|
Aprovado parecer de 1o turno do projeto sobre Micro
Geraes na FFO
O parecer de 1o turno sobre o Projeto de
Lei 1.203/03, que consolida a legislação estadual que dispõe sobre o
Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (Micro Geraes), foi aprovado na reunião da
noite desta quarta-feira (12/5/04) da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. A proposição,
da deputada Marília Campos (PT), também estabelece tratamento
diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário,
creditício e de desenvolvimento empresarial das microempresas. A
matéria, que tramita em regime de urgência, segue agora para
apreciação do Plenário em 1o turno e deve estar na pauta
da Reunião Ordinária da próxima terça-feira (18).
Em seu parecer aprovado, o relator, deputado José
Henrique (PMDB), apresentou o substitutivo nº 2, que contempla as
contribuições contidas no PL 1.480/04, do governador, que tratava do
programa Simples Minas. O projeto do governador foi anexado à
proposição da deputada Marília Campos. Segundo José Henrique, o PL
1.201/03 vai incentivar a geração de emprego no Estado. Marília
Campos concordou que a proposição irá fortalecer a microeempresa e o
desenvolvimento econômico no Estado e destacou as contribuições
feitas pelas associações de microempresas, pelos deputados e pelo
governo. Entre elas, destacou que o projeto não obriga a
recomposição do diferencial de alíquota quando a microempresa
comprar no Estado de Minas Gerais.
José Henrique também destacou outra inovação do
projeto: dá condições para as cooperativas de produtos artesanais
saírem da informalidade. O deputado Sebastião Helvécio (PDT) também
destacou a contribuição feita pelo Legislativo mineiro em um projeto
que contempla, por unanimidade, as microempresas, que foram
caracterizadas pelo governo como aquelas que têm receita bruta anual
de até R$ 244.900. Os deputados Mauro Lobo (PSB) e Doutor Viana
(PFL) também destacaram a importância do projeto.
Teor do substitutivo - O
substitutivo de José Henrique propõe, entre outras medidas, a
exclusão dos benefícios de estímulo ao emprego, à capacidade
gerencial e profissional e ao investimento em novas tecnologias,
propostas no substitutivo nº 1; a inclusão das associações de
produtores artesanais, de comerciantes ambulantes e de pequenos
produtores da agricultura familiar ou garimpeiros, como
beneficiários da lei; a previsão da elaboração de cartilha para
divulgação dos benefícios e vantagens instituídos pela lei, a ser
divulgada na internet; e a introdução de alterações formais com
vistas ao aprimoramento da técnica legislativa.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico
Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo
(PSB) e Sebastião Helvécio (PDT) e a deputada Marília Campos
(PT).
|
