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Plenário aprova PLC de consolidação das leis
estaduais
Em primeiro turno, por 49 votos a zero, o Plenário
da Assembléia Legislativa aprovou, na reunião extraordinária das 20
horas desta terça-feira (27/4/04), o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 50/2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a
consolidação das leis do Estado de Minas Gerais. O projeto é de
autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), e foi aprovado
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça. Votadas à parte do corpo do substitutivo, as emendas de 1 a
6 foram aprovadas em bloco. Na prática, o PLC oferece aos três
poderes uma lei de referência para a elaboração de proposições
legais, consolidando as que tratam de um mesmo assunto. O
substitutivo aproveita a experiência bem-sucedida da consolidação da
Constituição Mineira.
O primeiro projeto na Ordem do Dia foi a proposta
de emenda à Constituição 66/03, da Comissão Especial da Uemg, que
recebeu emenda do deputado Dilzon Melo (PTB) e outros e foi
devolvido à Comissão Especial para novo parecer. Depois do PLC
50/2004, o presidente Mauri Torres (PSDB) colocou em votação em
primeiro turno dois projetos de lei: O 735/2003, do deputado
Sebastião Navarro Vieira, autoriza doação de imóvel ao município de
Cabo Verde. O 931/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), proíbe os
restaurantes, bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a
prática da obrigatoriedade de consumação mínima. Ambos foram
aprovados.
Em seguida, foram votados também em primeiro turno
o PL 1.101/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada, que autoriza o
Poder Executivo a reverter a Ana Ferreira Rodrigues, viúva de
Hormindo Rodrigues Pereira, o imóvel que especifica, e o PL
1.199/2003, do governador, que autoriza doação de imóvel ao
município de Belo Horizonte.
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