não é distribuir recursos, mas sim ter uma rotatividade maior
para financiar as atividades que trarão retorno ao Fundo", ponderou
Secundino.
Já o defensor público geral, Ricardo Sales
Cordeiro, reivindicou a volta do percentual de 15% para sua entidade
e a necessidade de incluí-la como beneficiária do Fundo. Ele
justificou ao dizer que a competência constitucional da entidade é
de orientar juridicamente e atender os direitos dos carentes.
Destacou ainda que 90% da população carcerária é atendida pela
Defensoria Pública. Na opinião de Rogério Correia, o problema da
Defensoria não será resolvido com o Fundo e sim no Orçamento do
Estado. Em contrapartida, o deputado Zé Maia (PSDB) acredita que é
possível rever o percentual destinado à entidade. O presidente da
comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), destacou a necessidade
de se estruturar melhor a Defensoria Pública, principalmente porque
"ela tem papel fundamental em relação à questão carcerária no País".
Integrantes do grupo coordenador do Fundo são
modificados
Segundo Rogério Correia, a CCJ também modificou o
texto original ao acrescentar no grupo de coordenação do fundo,
representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes e
da Assembléia Legislativa, além da Defensoria Pública, do Tribunal
de Justiça e da Procuradoria-Geral de Justiça. Com essas três
últimas entidades, o governo eliminou três atuais participantes do
grupo, que são o Conselho Penitenciário e as pastorais Católica e
Evangélica. Além deles, também participam representantes das
Secretarias de Estado de Defesa Social, da Fazenda, de Planejamento
e Gestão, do Conselho de Criminologia e Política Criminal e de
entidades não governamentais.
Agentes penitenciários -
Ainda durante a reunião, o presidente do Sindicato dos Agentes
Penitenciários, Marcos Terrinha, defendeu que os recursos do Fundo
Penitenciário Estadual sejam utilizados prioritariamente na
capacitação dos agentes penitenciários. Ele disse que essa é uma das
atribuições do fundo e que ela não tem sido cumprida pelo governo de
Minas. O representante da Secretaria de Estado da Defesa Social
disse que já existe uma proposta da Secretaria para capacitar os
agentes e que ela será colocada em prática nos próximos meses.
Recursos federais para penitenciárias
Hilton Secundino Alves informou ainda, que Minas
Gerais recebeu R$ 30 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Ele explicou que esses recursos são liberados para projetos
específicos e não são destinados ao Fundo Penitenciário Estadual.
Como exemplo, ele disse que os recursos federais foram utilizados
para as penitenciárias de São Joaquim de Bicas, Pará de Minas e
Uberlândia e para finalização das unidades de Francisco Sá e Juiz de
Fora. Essas duas últimas unidades vão abrigar 800 presos, no total.
"Nos próximos três meses pretendemos oferecer 1.100 vagas
penitenciárias no Estado", informou. Pelo Fundo Penitenciário
Nacional, o Estado recebeu R$ 20 milhões, de acordo com
Secundino.
O problema da falta de vagas nas penitenciárias foi
abordado pelos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia,
aproveitando a presença na reunião, do chefe da Divisão de Tóxicos e
Entorpecentes, delegado Willian Leroy. Segundo ele, a delegacia que
tem capacidade para abrigar 28 presos tem hoje 209, sendo que o
limite tolerável é de 79 presos. Dessas pessoas, cerca de 45% já
foram condenados, mas não cumprem pena em penitenciárias. A promessa
de transferência de presos feita pelo secretário de Estado da Defesa
Social, Lúcio Urbano, e pelo subsecretário de Administração
Penitenciária, Agílio Monteiro, em reunião da comissão em setembro
de 2003, foi lembrada pelos deputados. Segundo Sargento Rodrigues, a
comissão irá realizar nova audiência com os secretários para saber
como está o andamento das efetivas transferências.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Rogério
Correia (PT), Zé Maia e Domingos Sávio (PSDB). Além das autoridades
citadas na matéria, participaram da reunião as representantes da
Associação dos Defensores Públicos, Júnia Carvalho, e da Comissão de
Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia, Graziela
Reis.
|
