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Plenário aprova cinco projetos em reunião extraordinária da
manhã
A Assembléia Legislativa aprovou cinco projetos na
Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta quinta-feira
(29/4/04), sendo três em 1o turno e dois em 2o
turno. Entre as proposições aprovadas em 1o turno está o
Projeto de Lei (PL) 1.290/03, que estabelece uma regra de incentivo
à produção de pescado de origem nativa, por meio do sistema de
tanques-rede, em represas de hidrelétricas no Estado. Para tal, a
proposição, do deputado Ricardo Duarte (PT), acrescenta um
dispositivo ao artigo 14 da lei estadual de pesca e aqüicultura, de
nº 14.181, 2002. O projeto foi aprovado com a subemenda nº 1 da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, prejudicando,
dessa forma, a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. A
subemenda incentiva a utilização de tanques-rede em barragens
localizadas em Minas Gerais, com prioridade para as espécies
nativas.
Os outros projetos aprovados tratam de doação de
imóveis pelo Executivo, sendo que dois em 1o turno e dois
em 2o turno. São eles, respectivamente: PLs 737/03, do
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza a doação de
imóvel ao município de Cabo Verde; 1.238/03, do governador, que
autoriza a doação de imóvel a Maria Helena Pinto Lima da Silva;
1.021/03, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza doação de
imóvel ao município de Ibirité; e 1.224/03, do governador, que
autoriza doação de imóvel ao município de Santana dos Montes.
Requerimentos aprovados
Os deputados aprovaram ainda os seguintes
requerimentos:
* RQN 2.132/03, do deputado Biel Rocha (PT), foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, que solicita que seja
enviado ofício ao presidente da Feam pedindo informações sobre a
existência, na instituição, de processo de licenciamento ambiental e
sobre as etapas já realizadas nesse processo para implantação do
Distrito Industrial de Santos Dumont, localizado no Bairro Antônio
Afonso.
* RQN 2.166/04, da Comissão de Saúde, que solicita
ao secretário Estadual de Saúde informações sobre as ações da
Secretaria em relação à leishmaniose visceral.
* RQN 2.167/04, da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, que solicita ao secretário da Saúde
informações sobre as mudanças implementadas na Diretoria de Ações
Descentralizadas de Saúde de Belo Horizonte, com as devidas
especificações.
* RQN 2.282/04, do deputado Leonardo Quintão
(PMDB), que solicita ao presidente da Fundação Ezequiel Dias
informações referentes às principais políticas públicas de ampliação
do acesso a medicamentos implementadas pela fundação, com as
especificações que menciona.
Deputados criticam excesso de poder da
União
Ao usar a palavra pelo artigo 70 do Regimento
Interno, em requerimento feito pelo líder do governo, deputado
Alberto Pinto Coelho (PP), o deputado Bonifácio Mourão (PSDB)
pronunciou-se sobre o que chamou de centralismo do poder pela União,
que estaria prejudicando o pacto federativo. "A divisão das receitas
é totalmente desproporcional: generosa para a União, que fica com
mais de 70% do que arrecada, e modesta para Estados e municípios",
criticou Mourão, acrescentando que a parte de recursos que não é
destinada para banqueiros internacionais acaba ficando paralisada
"num governo inerte". Disse ainda que é preciso mudar a estrutura
administrativa existente para fortalecer Estados e municípios e que
um dos caminhos para esse fortalecimento é o pacto federativo. O
deputado referiu-se, ainda, à situação de Minas, um dos Estados mais
ricos do País, que tem um débito orçamentário de R$ 1,4 bilhão. Mas
Mourão elogiou a administração de Aécio Neves e a luta do governador
pela descentralização dos recursos.
Em aparte, os deputados Sebastião Navarro Vieira e
Gustavo Valadares, ambos do PFL, endossaram a fala de Bonifácio
Mourão. O primeiro reforçou a idéia de que o poder financeiro e de
decisão estaria cada vez mais concentrado na União. Já Valadares
criticou a situação da Cide, que deveria ser destinada para a
recuperação da malha viária, mas fica comprometida com o pagamento
de dívidas com o FMI. Também o deputado Neider Moreira (PPS)
pronunciou-se, elogiando o discurso de Mourão, assim como a deputada
Jô Moraes (PCdoB), que defendeu a necessidade de recuperar o papel
de investidor do Estado.
Também em aparte Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
parabenizou Mourão por convocar os parlamentares da Assembléia para
"empunhar a bandeira em prol do pacto federativo". O deputado
petista, Chico Simões, também anunciou seu apoio na bandeira de
cumprimento do pacto federativo, mas criticou o PSDB por ter
contribuído para a atual situação, de aumento de recursos para a
União, prejudicando os outros entes federados, para pagar a dívida
externa. Em resposta, Domingos Sávio (PSDB) disse que "é um absurdo
responsabilizar o seu partido pelas dívidas que têm hoje os Estados
e municípios". O parlamentar defendeu ainda a posição do governador
que, segundo ele, sempre lutou pela existência de uma federação no
País.
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