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Situação de funcionários do Ceasa terá que ser decidida na
Justiça
Um caso em que ambas as partes têm argumentos
convincentes e legitimidade em suas posições. Assim o deputado André
Quintão (PT) sintetizou a situação vivida por 108 funcionários da
Ceasa/MG contratados sem concurso público, que agora estão ameaçados
de demissão. O problema foi discutido em audiência pública realizada
nesta terça-feira (4/5/04) pela Comissão do Trabalho, da Previdência
e da Ação Social, atendendo a requerimento do deputado Alencar da
Silveira Jr. (PDT).
O presidente da Ceasa, Edson Rezende, disse que
tentou de todas as formas adiar ao máximo a realização de um
concurso público para regularizar a situação funcional dos
empregados. Esse concurso foi objeto de um "termo de compromisso"
assinado em 2002 entre a direção da estatal federal e o Ministério
Público do Trabalho. As provas foram realizadas no dia 7 de março
deste ano. Porém, apenas 37 dos 108 funcionários contratados
irregularmente possuíam a qualificação exigida pelo edital e nenhum
deles foi aprovado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em
novembro de 2003, que o desligamento dos trabalhadores deve começar
este mês. Caso não atenda à determinação, a Ceasa está sujeita a uma
série de punições, entre elas a multa de R$ 500 por empregado, que
inclusive já foi aplicada pelo fato de a estatal não ter cumprido o
"termo de compromisso". O valor total chega a R$ 55,4 mil.
Demitidos não serão indenizados
Por outro lado, representantes dos funcionários
alegaram que não podem ser punidos pelos erros cometidos pelas
gestões anteriores. Apesar de a Constituição Federal de 1988 proibir
a contratação sem concurso público, essa prática se manteve na Ceasa
até 1996, quando a gestão ainda era do governo estadual. Para
complicar a situação, a decisão do TST diz que, "no desligamento de
empregados contratados irregularmente, não são devidas verbas
rescisórias, salvo saldo de salários e levantamento dos depósitos do
FGTS".
Para o presidente da comissão, deputado Alberto
Bejani (PTB), ficou claro que a solução para o problema só será
encontrada pela via judiciária. Ele disse não ver nenhuma
possibilidade de que a questão seja decidida pelo presidente da
Ceasa, Edson Rezende. Apesar disso, os deputados se propuseram a
recolher um documento com a assinatura dos 77 parlamentares da
Assembléia Legislativa, no qual pedem à direção da empresa a
manutenção dos 108 empregos.
A idéia é que Edson Rezende leve esse
abaixo-assinado a Brasília como forma de pressionar o governo
federal a encontrar uma saída para o caso. O deputado Paulo Piau
(PP) lembrou o recente caso dos serviçais da educação em Minas. Em
2002 houve um concurso para substituir os contratados
irregularmente, que foi homologado no final daquele ano. Porém, a
homologação foi revogada pelo governador Aécio Neves e ainda está-se
buscando um caminho para resolver a questão. Alencar da Silveira Jr.
disse que se os funcionários forem demitidos, pode até haver greve
na Ceasa. Mas a deputada Lúcia Pacífico (PTB) ponderou que esse
caminho de enfrentamento não é o melhor a ser seguido.
Como uma situação semelhante foi vivida pelos
funcionários da Prodemge, a deputada Marília Campos (PT) apresentou
um requerimento, aprovado, solicitando informações sobre o
procedimento adotado naquele órgão em relação aos trabalhadores
demitidos.
A comissão ainda aprovou parecer favorável ao
Projeto de Lei (PL) 1.466/04, do governador, que cria o Programa de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública de Minas
Gerais (Programa Minas Ativa). Aprovou também 12 projetos de lei que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião o deputado Alberto Bejani (PTB), presidente; a deputada
Marília Campos (PT), vice; os deputados Alencar da Silveira Jr.
(PDT), André Quintão (PT), Elmiro Nascimento (PFL) e Paulo Piau (PP)
e a deputada Lúcia Pacífico (PTB). Compareceram também o presidente
da Ceasa/MG, Edson Rezende, o assessor jurídico da estatal, Carlos
Cateb, o presidente da Força Sindical em MG, Rogério Fernandes, e o
representante dos funcionários, Gualter Martins dos Santos.
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