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Aprovados pareceres das carreiras da educação e do Minas em
Dia
Os pareceres de 1o turno favoráveis aos
Projetos de Lei (PLs) 1.466/04, que cria e disciplina o Programa de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Estado ("Minas em Dia", parte do Minas Ativa - Empresa Competitiva);
e 1.294/03, que institui e estrutura as carreiras dos profissionais
de educação básica no Estado, foram aprovados na reunião desta
quinta-feira (13/5/04) da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO). Os dois projetos, ambos do governador, estão
prontos para apreciação do Plenário em 1o turno e devem
estar na pauta da Reunião Ordinária da próxima terça-feira (18). A
proposição sobre o Minas em Dia tramita em regime de urgência.
Em seu parecer sobre o PL 1.294/03, o deputado
Mauro Lobo (PSB) acatou as mudanças propostas no relatório da
Comissão de Administração Pública e também a emenda do deputado
Paulo Piau (PP), de número 15, que determina que o poder público
incentivará a formação, em nível de pós-graduação, dos servidores
integrantes das carreiras de professor, especialista e analista de
educação básica e analista educacional, na forma de regulamento.
Dessa forma, o relatório de Mauro Lobo opina pela aprovação do
projeto com as emendas nºs 2 e 4, da Comissão de Constituição e
Justiça; 5 a 14, da Comissão de Administração Pública; e 15 da FFO.
Com a aprovação das emendas nºs 5 e 6, ficam prejudicada as emendas
nº 1 a 3 da CCJ.
Segundo Mauro Lobo, do ponto de vista financeiro e
orçamentário, o projeto não apresenta, no primeiro momento, impacto
sobre os cofres públicos, já que a implementação dos planos de
carreiras dependerá de lei que fixe a remuneração para cada grau e
de decreto para estabelecer a remuneração dos cargos. "Assim, na
ocasião da discussão da remuneração dos cargos que compõem a
carreira, esta comissão terá condições de detalhar a repercussão
financeira e orçamentária que sua implantação ocasionará",
justificou o relator. Ele acrescentou ainda que, no momento de
analisar o impacto financeiro, a Casa deverá estar atenta ao
cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Projeto do Minas em Dia recebeu dez emendas
Durante a discussão do parecer do PL 1.466/04, o
deputado Sebastião Helvécio (PDT) manifestou sua preocupação em
relação às renúncias fiscais no orçamento do Estado que já superam,
segundo ele, 1/5 do que poderia ser destinado. Ele pediu ao
presidente da comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), empenho para
solicitar ao presidente da Casa, deputado Mauri Torres (PSDB), que a
FFO possa acompanhar mensalmente os valores concedidos pela renúncia
fiscal. Tal sugestão foi apoiada pelo presidente da comissão e pelo
deputado Mauro Lobo (PSB), relator do projeto Minas em Dia.
Na reunião da manhã de ontem da comissão, o relator
Mauro Lobo distribuiu avulso de seu parecer, com dez emendas que
visam aprimorar e dar maior clareza à matéria. A emenda nº 1
corresponde a um ajuste de redação, com o intuito de não deixar
dúvidas quanto à possibilidade de obtenção do Bônus Cadastral no
futuro, por empresas adimplentes, constituídas após 31 de dezembro
de 2003, evidenciando o caráter perene do programa. A emenda
nº 2 estabelece uma gradação na perda dos pontos obtidos a título de
Bônus Cadastral.
Com o objetivo de estipular condições mais
favoráveis para o parcelamento previsto no Regime Incentivado para
Pagamento à Vista ou Parcelado, o relator apresentou as emendas 3 a
5. A emenda nº 3 reduz o valor mínimo de cada uma das parcelas; a nº
4 fixa prazo de carência; e a nº 5 eleva para três o número de
parcelas não pagas responsáveis pela rescisão do parcelamento. A
emenda nº 6 apresenta uma alternativa de parcelamento do saldo
devedor após a utilização do Bônus de Adimplência.
A fim de estabelecer mandato para os membros da
Comissão para Concessão de Parcelamento Específico, com exceção do
seu presidente, foi apresentada a emenda nº 7. A emenda nº 8 visa
aperfeiçoar a redação do "caput" do artigo 10. A emenda nº 9
faz adequação de texto, em virtude da alteração procedida pela
emenda nº 1. Finalmente, a emenda nº 10 altera as normas relativas
aos honorários advocatícios definidas no artigo 16.
Deputados vão discutir cortes no orçamento
Durante a reunião, os deputados aprovaram ainda o
Requerimento nº 7/04, dos deputados Chico Simões e Rogério Correia,
ambos do PT, que pedem audiência pública para discutir os cortes no
orçamento do Estado, na ordem de R$ 80 a R$ 100 milhões,
determinados pelo governador. Para a audiência serão convidados os
secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia;
da Fazenda, Fuad Noman Filho; e o presidente do Sindicato dos
Fiscais e Agentes Fiscais de Minas Gerais, Lindolfo Castro.
Segundo o relator, deputado Doutor Viana (PFL),
tais cortes no orçamento, em torno de 20% para o custeio, e de 25%
para os investimentos, merecem ser melhor esclarecidos na comissão.
"Vale lembrar que a Lei Orçamentária foi aprovada por essa Casa no
final do ano passado e o governo está anunciando alterações na
programação orçamentária e financeira pele terceira vez em cinco
meses", alertou.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico Simões
(PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB),
Sebastião Helvécio (PDT) e Leonídio Bouças (PTB).
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