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Mutuários reclamam de descumprimento de acordo com
Cohab
Mutuários da Companhia de Habitação de Minas Gerais
(Cohab-MG) reclamaram do descumprimento de acordo feito com a
empresa que permitiu a quitação de suas dívidas com o financiamento
da casa própria em 2000. Eles participaram nesta quarta-feira
(5/5/04) de reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa, convocada a pedido da
deputada Maria Tereza Lara (PT).
Segundo os mutuários, em 2000, a Cohab aderiu à Lei
Federal 10.150, aprovada no mesmo ano, que permitiu a quitação de
financiamentos habitacionais contraídos até dezembro de 1987. A
renegociação do saldo devedor seria compensada com recursos do Fundo
de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme prevê a mesma
lei. Com isso, mais de 40 mil mutuários ganharam o direito de ter
suas dívidas liquidadas.
Em agosto do ano passado, no entanto, a dívida
voltou a ser cobrada dos mutuários, que passaram a se sentir lesados
pela Cohab-MG. "Estão nos fazendo de palhaços. A quitação nos foi
dada e depois voltaram a cobrar a dívida", protestou o presidente da
comissão de mutuários de Divinópolis, Luiz Mário Giuliani. Segundo
ele, os mutuários já cobraram explicações para a retomada dos
débitos, mas a companhia nunca lhes deu satisfações.
O presidente da empresa, Antônio Aureliano Sanches
de Mendonça, e o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional de
Política Urbana, Artur Resende do Nascimento, foram convidados para
participar da reunião, mas não compareceram. Os dois representantes
da Cohab-MG que vieram à reunião se limitaram a dizer que a empresa
não é obrigada a aderir à Lei 10.150, mas tem interesse em fazê-lo.
"Uma empresa já foi contratada para analisar como
ficará nossa situação financeira se quitarmos essa dívida. Tão logo
esse diagnóstico fique pronto, teremos uma posição oficial",
explicou a auxiliar administrativa da área de sistema financeiro da
Cohab-MG, Vilza Maria Alvarenga. Ela não soube responder ao
questionamento da deputada Lúcia Pacífico (PTB) sobre se a empresa
vai devolver aos mutuários o dinheiro pago pelas prestações cobradas
após o perdão da dívida.
Deputados reclamam da ausência de
secretário
O deputado Antônio Júlio (PMDB) protestou contra a
ausência de representantes do governo do Estado e pediu que a
reunião não fosse realizada por causa disso, com o que concordou o
deputado Jayro Lessa (PL). Já o deputado Domingos Sávio (PSDB)
cobrou a responsabilidade da Cohab-MG. "Não é justo o mutuário
continuar pagando, se já tem direito à quitação. Se isso é um
direito das pessoas, é dever do Estado respeitar", afirmou.
A deputada Maria Tereza Lara, por sua vez, defendeu
uma solução de consenso entre o Estado e os mutuários e lembrou que
o atual governo não pode se omitir das responsabilidades assumidas
por governos anteriores. A deputada Lúcia Pacífico também defendeu
os mutuários. "A demora na análise dos processos pela Cohab-MG não
pode pesar sobre os ombros dos mutuários", disse.
Para dar continuidade a essa discussão, foram
aprovados três requerimentos. Dois deles, assinados pelos deputados
presentes, pedem que a Cohab-MG envie à comissão cópia do documento
que comprovaria sua adesão à Lei 10.150 e informações sobre o valor
necessário para a quitação dos débitos a que os mutuários têm
direito. Um requerimento da deputada Maria Tereza Lara pede a
realização de uma audiência com o governador Aécio Neves tão logo a
comissão receba a resposta da Cohab-MG. Foram aprovados ainda outros
quatro requerimentos.
Promoções em lojas - A comissão emitiu parecer
favorável ao Projeto de Lei 982/03, do deputado Rêmolo Aloise (PL),
que estabelece normas para a realização de promoções em
estabelecimentos comerciais. O relator, deputado Antônio Júlio,
opinou pela aprovação do projeto em 2o turno sem novas
alterações. Pelo texto aprovado em 1o turno, ao fazerem
liquidações, as lojas e supermercados são obrigados a informar se as
mercadorias estão a três meses de sua data de vencimento. Essa
informação deve ter o mesmo destaque do anúncio da promoção e do
preço do produto.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Antônio Júlio
(PMDB), Maria Tereza Lara (PT), Rogério Correia (PT), Weliton Prado
(PT), Domingos Sávio (PSDB) e Jayro Lessa (PL). Também estiveram
presentes o gerente jurídico da Cohab-MG, Ronaldo Tadeu Bandeira de
Matos; o vereador de Santa Luzia Denilson Aparecido Martins, o
gerente de mercado de Estados e municípios da Caixa Econômica
Federal (CEF), Marx Fernandes dos Santos; o gerente de mercado da
CEF, Walter Garcez Mares Júnior, e a gerente de administração de
créditos de terceiros da CEF, Edênia do Amparo Fernandes Lopes.
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