|
Plenário aprova oito projetos na manhã desta quarta-feira
(28)
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (28/4/04),
oito projetos de lei, sendo quatro em 2º turno. Foram aprovados
também 12 requerimentos com pedidos de diversas informações ao Poder
Executivo. Entre os projetos aprovados em 2º turno está o PL 15/03,
do deputado Weliton Prado (PT), que assegura aos estudantes
universitários que as horas-aula ministradas em curso pré-vestibular
popular, comunitário ou similar serão contadas como jornada de
atividade em estágio. A proposição foi aprovada na forma do vencido
em 1º turno. Foram aprovados quatro projetos de lei em 1º turno.
De acordo com o que foi aprovado pelo Plenário, o
PL 15/03 garante que a contagem das horas-aula ministradas nos
cursinhos deverá respeitar as Diretrizes Curriculares Nacionais dos
cursos de graduação e os limites fixados pelas instituições de
ensino. As universidades públicas estaduais fixarão uma cota de
inscrições gratuitas para o vestibular, destinadas aos candidatos
que comprovarem situação de carência financeira.
Os outros três projetos aprovados em 2º turno na
manhã desta quarta-feira (28) tratam de doação de imóvel. O PL
288/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), foi aprovado com a emenda
nº 1, da Comissão de Política Agropecuária. A proposição autoriza o
Executivo a doar um imóvel ao município de Ibirité, que será
destinado parte para construção de uma unidade escolar e parte à
regularização de domínio de posseiros. O imóvel em questão foi
incorporado ao patrimônio do Estado após o processo de liquidação da
extinta MinasCaixa.
Já o PL 307/03, do deputado Paulo Piau (PP),
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Capinópolis. O
objetivo é a construção de uma praça de esportes no local e a
legitimação de posse de moradores de casas populares. O PL 944/03,
do governador, por sua vez, autoriza o Executivo a retroceder bem
público constituído de área remanescente de imóvel urbano
desapropriado pelo Estado para Júlio Godoy, conforme o Decreto nº
18.274, de 1976, para construção da Via Expressa Leste-Oeste. A
autorização do Legislativo para a transação é prevista pela Lei
Federal nº 4.320, 1964, que trata de elaboração e controle de
orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos municípios
Projeto visa facilitar acesso de deficientes a
prédios públicos
Entre os quatro projetos aprovados em 1º turno,
está o PL 953/03, do deputado Luiz Fernando Faria (PSDB), que altera
a Lei 11.666, de 1994, que cria normas para facilitar o acesso aos
portadores de deficiência física aos edifícios de uso público. O
projeto determina a destinação de recursos do Estado para adaptações
necessárias nos prédios públicos, com o objetivo de melhorar o
acesso para deficientes físicos. A proposição não sofreu
modificações em 1º turno.
Outro projeto aprovado foi o 1.059/03, do deputado
Célio Moreira (PL), que proíbe o licenciamento de veículo que possui
defeito de fabricação oficialmente reconhecido ou detectado. Também
foram aprovados o PL 736/03, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Cabo
Verde; e o PL 922/03, do deputado George Hilton (PL), que autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de Governador Valadares. O PL
922 foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização
Financeira, que faz uma correção técnica ao projeto.
Aprovados requerimentos pedindo informações ao
Executivo
Durante a reunião, o Plenário aprovou doze
requerimentos de pedidos de informação a diversos órgãos e
entidades. São eles:
* 1.507/03, do deputado
João Bittar (PL), que pede à Secretária da Educação informações
sobre o valor mensal repassado ao município de Uberlândia para
transporte escolar de alunos do ensino médio, na forma do
substitutivo nº 1, da Mesa;
* 1.532/03, da Comissão de
Administração Pública, que pede ao governador do Estado e ao diretor
da Fhemig informações sobre a renovação de contratos administrativos
da Fhemig, com a emenda nº 1, da Mesa;
* 1.540/03, do deputado Laudelino Augusto (PT),
pedindo aos diretores da Fapemig, Epamig, Emater e Ima relatórios
atualizados da situação patrimonial disponível para a execução de
suas atividades, na forma do substitutivo nº 1, da Mesa;
* 1.616/03, do Bloco PT/PCdoB, que pede ao
presidente do Ipsemg informações sobre o funcionamento do Hotel da
Previdência (Araxá), com planejamento e estratégias para manutenção
do empreendimento;
* 1.623/03, da Comissão de Transporte, que
pede ao diretor-geral do DER/MG informações sobre o montante pago a
empresas pelo órgão para retirada de solo mole na BR-381.
* 1.675/03, da Comissão de Administração Pública,
que pede ao presidente da Comig informações sobre o processo
licitatório para uso e comercialização das fontes de águas minerais
das Estâncias Hidrominerais de Araxá, Cambuquira, Caxambu e Lambari;
* 1.747/03, do deputado Sebastião Helvécio, que
pede ao presidente do BDMG a relação nominal dos cinco municípios
que receberam financiamentos do Programa Novo Somma, no valor que
menciona, autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional;
* 2.272/04, do deputado Célio Moreira (PL), que
pede à Secretaria do Planejamento informações sobre a frota de
veículos do Estado;
* 2.519/04, do deputado Roberto Carvalho (PT), que
pede ao BDMG informações sobre o convênio para obras de combate às
enchentes no município de Pouso Alegre, na forma do substitutivo nº
1, da Mesa;
* 2.520/04, também do deputado Roberto Carvalho
(PT), à Feam, sobre obras de combate às enchentes no Mmnicípio de
Pouso Alegre, na forma do substitutivo nº 1, da Mesa;
* 2.539 e 2.540/04, da
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, ambos dirigidos ao
presidente do Copam, pedindo informações sobre cópia das atas das
reuniões da Câmara de Atividades Minerárias entre 2002 e 2004 e
sobre data de posse dos atuais membros do Conselho e de suas câmaras
técnicas.
|
