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Distribuídos avulsos sobre projetos do Minas Ativa e Micro
Geraes
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária adiou a apreciação dos projetos que tratam do programa
Minas Ativa e da reformulação do programa Micro Geraes. Na reunião
da manhã desta quarta-feira (12/5/04), foram distribuídos avulsos
dos pareceres sobre os Projetos de Lei (PLs) 1.466/04, do
governador, que cria e disciplina o Programa de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado (o
chamado "Minas em Dia", parte do Minas Ativa - Empresa Competitiva);
e 1.201/03, da deputada Marília Campos (PT), que consolida a
legislação estadual que dispõe sobre o Programa de Fomento ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Micro Geraes), e estabelece tratamento diferenciado e simplificado
nos campos administrativo, tributário, creditício e de
desenvolvimento empresarial dessas empresas. Os dois projetos
tramitam em 1º turno e estão em regime de urgência. Com a
distribuição dos avulsos, a apreciação dos pareceres deverá ser
agilizada, uma vez que os membros da comissão não podem solicitar
vista. Foram convocadas reuniões extraordinárias da Comissão de
Fiscalização Financeira para a noite desta quarta-feira, às 20
horas, e para a manhã de quinta-feira (13), às 10 horas.
Minas em Dia - O PL 1.466/04 tem como relator o
deputado Mauro Lobo (PSB), que emitiu parecer favorável ao projeto
com dez emendas que visam aprimorar e dar maior clareza à matéria. A
emenda nº 1 corresponde a um ajuste de redação, com o intuito de não
deixar dúvidas quanto à possibilidade de obtenção do Bônus Cadastral
no futuro, por empresas adimplentes, constituídas após 31 de
dezembro de 2003, evidenciando o caráter perene do programa.
A emenda nº 2 estabelece uma gradação na perda dos pontos obtidos a
título de Bônus Cadastral. Com o objetivo de estipular condições
mais favoráveis para o parcelamento previsto no Regime Incentivado
para Pagamento à Vista ou Parcelado, o relator apresentou as emendas
3 a 5. A emenda nº 3 reduz o valor mínimo de cada uma das parcelas;
a nº 4 fixa prazo de carência; e a nº 5 eleva para três o número de
parcelas não pagas responsáveis pela rescisão do parcelamento. A
emenda nº 6 apresenta uma alternativa de parcelamento do saldo
devedor após a utilização do Bônus de Adimplência. A fim de
estabelecer mandato para os membros da Comissão para Concessão de
Parcelamento Específico, com exceção do seu presidente, foi
apresentada a emenda nº 7. A emenda nº 8 visa aperfeiçoar a redação
do "caput" do artigo 10. A emenda nº 9
faz adequação de texto, em virtude da alteração procedida pela
emenda nº 1. Finalmente, a emenda nº 10 altera as normas relativas
aos honorários advocatícios definidas no artigo 16.
Micro Geraes - Já o
deputado José Henrique (PMDB), relator do PL 1.201/03, opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.
No mês passado, foi anexado ao projeto o PL 1.480/04, do governador,
que continha o programa Simples Minas. O substitutivo de José
Henrique objetiva aprimorar o projeto da deputada Marília Campos e
propõe, entre outras medidas, a exclusão dos benefícios de estímulo
ao emprego, à capacidade gerencial e profissional e ao investimento
em novas tecnologias, propostas no substitutivo nº 1; a inclusão das
associações de produtores artesanais, de comerciantes ambulantes e
de pequenos produtores da agricultura familiar ou garimpeiros, como
beneficiários da lei; a previsão da elaboração de cartilha para
divulgação dos benefícios e vantagens instituídos pela lei, a ser
divulgada na internet; e a introdução de alterações formais com
vistas ao aprimoramento da técnica legislativa.
Projetos com pareceres de 1º turno
favoráveis
Na reunião da manhã desta quarta-feira, foram
aprovados pareceres de 1º turno favoráveis a cinco proposições:
* PL 565/03, do deputado Fábio Avelar (PTB), que
dispõe sobre a política estadual de estímulo à construção de
barragens e de desenvolvimento econômico das regiões dos vales do
Jequitinhonha, do Mucuri e Norte de Minas. O projeto tem por
objetivo combater os efeitos da seca e melhorar a oferta de água no
semi-árido mineiro, incentivar o turismo e promover o
desenvolvimento econômico e social na região, além de promover a
conservação das águas e assegurar a proteção e o uso sustentável e
múltiplo dos recursos hídricos. O relator, deputado Doutor Viana
(PFL), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2, da
Comissão de Constituição e Justiça; e nº 3, da Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais;
* PL 985/03, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
que reduz o percentual de faturamento a ser alcançado pelas empresas
privadas e pelos consórcios de empresas, para que as obras e os
serviços por elas executados, assim como seus bens, não sejam
doados, sem encargo ao Estado, decorrido o interstício de 360 dias
após o término da obra. A proposição altera o artigo 6º da Lei
12.276, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato ou
convênio com empresa ou consórcio de empresas, com o objetivo de
implementar sistema de parceria para execução de obras de
infra-estrutura no Estado. O relator, deputado Jayro Lessa (PL),
opinou pela aprovação na forma original;
* PL 1.253/03, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos
comerciais. O projeto proíbe a recusa de cheque em decorrência de
exigência de tempo mínimo de abertura da conta corrente. O relator,
deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer
foi aprovado com voto contrário do deputado Jayro Lessa (PL);
* PL 1.270/03, do deputado Célio Moreira (PL), que
dá nova redação ao artigo 1º da Lei 14.567, de 2003, que autoriza o
Poder Executivo a classificar o grupo sangüíneo e o fator Rh
juntamente com o "exame do pezinho". A proposição inclui o exame
para diagnóstico da anemia falciforme na relação de exames a serem
realizados gratuitamente no recém-nascido. O relator foi o deputado
Sebastião Helvécio, que opinou favoravelmente ao projeto na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde; e
* PL 1.367/04, da deputada Lúcia Pacífico (PTB),
que estabelece prazo para o envio da guia de pagamento do IPVA. O
relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou pela aprovação na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte, com as emendas nºs 2 e 3, que apresentou, e rejeição
da emenda nº 1, da Comissão de Justiça. A emenda nº 2 altera a
redação do artigo 1º do substitutivo, especificando os meios através
dos quais o Executivo divulgará informações relativas à cobrança de
tributos, como desconto para pagamento à vista e encargos por
parcelamento e atrasos. A emenda nº 3 suprime o artigo 3º do
substitutivo, cujo conteúdo é contemplado na emenda nº 2.
