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Projeto que aumenta multas sanitárias tem parecer favorável
As multas nas infrações às normas sanitárias
poderão ter aumento, caso o projeto de Lei 1.352/04, do governador,
seja aprovado no Plenário da Assembléia. Depois de receber parecer
pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, o PL
recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Saúde, na
reunião desta quarta-feira (12/5/04). O projeto altera o artigo 101
da Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde, visando
aumentar o valor das multas nas infrações leves, graves e
gravíssimas de que trata esse artigo. Os aumentos variam entre 292%
e 2.198% sobre o valor das multas aplicadas nas infrações às normas
sanitárias previstas pelo código.
Na mensagem encaminhada à Assembléia, o governador
esclarece que foi mantida a graduação de valor da multa em relação à
gravidade da infração. E que os novos valores foram fixados segundo
os parâmetros da Lei Federal 6.437, de 1977, a qual configura
infrações à legislação sanitária federal e prevê as respectivas
sanções. Na opinião do relator do PL 1.352/04, deputado Fahim Sawan
(PSDB), vice-presidente da comissão, a elevação do valor das multas
às infrações sanitárias é benéfica para a saúde pública, pois inibe
a ocorrência dessas infrações. Foram aprovados também dois pareceres
que dispensam a apreciação do plenário, referentes a projetos de
declaração de utilidade pública.
A comissão aprovou ainda o requerimento do deputado
Ricardo Duarte (PT), presidente da comissão, que solicita audiência
publica para discutir os cortes orçamentários na saúde anunciados
pelo governo do Estado, em função da queda da arrecadação nos
primeiros meses de 2004. Serão convidados para a reunião os
secretários de Estado da Fazenda, Fuad Noman, e de Planejamento e
Gestão, Antônio Anastasia, além dos conselhos e secretários
municipais de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Regional
de Medicina e Ministério da Saúde.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente; Fahim Sawan
(PSDB), vice; Neider Moreira (PPS) e Carlos Pimenta (PDT).
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