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Plenário aprova regulamentação do tombamento da Serra da
Piedade
Sete proposições de lei, sendo duas em 2º turno,
foram aprovadas na Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta
quarta-feira (12/5/04), na Assembléia Legislativa. Uma delas é o
Projeto de Lei (PL) 1.174/04, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
que regulamenta o tombamento da Serra da Piedade, conforme disposto
no parágrafo 1º do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Além de estabelecer os limites geográficos da área
tombada, o projeto permite a inscrição da Serra da Piedade no livro
de tombo do órgão de proteção artística e histórica estadual, o
Iepha, gerando efeitos legais de proteção e conservação, e determina
obrigações ao responsável pela degradação da área. O PL 1.174 foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno.
Bronzeamento artificial -
A outra proposição aprovada em 2º turno foi o PL 810/03, da deputada
Jô Moraes (PCdoB), que dispõe sobre a fiscalização e a vigilância
sanitária dos estabelecimentos que praticam o bronzeamento
artificial, com finalidade estética. O projeto foi aprovado na forma
do vencido em 1º turno e com a emenda nº 1, apresentada no decorrer
da discussão pela autora da matéria. A emenda, que faz uma correção
técnica do texto contido no artigo 1º, foi votada sem parecer devido
a um acordo de líderes.
De acordo com o PL 810, o serviço de bronzeamento
artificial só poderá ser oferecido com autorização do órgão
sanitário competente de cada município ou do órgão hierarquicamente
superior, com expedição de alvará; declaração assinada pelo cliente
ou seu responsável legal dando ciência do fato; avaliação médica que
não identifique riscos ao cliente; avisos de riscos; instruções de
uso e comprovante de treinamento do operador. Cada estabelecimento
deverá manter cadastro de clientes atendidos (com identificação,
datas, duração e intervalo das sessões); avaliação médica; termo de
ciência; comprovante de treinamento dos operadores das câmaras de
bronzeamento; e registro de eventos adversos ocorridos em sessões. O
descumprimento da lei, que ainda deverá ser regulamentada, implicará
a cassação do alvará de funcionamento.
Outros projetos aprovados
Dos cinco projetos aprovados em 1º turno, quatro
tratam de doação de imóveis. O PL 26/03, do deputado Jayro Lessa
(PL), que autoriza o Poder Executivo a doar à Casa de Cultura de
Mariana (Academia Marianense de Letras) imóvel constituído de 1.485
m², situado no centro daquele município. Já o PL 1.292/03, do
governador, autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Leopoldina, com o objetivo de pavimentação da Rua Carmita Monteiro,
de imóvel de área 43,76 m², contida em um terreno situado na Rua
Cândida Maria Farjado Lamóglia.
O PL 313/03, do deputado Leonardo Moreira (PL), por
sua vez. autoriza o Executivo a doar ao município de Jacutinga dois
imóveis, com áreas de 2.801 m² e 704,20 m², que serão destinados ao
funcionamento da Escola Municipal Professor Alfeu Duarte. O projeto
foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização, que
objetiva "deixar claro que os imóveis doados são, na realidade,
dois, embora sejam contíguos". Outra doação visando o funcionamento
de uma escola municipal, desta vez em Guaxupé, é prevista pelo PL
1.311/03, do governador. O terreno a ser doado tem área de 2.617 m²,
situado no Bairro Vila Rica.
Terras devolutas - O
Projeto de Resolução (PRE) 1.214/03, da Comissão de Política
Agropecuária, também foi aprovado em 1º turno. O projeto aprova,
conforme o disposto no inciso XXXIV do artigo 62 da Constituição do
Estado, a alienação de sete porções de terras devolutas rurais
situadas em diversos municípios. As alienações serão efetivadas
mediante compra preferencial pelo legítimo posseiro, que deverá
cobrir gastos decorrentes com a feitura dos processos.
Requerimentos
O Plenário aprovou ainda, na Reunião
Extraordinária, seis requerimentos. São eles:
* RQN 2.489/04, da Comissão de Fiscalização, que
solicita ao Tribunal de Contas informações sobre os critérios
adotados para a concessão do abono-permanência, instituído pela
Emenda Constitucional nº 49, de 2001, na forma do substitutivo nº 1,
da Mesa;
* RQN 2.169/03, da Comissão de Segurança Pública,
que solicita ao presidente do Tribunal de Justiça informações sobre
o processo de constituição de uma unidade Apac na cidade de Três
Corações, na forma do substitutivo nº 1, da Mesa;
* RQN 2.170/04, da Comissão de Segurança Pública,
que solicita ao subsecretário de Administração Penitenciária da
Secretaria de Defesa Social informações sobre o gasto até o momento
e qual é o modelo de unidade prisional previsto para ser implantado
em Três Corações, na forma do substitutivo nº 1, da Mesa;
* RQN 2.286/04, da deputada Lúcia Pacífico (PTB),
que solicita ao presidente do Ipsemg informações sobre a razão pela
qual o Hotel da Previdência, em Araxá, foi fechado e continua com
suas obras de reforma paralisadas;
* RQN 2.287/04, do deputado Leonardo Quintão
(PMDB), que solicita ao presidente da Cohab/MG informações acerca de
programas implementados pelo órgão relativos à construção de
moradias populares; e
* RQN 2.304/04, da Comissão de Meio Ambiente, que
solicita ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável o encaminhamento à comissão do parecer técnico e da
cópia da Deliberação da Câmara de Infra-Estrutura do Conselho de
Política Ambiental que concedeu licença de instalação à PCH
Cachoeira Grande, no município de Coronel Fabriciano.
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