Designados membros de três comissões especiais

A Presidência da Assembléia Legislativa designou, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (27/4/04), os membros efetivos e suplentes de três comissões especiais que foram criadas na Casa: do Veto Parcial à Proposição de Lei 15.956 e das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 71 e 72, ambas de 2004.

Para a Comissão Especial da PEC 71/04, que altera o artigo 258 da Constituição Estadual, foram designados os seguintes membros: pelo Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP), deputados Ermano Batista e Bonifácio Mourão (efetivos) e Mauro Lobo e Arlen Santiago (suplentes); pelo Bloco PT/PCdoB, deputado André Quintão (efetivo) e deputada Marília Campos (suplente); pelo PL, deputados Roberto Ramos (efetivo) e Célio Moreira (suplente); e pelo PMDB, deputados Antônio Júlio (efetivo) e José Henrique (suplente). O artigo 258 da Constituição institui normas de conduta para os agentes públicos, detentores de cargos, empregos e funções na administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, incluídos os membros de órgãos colegiados.

Para a Comissão Especial da PEC 72/04, que altera o parágrafo primeiro do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foram designados os seguintes membros: pelo BPSP, deputados Doutor Ronaldo e Alencar da Silveira Júnior (efetivos) e Dalmo Ribeiro Silva e Mauro Lobo (suplentes); pelo Bloco PT/PCdoB, deputadas Maria José Haueisen (efetiva) e Cecília Ferramenta (suplente); pelo PFL, deputados Sebastião Navarro Vieira (efetivo) e Gustavo Valadares (suplente); e pelo PP, deputados Paulo Piau (efetivo) e Gil Pereira (suplente). O artigo 84 uniformiza a limitação das áreas que deverão ser preservadas de acordo com o previsto no Código Florestal.

Para a Comissão Especial criada para emitir Veto Parcial à Proposição de Lei 15.956, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo, foram designados os seguintes membros: pelo BPSP, deputados Luiz Humberto Carneiro e Leonídio Bouças (efetivos) e deputada Ana Maria Resende e deputado Sebastião Helvécio (suplentes); pelo Bloco PT/PCdoB, deputadas Jô Moraes (efetiva) e Marília Campos (suplente); pelo PMDB, deputados Ivair Nogueira (efetivo) e Adalclever Lopes (suplente); e pelo PL, deputados João Bittar (efetivo) e Jayro Lessa (suplente).

O governador vetou, na proposição, os artigos 12 e 13 da proposição, que determinam que o Estado definirá medidas para isentar o pagamento de tributos nas operações realizadas entre cooperativas e que os órgãos fazendários adotarão escrituração simplificada para as cooperativas. Nas razões do veto, o governador atesta que não existe, na proposição, estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso havia sido registrado no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia.

Durante a Reunião Ordinária, a Presidência deferiu dois requerimentos do deputado Adalclever Lopes (PMDB) e da deputada Maria Tereza Lara (PT), solicitando que os projetos de lei de suas autorias, 896/03 e 1.324/03, respectivamente, sejam encaminhados às comissões seguintes por perda de prazo de análise em outras comissões. O PL 896/03, estabelece condições para a instalação e o funcionamento de frigoríficos, matadouros, abatedouros e charqueadas no Estado. Já o PL 1.324/03 institui a política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Estado.

A Presidência deferiu ainda os requerimentos dos deputados Gilberto Abramo (PMDB) e Leonardo Moreira (PL), solicitando a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei de suas autorias, 875/03 e 1.093/03, respectivamente. O Projeto de Lei 875/03 estabelece condições para as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior do Estado. Já o PL 1.093/03 autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Poço Fundo.

Retirada de tramitação - Também foram deferidos requerimentos de seus autores solicitando a retirada de tramitação das seguintes proposições: Projeto de Lei 1.556/04, do deputado Chico Simões (PT); Requerimento 2.490/04, das deputadas Jô Moraes (PCdoB) e Maria Tereza Lara (PT); e Projetos de Lei 462 e 463, ambos de 2003 e do deputado Antônio Andrade (PMDB).

* Do deputado Mauro Lobo (PSB), solicitando que o Projeto de Lei 1.250/2003 seja retirado de tramitação;

* Dos deputados Laudelino Augusto, Chico Simões e Padre João, todos do PT, solicitando que os Projetos de Lei 1.357, 1.466 e 1.518/2004 sejam distribuídos, respectivamente, às comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais, do Trabalho, Previdência e Ação Social e de Política Agropecuária e Agroindustrial;

* Da Frente Parlamentar da Silvicultura, em nome do deputado Paulo Piau (PP) e outros, solicitando que seja constituída uma comissão especial para, no prazo de 60 dias, estudar e propor políticas públicas para o setor florestal.

Correspondência - Foi recebido ofício do Ministério Público encaminhando à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei que abre crédito adicional do orçamento público do MP.

Visita - Durante a reunião, o embaixador do Brasil em Cuba, Tilden Santiago, visitou os deputados mineiros.

Ainda durante a reunião, fizeram pronunciamentos os deputados Irani Barbosa e Célio Moreira, ambos do PL, e o deputado Weliton Prado (PT). O primeiro disse que iria solicitar ao presidente da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas, deputado Célio Moreira, que seja enviado voto de congratulações ao secretário estadual e ao ministro dos Transportes pela "diminuição" dos buracos na estrada. Para Irani Barbosa, os buracos emendaram uns nos outros e viraram um só, por isso a diminuição. Disse também que vai mover ação judicial contra o monopólio da Vale do Rio Doce em relação às ferrovias em Minas Gerais. Célio Moreira respondeu que receberá as sugestões do colega de partido e colocará os requerimentos em votação na comissão.

Já o deputado Weliton Prado informou que apresentou dois requerimentos solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda o número de pessoas que pagaram a taxa de incêndio e quando esses contribuintes serão ressarcidos. O outro requerimento solicita que o PL 1.585/04, de sua autoria e da bancada do PMDB, pedindo a revogação da taxa, tramite em caráter de urgência na Assembléia.

Concentração - Em sua fala, o vice-líder do PL, deputado Dinis Pinheiro, criticou a tendência de concentração de recursos por parte da União e lembrou que a palavra "federação" denota aliança, "que deve haver sempre a junção para formar o ente União". Disse que a responsabilidade dos Estados é "residual e limitada" e que a participação dos municípios na arrecadação nacional caiu de 16,4% para 14,2%. "Os municípios e Estados se encontram em situação de penúria", atestou. Segundo Dinis Pinheiro, a carga tributária brasileira que já alcançou 40% do PIB: "A carga tributária é formada por impostos indiretos fazendo com que as pessoas de baixa renda sejam prejudicadas ao pagar impostos embutidos em produtos de primeira necessidade". O vice-líder alertou ainda sobre o custo do trabalho formal, que leva ao aumento da informalidade no mercado, e sobre a má distribuição de renda. Para Dinis Pinheiro, a Assembléia Legislativa deve mobilizar as demais assembléia legislativas do País para buscar o restabelecimento da "tão sonhada federação brasileira". Defendeu ainda que o Legislativo mineiro deve aprovar o Projeto de Lei 23/03, de sua autoria, sobre ICMS solidário.

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