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Autoridades esclarecem leilões de carros apreendidos
O chefe do Detran, delegado José Antônio de Moraes,
e o procurador Maurício Leopoldino da Fonseca, da Advocacia Geral do
Estado prestaram esclarecimentos à Comissão Especial dos Depósitos
de Veículos Apreendidos. Eles trataram da superlotação dos pátios da
empresa Logiguarda, que guarda quase sete mil carros apreendidos em
Belo Horizonte, numa experiência de terceirização iniciada há dois
anos e meio. A reunião, que teve a participação dos diretores dessa
empresa, aconteceu na manhã desta quinta-feira (29/4/2004), na
Assembléia.
Moraes, do Detran, disse que os leilões são
disciplinados pelo artigo 328 do Código Brasileiro de Trânsito, e
que há lei federal estipulando a destinação dos recursos apurados
nos leilões. Acrescentou que os valores de reboque e diárias
praticados pela empresa Logiguarda são diferentes dos contidos na
tabela D do Estado. "Desta maneira fica difícil fazer os editais
para os leilões e dar seqüência a eles", disse o delegado.
O deputado Irani Barbosa (PL), que participou da
vistoria aos pátios atulhados de veículos na última segunda-feira,
criticou a negligência do Estado em realizar os leilões previstos na
legislação, e recolocou seu receio de que o valor dos veículos
leiloados não seja suficiente para cobrir as dívidas e que a
diferença tenha que ser coberta pelo Estado, caso a empresa recorra
à Justiça. "Essa situação está criando um problemão para a empresa,
ou vai criar um problemão para o Estado", afirmou o parlamentar.
Para Barbosa, após 90 dias da apreensão, o veículo passa a ser
propriedade do Estado, que teria que assumir o passivo das multas,
impostos, taxa de reboque e diárias.
Estado tem o direito de receber primeiro
O procurador Maurício Leopoldino da Fonseca disse
que estudou o contrato, e que não existe esse risco. Segundo ele, a
lei estipula que o valor apurado com o leilão do veículo apreendido
seja utilizado em primeiro lugar para quitar impostos, multas e
taxas devidas ao Estado. Em segundo lugar, as diárias e taxa de
reboque da Logiguarda. Em terceiro, se houver saldo, a lei manda
devolver ao proprietário do veículo.
Fonseca respondeu ainda ao deputado Irani Barbosa
que o veículo não se torna propriedade do Estado após 90 dias. A
propriedade continua sendo do dono, na interpretação do jurista. Mas
ele ressalvou que pode haver divergências de interpretação, e que
elas devem ser arbitradas pelo Judiciário, sem prejuízo para os
esforços do governo e do Legislativo no sentido de aperfeiçoar a
legislação.
Moraes, do Detran, deu inúmeros exemplos de carros
que seriam pouco mais que sucatas, e que devem altas somas em
impostos atrasados, multas, taxas e diárias. Um deles alcançaria
menos de R$ 2 mil num leilão, mas que estava devendo R$ 9.152,00, a
maior parte em diárias acumuladas ao longo do tempo, ao preço de R$
28,00 o dia. Moraes descreveu outra dificuldade: "Para leiloá-lo, é
preciso tirar do pátio da Logiguarda. Só se tira um carro de lá com
alvará. Para o alvará, é preciso quitar as despesas. Daí a
dificuldade em fazer o leilão".
No entanto, Moraes revelou que os leilões são
feitos no interior, onde os carros ficam em pátios das delegacias de
polícia, terrenos da Prefeitura ou na via pública. O procurador
Fonseca informou que, se não houver saldo para cobrir as diárias, o
prejuízo é da empresa, e acrescentou que a terceirização desses
serviços foi feita para dar segurança aos veículos sob guarda do
Estado.
Deputados querem soluções para os leilões e o
cumprimento dos contratos
O presidente da Comissão Especial dos Depósitos de
Veículos Apreendidos, deputado Mauro Lobo (PSB), interrogou
detalhadamente os empresários sobre o desempenho financeiro do
contrato, e as autoridades sobre os embaraços dos leilões e
estranhou que um deles seja a cobrança de taxas pela tabela D. Para
Lobo, só o Estado pode cobrar taxas. O nome correto para a cobrança
da empresa deve ser tarifa, de acordo com o deputado.
O deputado Antônio Júlio lamentou a ausência de
representante da Secretaria da Fazenda - o que considerou
"desrespeito ao empresariado" - e acusou o Estado de não cumprir
editais nem contratos. "É por isso que o empresariado foge de Minas.
Esta situação coloca em dúvida a capacidade do Estado de terceirizar
serviços, e em risco o sucesso da proposta de parcerias
público-privadas", alertou o deputado. Também o deputado Adalclever
Lopes (PMDB) falou em defesa do cumprimento dos contratos e
manifestou apreensão quando ao sucesso das PPP.
Precatórios - O empresário
Miguel Campos Santos afirmou taxativamente que a Logiguarda não tem
intenção de cobrar do Estado valores que excedam os arrecadados nos
leilões. Ele informou que há veículos de alto preço cujo leilão
pagaria a dívida de impostos e multas ao Estado, as diárias e o
reboque à empresa, e ainda haveria saldo para devolver aos
proprietários. "Não queremos encher nosso escritório de precatórios.
Queremos dignidade para trabalhar conforme nosso contrato. Queremos
colaborar para chegarmos a uma solução, porque somos vítimas de uma
situação que não criamos", desabafou.
Vários deputados apresentaram sugestões. Durval
Ângelo, do PT, acredita que o que falta é vontade política para
fazer os leilões, e sugeriu que os carros em boas condições sejam
adaptados para servir à Polícia ou à Saúde Pública, pois há várias
cidades em Minas sem viatura ou ambulância. Irani Barbosa sugere que
os veículos tenham sua placa cortada e sejam devolvidos aos donos,
para evitar "a criação de um passivo gigantesco" para o Estado.
Antônio Júlio quer que seja encontrada uma solução para trás e
traçado um caminho mais claro para o futuro, e que a experiência
pioneira de Belo Horizonte sirva para as terceirizações a serem
feitas nas outras cidades de Minas.
Requerimentos - Vários
requerimentos foram aprovados na reunião, dando um rumo para as
investigações. Antônio Júlio quer que o Detran, a AGE e a Logiguarda
apresentem, em 15 dias, sugestões para a realização dos leilões.
Quer também um inventário estatístico dos veículos apreendidos,
contendo quantidade, motivo da apreensão, ano de fabricação, tempo
no depósito, débito total em diárias. Irani Barbosa pediu parecer da
AGE sobre a responsabilidade que pode ser atribuída ao Estado. Mauro
Lobo quer conhecer o edital que originou a licitação vencida pela
Logiguarda, e a íntegra do contrato de concessão.
Presenças - Deputados Mauro
Lobo (PSB), presidente; Irani Barbosa (PL), vice-presidente; Antônio
Júlio (PMDB), relator; Gilberto Abramo (PMDB), Adalclever Lopes
(PMDB), Durval Ângelo (PT), Doutor Viana (PFL), Weliton Prado (PT).
Além do empresário citado, compareceu também o diretor operacional
da Logiguarda, Domingos Sálvio Teixeira.
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