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Defesa do Consumidor questiona cobranças da Telemar
A taxa de assinatura para telefonia fixa, no valor
de R$ 33, e a cobrança de interurbano para localidades dentro do
mesmo município foram questionadas em audiência pública da Comissão
de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada na manhã desta
quarta-feira (28/4/04), por deputados, pelo promotor de Justiça de
Defesa do Consumidor e por lideranças comunitárias. Estavam
presentes também representantes da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e da concessionária de telefonia fixa em
Minas Gerais, a Telemar.
O debate começou em tom conciliatório com a
deputada Maria Tereza Lara (PT) - que requereu a audiência pública -
afirmando que é necessário um bom relacionamento com a Telemar, e
que não havia ali a intenção de formular agressões ou retaliações.
No entanto, defendeu que o consumidor receba um serviço de
qualidade, com tarifas justas, para que não fique inadimplente e
tenha seu telefone cortado. A deputada informou que há vários
projetos em tramitação no Congresso Nacional, entre eles o 5.476,
retirando a cobrança da taxa de assinatura, que muitos
representantes consideram abusiva.
A presidente da Comissão, deputada Lúcia Pacífico
(PTB), endossou as palavras da deputada petista. "O serviço de
telefonia é essencial e permanente, mas o consumidor está cada vez
mais sufocado com os aumentos", afirmou, ressalvando que a diretoria
da Telemar nunca se furtou ao diálogo com o Movimento das Donas de
Casa, que representa.
Vale do Aço - As denúncias
mais específicas partiram do vereador Sérgio Mendes Pires, do Vale
do Aço, que estuda o problema na região. Segundo ele, as comunidades
mais pobres da região pagam interurbano para falar dentro do próprio
município: "Lagoa do Pau paga interurbano para falar com a sede,
Jaguaraçu. O mesmo acontece com o povo pobre de Macuco, que paga
para falar com Timóteo". Pires denunciou também o fechamento das
agências da Telemar em Coronel Fabriciano e Timóteo, desempregando
gente na região. Lembrou que, quando a linha telefônica custava R$
1.500, a taxa de assinatura era de apenas R$ 0,44. Agora, que o
telefone já não é considerado um bem, mas um serviço, cobra-se a
taxa de assinatura de R$ 33.
Promotor vê ilegalidade na taxa de
assinatura
Na opinião do promotor de Justiça de Defesa do
Consumidor, Renato Franco de Almeida, a cobrança da taxa de
assinatura é ilegal, porque não existe contraprestação ao usuário, e
a falta de sentido fica evidente na oferta embutida de 100 pulsos
gratuitos. "Sem prejuízo para os projetos em tramitação no
Congresso, ingressamos com uma ação para extinguir essa cobrança em
Minas", informou o promotor.
Fernando Antônio França Pádua, da Anatel, esboçou
os avanços que a telefonia privada teria trazido ao País, e informou
que a taxa de assinatura consta dos benefícios contratuais das
operadoras, mas acrescentou que há Estados onde a competição fez com
que as operadoras abrissem mão da taxa. Marcelo Queiroz Nogueira,
gerente de Relações com o Cliente da Telemar, afirmou que a postura
da empresa é atender da melhor maneira o cliente, mas que o sistema
é bastante regulamentado e que a Telemar atua estritamente dentro da
regulamentação.
Maria do Céu, membro do Conselho de Usuários da
Telemar, criticou a falta de divulgação prévia de audiência pública
realizada pela Anatel em Minas Gerais, no ano passado, e questionou
a falta de transparência na utilização da cota de 100 pulsos
gratuitos.
