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Adiados pareceres sobre Minas Ativa e consolidação do Micro
Geraes
Foi adiada, na Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, a análise dos projetos que tratam do programa Minas
Ativa e da consolidação do programa Micro Geraes. Na reunião desta
quarta-feira (5/5/04), os relatores das duas matérias solicitaram
prorrogação do prazo para elaboração de seus pareceres. Os projetos
tramitam em 1º turno e estão em regime de urgência.
O PL 1.466/04, do governador, que cria e disciplina
o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda
Pública do Estado (Minas Ativa), tem como relator o deputado Mauro
Lobo (PSB). O deputado José Henrique (PMDB) é o relator do PL
1.201/03, da deputada Marília Campos (PT), que consolida a
legislação estadual que dispõe sobre o Programa de Fomento ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Micro Geraes), e prevê tratamento diferenciado e simplificado nos
campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento
empresarial a elas aplicáveis. Durante a tramitação, foi anexado ao
PL 1.201/03 o PL 1.480/04, do governador, que tratava do programa
Simples Minas.
Projetos com pareceres favoráveis
Na reunião desta quarta, a Comissão de Fiscalização
Financeira aprovou pareceres favoráveis a seis projetos. São
eles:
* PL 367/03, do deputado Bilac Pinto, que autoriza
o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita de
Caldas. O relator foi o deputado Chico Simões (PT);
* PL 1.053/03, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
que cria o cadastro do patrimônio histórico e artístico de Minas
Gerais. O relator, deputado Doutor Viana (PFL), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, ficando prejudicado o
substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça;
* PL 1.139/03, do deputado Leonardo Moreira, que
autoriza reversão de imóvel, no município de Argirita, a Maria Inês
Castro Moreira. O relator, deputado Chico Simões, opinou pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, que corrige o projeto
original ao propor que o imóvel seja doado, e não revertido;
* PL 1.282/03, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que
dispõe sobre a divulgação de dados sobre veículos apreendidos. O
projeto visa isentar de multas veículos como ambulâncias e viaturas
policiais que, por estado de necessidade, cometam alguma infração de
trânsito. O relator, deputado Mauro Lobo, opinou pela aprovação na
forma original;
* PL 1.319/03, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que cria o programa de apoio ao desenvolvimento do comércio exterior
do aeroporto regional da Zona da Mata. O relator, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, que apresentou, que sana vícios da proposição
original e institui a política estadual de apoio ao desenvolvimento
do comércio exterior do aeroporto regional da Zona da Mata; e
* PL 1.377/04, da deputada Lúcia Pacífico (PTB),
que altera a Lei 14.937, de 2003, limitando a base de cálculo do
IPVA sobre veículos usados ao valor apurado pela Fundação de
Pesquisas Econômicas (Fipe). Em seu parecer, aprovado pela comissão,
o relator, deputado Doutor Viana (PFL), apresentou a emenda nº 1,
que altera a redação do artigo 1º da proposição. A mudança tem por
objetivo preservar, na lei, incisos que estabelecem quais os
critérios a serem observados na apuração do valor de base de
cálculo, como ano de fabricação e tipo de combustível.
Projetos com pareceres contrários
Dois projetos receberam pareceres pela rejeição: PL
920/03, do deputado Leonardo Moreira (PL), que autoriza reversão de
imóvel ao município de Alpinópolis, relatado por Chico Simões; e PL
1.265/03, do deputado Djalma Diniz (PSDB), que autoriza doação de
imóvel ao município de Mariana, relatado por Mauro Lobo.
Diligência - O PL 566/03,
do deputado Fahim Sawan (PSDB), que trata de reversão de imóvel ao
Município de Conceição das Alagoas, foi convertido em diligência ao
autor por solicitação do relator, deputado Jayro Lessa (PL).
Já o PL 758/03, do deputado Rêmolo Aloise (PFL),
que autoriza doação de imóvel ao município de Conceição da
Aparecida, recebeu do relator, deputado Ermano Batista (PSDB),
parecer pela aprovação, mas a discussão e votação da matéria foram
adiadas.
Prazo - Também foi adiada
a apreciação do PL 1.270/03, do deputado Célio Moreira (PL), que
inclui o exame para diagnóstico da anemia falciforme na relação de
exames a serem realizados gratuitamente nos recém-nascidos. O
projeto dá nova redação ao artigo 1º da Lei 14.5657, de 2003, que
autoriza o Poder Executivo a classificar o grupo sangüíneo e o fator
Rh juntamente com o "exame do pezinho". O relator, deputado
Sebastião Helvécio (PDT), solicitou prorrogação de prazo para
emissão de seu parecer.
Cumprimento de metas fiscais
Ainda na reunião desta quarta-feira, os deputados
aprovaram relatório elaborado pelo presidente da comissão, deputado
Ermano Batista (PSDB), sobre audiência pública realizada no dia 31
de março. Com a presença de representantes das secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, a reunião debateu o cumprimento,
por parte do Poder Executivo, das metas fiscais estabelecidas para o
Estado, referentes ao 2º e 3º quadrimestres de 2003. O relatório
conclui com uma avaliação positiva da reunião.
Fechamento de agências do antigo Bemge
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária vai realizar, em conjunto com a Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização, audiência pública para debater o
fechamento de agências do banco Itaú no interior do Estado. Isso é o
que prevê requerimento aprovado nesta quarta-feira pela comissão,
fruto da aglutinação de quatro requerimentos de teores semelhantes,
que pediam audiências para discutir as razões e conseqüências do
fechamento de antigas agências do Bemge, hoje Itaú, sobretudo as
chamadas agências pioneiras, nos pequenos municípios. Os
requerimentos foram apresentados pelos deputados Mauro Lobo (PSB),
Antônio Júlio (PMDB), Chico Simões (PT) e Paulo Cesar (PFL).
A comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado
Chico Simões solicitando que seja formulado apelo ao presidente da
Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), para que inclua na ordem
do dia do Plenário o PL 23/03. De autoria do deputado Dinis Pinheiro
(PL), o projeto dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do
produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da comissão,
Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José
Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB) e Sebastião Helvécio
(PDT).
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