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Prioridade a estudantes no SUS recebe parecer
contrário
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/04 opinou, nesta
quinta-feira (29/4/04), pela rejeição da matéria. O parecer do
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) foi acompanhado pela
presidente da comissão, deputada Ana Maria Resende (PSDB) e pelo
deputado Mauro Lobo (PSB). A deputada Marília Campos (PT) votou
contra. A PEC, do deputado Ricardo Duarte (PT), propõe que o aluno
regularmente matriculado na rede pública de ensino tenha atendimento
prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com Navarro Vieira, a proposição
contraria o artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual "a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante (...)
acesso universal e igualitário às ações e serviços". Em seu parecer,
o deputado destaca ainda que a prioridade no atendimento à saúde
deve ser dada a todas as pessoas que demandem socorro urgente,
"àquele cuja vida está em risco ou, ainda, a quem não pode custear
despesas de saúde nem valer-se do atendimento médico-hospitalar
privado".
Apesar de emitir parecer contrário à PEC, Sebastião
Navarro Vieira louvou a iniciativa do colega Ricardo Duarte e disse
que o convidou a conhecer, em Poços de Caldas, a experiência do
Centro Municipal de Apoio à Criança com Deficiência de Aprendizagem,
instituto criado quando ele foi prefeito da cidade e que, na sua
opinião, deve ser difundido em todo o Estado. O deputado Mauro Lobo
concordou com o relator e reforçou a importância da continuidade da
luta pela universalização do atendimento na área da saúde. A
presidente da comissão, Ana Maria Resende, acrescentou que todos os
municípios devem contar com locais preparados para atender crianças
com problemas específicos, como a surdez.
Presenças - Compareceram à
reunião as deputadas Ana Maria Resende (PSDB), presidente, Marília
Campos (PT); e os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL),
vice-presidente e relator, e Mauro Lobo (PSB).
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