Doação e reversão de imóveis
A comissão aprovou ainda, em 2º turno e sem
alterações com relação à forma como a matéria foi aprovado pelo
Plenário em 1º turno, pareceres favoráveis a dez projetos de lei que
tratam de doação e reversão de imóveis do Estado. São os seguintes
os projetos:
* PL 341/03, do deputado Alberto Bejani (PTB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Maripá de Minas.
O relator foi o deputado Ermano Batista;
* PL 521/03, do deputado Luiz Fernando Faria
(PSDB), que autoriza reversão de imóvel ao município de Barroso. O
relator foi o deputado Ermano Batista;
* PL 735/03, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que autoriza doação de imóvel ao município de Cabo Verde. O
relator foi o deputado Sebastião Helvécio;
* PL 736/03, do deputado Sebastião Navarro Vieira,
que autoriza doação de imóvel ao município de Cabo Verde. O relator
foi o deputado Mauro Lobo;
* PL 737/03, também do deputado Sebastião Navarro
Vieira, que trata de doação de imóvel ao município de Cabo Verde. O
relator foi o deputado Jayro Lessa;
* PL 922/03, do deputado George Hilton (PL), que
autoriza doação de imóvel ao município de Governador Valadares. O
relator foi o deputado Doutor Viana;
* PL 1.101/03, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que trata de reversão de imóvel no município de Muriaé a Ana
Ferreira Rodrigues, viúva de Hormindo Rodrigues Pereira. O relator
foi o deputado Sebastião Helvécio;
* PL 1.199/03, do governador, que autoriza doação
de imóveis ao município de Belo Horizonte. O relator foi o deputado
Chico Simões;
* PL 1.222/03, do governador, que autoriza doação
de imóvel ao município de Grupiara. O relator foi o deputado José
Henrique; e
* PL 1.238/03, também do governador, que trata de
doação de imóvel no município de Tabuleiro a Maria Helena Lima da
Silva. O relator foi o deputado Mauro Lobo.
Rejeição - Outro projeto
que trata de doação de imóvel, e tramita em 1º turno, recebeu
parecer pela rejeição. Trata-se do PL 758/03, do deputado Rêmolo
Aloise (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
município de Conceição de Aparecida. O relator, deputado Ermano
Batista, refez seu parecer favorável, apresentado em reunião
anterior mas ainda não votado, e opinou pela rejeição da matéria. O
relator argumentou que o projeto contém vício insanável, uma vez que
trata de doação de bem do Estado para igreja, o que é proibido pela
Constituição da República. O novo parecer foi aprovado pela
unanimidade dos deputados da comissão.
Prazo regimental e diligência
Dois projetos que estavam na pauta não chegaram a
receber pareceres. O deputado Jayro Lessa (PL), relator do PL
1.149/03, do deputado Laudelino Augusto (PT), que dispõe sobre a
apresentação de relatório ambiental na forma que especifica,
solicitou prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto
autoriza o Ministério Público e órgãos e entidades estaduais e
municipais de meio ambiente a requisitar dos empreendedores,
públicos ou privados, a elaboração de relatório ambiental de obras e
atividades implantadas, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
Já o PL 1.426/04, do deputado André Quintão (PT),
foi baixado em diligência à Secretaria da Fazenda. O relator,
deputado Jayro Lessa, quer informações sobre estimativa do impacto
orçamentário e financeiro do projeto, que dispõe sobre a isenção do
IPVA a proprietários de veículos automotores portadores de
deficiência.
Requerimentos apreciados
Na reunião desta quarta-feira, a Comissão de
Fiscalização Financeira rejeitou o Requerimento 2.785/04, do
deputado Weliton Prado (PT), que pedia que fosse formulado apelo ao
secretário de Estado da Fazenda para que procedesse, sem ferir a
legislação vigente, à devolução dos valores pagos pelos
contribuintes, proprietários de imóveis residenciais, relativos à
Taxa pelo Serviço Potencial de Extinção de Incêndio.
Os deputados aprovaram, ainda, requerimento do
deputado Mauro Lobo (PSB) solicitando que o PL 1.005/03, do Tribunal
de Contas, que dispõe sobre o quadro de cargos dos serviços
auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas, seja baixado em
diligência à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), para que
sejam informadas as repercussões financeiras e orçamentárias da
proposição.
Outros dois requerimentos foram apresentados, mas
não chegaram a ser votados. O deputado Adalclever Lopes (PMDB) pede
informações, à Secretaria da Fazenda, sobre contrato firmado entre o
Estado e o banco Itaú. O deputado Jayro Lessa (PL) foi designado
relator da matéria. O segundo requerimento, dos deputados Chico
Simões e Rogério Correia, ambos do PT, propõe a realização de
audiência pública para debater a questão de cortes no orçamento do
Estado. Para relator, foi designado o deputado Doutor Viana
(PFL).
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da comissão;
Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José
Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebastião Helvécio (PDT) e
Weliton Prado (PT).
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