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TJ vai opinar sobre PEC que extingue tribunais de Alçada e
Militar
A Proposta de Emenda à Constituição 22/03 vai ser
encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que ele se
manifeste sobre a PEC. O requerimento para que a proposta seja
baixada em diligência ao TJMG foi aprovado na reunião desta
quarta-feira (28/4/04), da Comissão Especial criada para emitir
parecer sobre a proposta, que extingue os tribunais de Alçada e de
Justiça Militar do Estado, alterando a seção III do capítulo II da
Constituição Estadual.
O autor do requerimento e relator da PEC, deputado
Mauro Lobo (PSB), justificou o pedido, afirmando que trata-se de
matéria relativa à organização judiciária do Estado. O relator
informou que, com a medida proposta, todas as atribuições dos órgãos
extintos seriam transferidas para o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais. Ele concordou com a unificação proposta, uma vez que, entre
outros benefícios, irá racionalizar os serviços de natureza
administrativa e jurisdicional.
Mas Mauro Lobo disse ainda que a unificicação tem
gerado controvérsias sob a perspectiva jurídica, uma vez que a
Constituição Federal prevê a competência privativa do TJ para criar
ou extinguir tribunais inferiores. De acordo com o relator, como a
Constituição do Estado não atribuiu ao presidente do TJ a iniciativa
de emenda constitucional, fica criado o impasse: "a existência dos
tribunais de Alçada e de Justiça Militar fica elevada à condição de
cláusula pétrea da Constituição, dada a impossibilidade de alteração
dos dispositivos que os mencionam".
Além disso, segundo Lobo, o Supremo Tribunal
Federal julgou inconstitucional qualquer emenda à Constituição
Estadual tratando de extinção de tribunais inferiores e que tenha
sido feita à revelia do TJ. O deputado Durval Ângelo (PT), autor da
PEC, declarou que não concordava com os argumentos do relator, mas
que aceitava o requerimento pela diligência, uma vez que era uma
medida prevista no Regimento Interno da Assembléia
Legislativa.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), relator; Durval Ângelo
(PT) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
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