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Deficiente visual poderá ter acesso a prédios públicos com cão
guia
O portador de deficiência visual guiado por cão
adestrado poderá ter direito de livre acesso a logradouros e
edifícios de uso público juntamente com o animal, exceto os locais
onde haja restrições da parte da vigilância sanitária, como
hospitais e restaurantes. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL)
321/03, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que recebeu, nesta
terça-feira (18/5/04), parecer de 2º turno favorável da Comissão de
Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O relator, deputado
Alberto Bejani (PTB), opinou pela aprovação do projeto na forma do
vencido no 1º turno. A proposição será, agora, apreciada pelo
Plenário em 2º turno e, se aprovada, remetida à sanção do
governador.
A comissão também aprovou parecer de 2º turno
favorável a outro projeto que beneficia portadores de deficiência
física. Trata-se do PL 953/03, do deputado Luiz Fernando Faria
(PSDB), que amplia as determinações da Lei 11.666, de 1994, que
estabelece normas para facilitar o acesso de portadores de
deficiência aos edifícios de uso público. O projeto estende as
determinações da lei aos prédios das escolas públicas e determina
destinação de dotação orçamentária para as adaptações dos prédios
públicos a fim de melhorar o acesso dos deficientes físicos. A
deputada Marília Campos (PT), relatora da matéria, opinou pela
aprovação do projeto na forma original.
Prazo - Outras duas
proposições que estavam na pauta da reunião desta terça-feira não
chegaram a ser apreciadas porque os relatores solicitaram prazo
regimental para emitir seus pareceres: o PL 1.357/04, da deputada
Ana Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a política estadual de
combate à seca no semi-árido mineiro; e o PL 1.431/04, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a criação de sala de aula,
nas escolas estaduais, para atendimento de alunos com deficiência
auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem. Os relatores dos
dois projetos, são, respectivamente, o deputado André Quintão e a
deputada Marília Campos, ambos do PT.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Alberto Bejani (PTB), presidente da comissão, e
André Quintão (PT), e a deputada Marília Campos (PT).
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