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PEC propõe concurso público para auditor do TCMG
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais começa a
analisar, nesta quarta-feira (19/5/04), a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 58/03, que inclui a exigência de aprovação em
concurso público de provas e títulos para provimento do cargo
público de Auditor do Tribunal de Contas do Estado (modifica o
artigo 79 da Constituição Estadual). A comissão especial criada para
emitir parecer sobre a proposta reúne-se às 14h30, no Plenarinho II
para analisá-la em 1º turno.
A PEC 58/03 foi apresentada pela Comissão Especial
do Tribunal de Contas, criada em 2003 para averiguar o funcionamento
do TCMG, sua organização interna, os procedimentos fiscalizatórios e
outras atribuições constitucionais. A comissão foi presidida pelo
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) e tinha como relator o
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Os demais membros efetivos
foram: Fábio Avelar (PTB), vice-presidente; José Henrique (PMDB) e
Rogério Correia (PT).
Segundo o artigo 79 da Constituição do Estado, são
sete os Auditores do Tribunal, nomeados pelo governador depois de
aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa. Os Auditores deverão
ter título de curso superior de Direito, Ciências Econômicas,
Ciências Contábeis ou Administração Pública; ter mais de cinco anos
de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exijam os conhecimentos da formação mencionada; ter idoneidade moral
e reputação ilibada; e ter, no mínimo, 30, e no máximo, 65 anos de
idade na data da indicação.
Integrantes - São
integrantes efetivos da comissão especial os deputados Doutor Viana
(PFL), efetivo; Domingos Sávio (PSDB), vice-presidente; André
Quintão (PT), relator; Olinto Godinho (PSDB) e Padre João
(PT).
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