Durante a fase de debates, a deputada Lúcia
Pacífico denunciou o aumento na taxa de assinatura mensal, superior
a 5.000% nos últimos dez anos, e condenou a utilização do índice
IGPDI no reajuste da assinatura residencial. A adoção desse índice,
que tem como uma de suas variáveis a cotação do dólar, segundo a
deputada, é prejudicial aos consumidores. De acordo com o
representante da Telemar, o índice a ser usado no reajuste está
previsto no contrato de concessão do serviço. O representante do
Ministério Público, Renato Franco, esclareceu que o problema está
sendo julgado no Judiciário federal, fruto de ação movida pelo
Ministério Público de Minas Gerais pedindo a adoção do IPCA. Até
agora, os recursos impetrados pela Telemar junto ao STF não
obtiveram sucesso. Lúcia Pacífico cobrou, ainda, a distribuição de
listas telefônicas gratuitas para todos os usuários do serviço de
telefonia.
A deputada Vanessa Lucas (PSDB), vice-presidente da
comissão, defendeu a adoção, pelas concessionárias de telefonia
fixa, de "tarifas sociais" para os consumidores de baixa renda, a
exemplo do que já fazem a Copasa e a Cemig na prestação de serviços
de água e de energia elétrica. Maria Tereza Lara apoiou a idéia e
lembrou que, atualmente, os consumidores de baixa renda, que
utilizam menos o telefone, acabam pagando mais por cada pulso
utilizado.
Minas Ativa e Simples Minas têm pareceres
favoráveis
Na reunião desta quarta-feira (28), a Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou pareceres de 1º turno
sobre dois projetos do governador, que tratam dos programas Minas
Ativa e Simples Minas. Ambos projetos foram relatados pela deputada
Vanessa Lucas. O PL 1.466/04, que cria e disciplina o Programa de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Estado (Minas Ativa, Empresa Competitiva) recebeu parecer pela
aprovação na forma proposta. O objetivo do governo, com a proposta,
é recuperar parte dos mais de R$ 10 bilhões que o Estado tem, em seu
favor, inscritos em dívida ativa.
Já o PL 1.480/04, que reformula o programa Micro
Geraes estabelecendo tratamento diferenciado e simplificado nos
campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento
empresarial à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao
empreendedor autônomo (Simples Minas), recebeu parecer pela
aprovação com duas emendas apresentadas pela relatora. A emenda nº 1
visa inserir no contexto das microempresas, das empresas de pequeno
porte e dos empreendedores autônomos as entidades constituídas sob a
forma associativa, segundo as disposições constantes do novo Código
Civil Brasileiro. Para tanto, a emenda acrescenta ao artigo 17 o
inciso IV, com a seguinte redação: "IV - as associações de
produtores artesanais, de comerciantes ambulantes e de pequenos
produtores da agricultura familiar ou garimpeiros que respondem
solidariamente com seus associados pelas obrigações decorrentes de
operação por eles realizada, no que couber".
A emenda nº 2, apresentada por Vanessa Lucas ao
acolher sugestão da deputada Lúcia Pacífico, acrescenta artigo à
proposição objetivando levar as informações relativas às vantagens
do programa aos pequenos produtores e, notadamente, aos
empreendedores autônomos. O artigo diz que a Secretaria da Fazenda
deverá promover campanha publicitária para divulgar o Simples Minas,
incluindo elaboração de cartilha, publicação periódica dessa
cartilha no órgão oficial de imprensa do Estado e divulgação pela
internet.
Rejeição - A Comissão
aprovou, ainda, parecer pela rejeição do PL 1.284/03, do deputado
Dinis Pinheiro (PL), que dispõe sobre a proibição de cobrança de
ligações telefônicas realizadas e não incluídas há mais de 30 dias
em conta. O relator foi o deputado Roberto Carvalho (PT).
Requerimento - Foi
aprovado, também, requerimento da deputada Maria Tereza Lara (PT)
propondo moção de apoio ao projeto de lei federal 5.476/2001, em
tramitação no Congresso Nacional, que acaba com a cobrança da
assinatura mensal dos usuários de telefonia fixa.
Presenças - Compareceram à
reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa Lucas
(PSDB), vice; e Maria Tereza Lara (PT), e o deputado Roberto
Carvalho (PT).
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