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Plenário aprova seis requerimentos solicitando
informações
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta
quinta-feira (6/5/04), seis requerimentos:
* RQN 1.956/03, da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, que solicita ao secretário de
Transportes e Obras Públicas informações sobre a atual situação dos
servidores do DER/MG, com as especificações que menciona. Aprovado
na forma do substitutivo nº 1, da Mesa;
* RQN 2.020/03, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, que pede ao presidente da Copasa o envio,
à comissão, de todos os dados disponíveis na empresa acerca de
procedimentos investigatórios ou inquéritos civis em andamento,
instalados pelo Ministério Público Estadual, que tenham como
objetivo a apuração de eventuais irregularidades cometidas na
empresa. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa;
* RQN 2.096/03, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, que solicita ao presidente da Comig o
envio de cópia do contrato feito com a Itaú Corretora para
representar a companhia junto à Bovespa na venda de suas ações
pertencentes à Codevasf;
* RQN 2.115/03, da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas, que requer ao diretor-presidente da
Comig o envio de cópia do contrato firmado para a execução de obras
no Parque da Gameleira (Expominas). Aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Mesa;
* RQN 2.147/03, do deputado Fábio Avelar (PTB), que
pede ao Conselho Estadual de Política Ambiental que se informe, na
Prefeitura de Belo Horizonte, sobre empreendimentos comerciais em
estudo na região de influência da área de proteção especial do
manancial da Bacia do Ribeirão Cercadinho e os avalie do ponto de
vista da legislação ambiental. Aprovado na forma do substitutivo nº
1, da Mesa; e
* RQN 2.168/04, da Comissão de Segurança Pública,
que solicita ao chefe da Polícia Civil o envio da relação dos
delegados de Polícia que pertencem ao Quadro Suplementar da Polícia
Civil, com as informações que especifica.
Taxa de incêndio e bingos
Durante o grande expediente da Reunião Ordinária
desta quinta-feira (6), 16 deputados discursaram sobre temas como a
cobrança da taxa de incêndio, a votação da Medida Provisória dos
bingos e a atuação da Polícia Militar. O primeiro a falar foi o
líder do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia, que denunciou a
agressão de policiais militares a dois pintores de muro, na
madrugada de quarta para quinta-feira. Segundo o parlamentar, os
dois estavam a seu serviço, pintando, em muro particular e com
autorização do proprietário, frase sobre a suspensão da taxa de
incêndio, quando teriam sido "tocaiados e espancados" por PMs.
Rogério Correia falou que o ato, além de arbitrário, configurava uma
forma de censura, e disse suspeitar que os policiais estivessem
agindo sob orientação superior. Ele informou, ainda, que pediu aos
pintores que formalizassem a denúncia à Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia, na próxima quarta-feira, para que os fatos sejam
investigados.
A seguir, o líder da Maioria, deputado Miguel
Martini (PSB), disse que se a agressão denunciada por Rogério
Correia realmente tiver acontecido nos termos relatados, o fato
merece o repúdio de todos os parlamentares, mas criticou as
insinuações de que os policiais estivessem agindo por orientação do
governador do Estado. De acordo com Martini, o líder do bloco de
oposição foi precipitado ao responsabilizar o governador ou o
comando da PM. Ele pediu que Correia formalizasse sua denúncia para
que a mesma fosse apurada, e condenou, ainda, as críticas feitas
pelo petista ao comportamento da imprensa, que não estaria
publicando matérias que não fossem de interesse do Executivo
estadual.
Também discursaram, condenando a agressão aos
pintores e criticando a taxa de incêndio, os deputados Weliton Prado
(PT), Biel Rocha (PT), Jô Moraes (PCdoB) e Chico Simões (PT). Já os
deputados Irani Barbosa (PL) e Zé Maia (PSDB) defenderam a ação dos
policiais, manifestando estranheza com o fato de a pintura estar
sendo realizada durante a madrugada. Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
Domingos Sávio (PSDB), Doutor Viana (PFL) e Elmiro Nascimento (PFL)
criticaram a tentativa de se responsabilizar o governador pelo
acontecido e cobraram mais reflexão e serenidade da parte da
oposição. Doutor Viana também parabenizou a Polícia Civil pelos 196
anos de existência da instituição no País, a serem completados no
próximo dia 10; e Elmiro Nascimento ainda convidou os demais
parlamentares para a Festa Nacional do Milho, em Patos de Minas, de
21 a 30 de maio. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também fez uso
da palavra para defender a categoria dos policiais militares,
lembrando que a instituição Polícia Militar é um patrimônio do povo
mineiro.
Bingos - Outro tema
debatido foi a rejeição, pelo Senado, da Medida Provisória que
proibia o funcionamento dos bingos. Para Antônio Júlio (PMDB), a
proibição foi mero "jogo de marketing" do governo federal. O
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) fez críticas ao PT e ao
presidente Lula, e cobrou uma solução para a questão do pagamento
dos salários dos trabalhadores dos bingos, que estão sem receber
desde a edição da Medida Provisória. Alencar disse, ainda, que se os
bingos não forem regulamentados a sonegação no setor vai continuar.
O último a falar foi o deputado Ermano Batista (PSDB), que
esclareceu que a taxa de incêndio não foi suspensa, como disseram
alguns parlamentares, mas, sim, teve prorrogado o prazo para
pagamento até abril de 2005.
Questões de ordem
Ao final do grande expediente, o presidente da
Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), informou ao Plenário que,
a partir de agora, a argüição de questão de ordem só será permitida
nos termos do artigo 165 do Regimento Interno, para que seja evitado
o uso indevido da palavra em prejuízo dos oradores inscritos. O
artigo 165 diz que são consideradas questão de ordem as dúvidas
sobre interpretação do Regimento Interno, na sua prática, ou as
relacionadas com o texto constitucional.
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