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Plano de carreiras do IMA, Iter e Ruralminas passa pela
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 1.335/03, do governador, que
cria o plano de carreira dos funcionários do Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA), da Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter/MG), recebeu
parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (22/4/04). O relator da
matéria, deputado Gilberto Abramo (PMDB), disse que, antes de
elaborar seu parecer, ouviu representantes dos servidores e também
do Poder Executivo.
Abramo apresentou cinco emendas ao projeto. A de nº
1 altera a redação do parágrafo 2º do artigo 2º, definindo que "as
atribuições dos cargos que compõem as carreiras de fiscal
agropecuário e fiscal assistente agropecuário possuem natureza de
atividade exclusiva de Estado", como o poder de polícia. A segunda
emenda muda a redação do artigo 5º para garantir que a alteração do
quadro de pessoal tenha a anuência da entidade envolvida. A emenda
nº 3 estabelece a jornada de trabalho no IMA em 40 horas semanais
para todos os funcionários, e não apenas para os efetivos, como
prevê o artigo 8º do projeto original. A emenda nº 4 prevê, na
definição das jornadas de trabalho dos servidores do Iter e da
Ruralminas, a atribuição de salários diferenciados, proporcionais à
jornada de trabalho. Já a emenda nº 5 aperfeiçoa a redação do artigo
37, que trata da concessão de vantagem pessoal a servidores efetivos
que ingressarem em uma dessas instituições.
Simples Minas - A comissão
aprovou parecer pela legalidade do PL 1.480/04, também do
governador, que cria um programa de tratamento diferenciado e
simplificado nos campos tributário, administrativo, creditício e de
desenvolvimento às micro e pequenas empresas e também aos
empreendedores autônomos do Estado. O relator foi o deputado
Bonifácio Mourão (PSDB).
O Projeto de Lei (PL) 1.466/04, do governador,
recebeu da comissão parecer pela legalidade. A proposição cria o
Programa Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado
de Minas Gerais (Minas Ativa - Empresa Competitiva), e consiste na
concessão de bônus aos devedores do Estado que quiserem pagar seus
débitos. O relator da matéria foi o deputado Gustavo Valadares
(PFL), cujo parecer já havia sido lido na reunião anterior da
comissão.
Deputada pede vista a projeto sobre
Ouvidoria-Geral
Outro projeto que teve parecer pela juridicidade
foi o PL 1.350/03, do governador, que cria a Ouvidoria-Geral do
Estado de Minas Gerais. No entanto, o relatório do deputado Leonídio
Bouças (PTB), lido na reunião por Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), não
chegou a ser apreciado pela comissão porque a deputada Maria Tereza
Lara (PT) pediu vista do parecer.
A isenção de IPVA a todos os veículos pertencentes
a portadores de deficiência física, tema do PL 1.426/04, do deputado
André Quintão (PT), recebeu parecer pela legalidade na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pelo relator da matéria, Dalmo
Ribeiro Silva. O novo texto estabelece condições para que o
contribuinte seja contemplado com o benefício.
O último projeto apreciado na reunião foi o PL
1.457/04, do deputado Roberto Carvalho (PT), que cria incentivos à
recuperação de áreas degradadas pela exploração integrada da
fruticultura e da apicultura. O parecer do deputado Gustavo
Valadares, lido pela deputada Maria Tereza Lara, opina pela
legalidade da matéria e apresenta a emenda nº 1. O objetivo é
corrigir a redação do artigo 1º, que cria uma linha especial de
crédito no Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur) para a
implementação do Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura. De
acordo com o parecer do relator, o projeto não pode criar essa linha
de crédito. Por isso, muda a redação da expressão "Fica criada" para
"O Poder Público criará" no caput do artigo 1º.
A votação do parecer pela inconstitucionalidade do
PL 350/03, do deputado Alberto Pinto Coelho (PP), foi adiada a
requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva. A proposição autoriza
o Poder Executivo a reverter um imóvel ao município de Cambuí. O
relator da matéria é o deputado Leonídio Bouças.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente;
Gilberto Abramo (PMDB), vice; Olinto Godinho (PSDB), Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), José Henrique (PMDB), Chico Simões (PT) e a deputada
Maria Tereza Lara (PT).
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