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Plenário recebe quatro mensagens encaminhando
projetos
O Projeto de Lei (PL) 1.615/04, que abre crédito
suplementar ao Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, foi recebido em Plenário na Reunião Ordinária desta
terça-feira (11/5/04). O projeto foi encaminhado pelo Tribunal de
Justiça por meio do Ofício 5/2004. Também foram lidas quatro
mensagens do governador do Estado, três delas encaminhando projetos
à Assembléia Legislativa. Os projetos de lei 1.613 e 1.614/04
autorizam o Executivo a doar imóvel, respectivamente, aos municípios
de Central de Minas e de Padre Paraíso. O PL 1.612/04 dá denominação
de Escola Estadual Coronel Lourenço Belo à Escola Estadual de Ensino
Fundamental localizada no município de Capitólio.
A outra mensagem encaminha a relação de terras
públicas e devolutas urbanas e rurais a serem legitimadas ou
concedidas administrativamente pelo Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais (Iter). Terras devolutas são aquelas que nunca foram
registradas como propriedade particular e, por isso, são de domínio
do Estado.
Decisão da Presidência - A
Presidência informou a anexação do PL 1.577/04, do deputado Antônio
Júlio (PMDB) e da deputada Marília Campos (PT), ao PL 277/03, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT). O último projeto concede isenção
de IPVA aos centros de formação de condutores. Dois requerimentos
foram ainda deferidos durante a reunião. O primeiro, do deputado
Antônio Júlio, pedia a retirada de tramitação do PL 1.469/04 que
autoriza o Executivo a doar ao município de Luz imóvel para a
instalação de uma rádio comunitária. Também foi acatado requerimento
do deputado George Hilton (PL) pedindo que o PL 1.551 seja
encaminhado à Comissão de Segurança Pública, já que a Comissão de
Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir seu parecer. O
projeto dispõe sobre o sistema de bônus e de pontuação destinado aos
policiais civis e militares que apreenderem armas.
Capão Xavier - A discussão
sobre a exploração da Mina de Capão Xavier pela empresa de Mineração
MBR, iniciada na fase de "Oradores", provocou várias manifestações
sobre o pedido de abertura de uma CPI para investigar o caso. O
líder do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia (PT), argumentou
que o bloco de oposição assinou o requerimento por uma questão de
coerência. "Se há um clima de desconfiança em relação à empresa,
vindo da própria base governista, nós achamos que assunto deve ser
investigado", destacou. Os deputados Fábio Avelar (PTB) e Domingos
Sávio (PSDB) afirmaram acreditar no trabalho dos órgãos ambientais
que concederam as licenças para a MBR. "Não defendo a MBR, mas o
empreendimento Capão Xavier", afirmou Fábio Avelar. Os deputados
Adalclever Lopes e Leonardo Quintão, do PMDB, manifestaram sua
preocupação com a possibilidade de faltar água em Belo Horizonte, no
que discordou o deputado Célio Moreira (PL).
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