|
Comissão debate desapropriação por trabalho escravo
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa promoveu, na tarde desta terça-feira (20/4/04), um
debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 438-A, em
tramitação no Senado Federal, que pretende permitir a desapropriação
de terras onde seja constatada exploração de trabalho escravo.
Trata-se de dar nova redação ao artigo 243 da Constituição, que já
prevê a desapropriação de terras utilizadas para o plantio de
maconha. O presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo (PT),
defendeu a medida pelos dois aspectos positivos que apresenta: a
punição desse tipo de crime e a contribuição para a reforma agrária,
porque a terra confiscada poderia ser utilizada para assentar os
próprios trabalhadores escravos nela encontrados.
O deputado federal mineiro Leonardo Monteiro (PT),
participou da reunião para colher informações e subsídios para a
tramitação da proposta. Para Monteiro, a grande dificuldade está em
caracterizar o trabalho escravo, quando a pessoa é da mesma região.
Com os migrantes torna-se mais fácil.
Luiz Chaves, do Instituo de Terras de Minas Gerais
(Iter), descreveu o ataque que a fiscalização trabalhista realizou
nos últimos anos contra as carvoeiras do Norte de Minas, para
combater o trabalho degradante e nocivo à saúde humana. Considerou
que os mecanismos da escravidão podem ser sutis, como o da dívida,
que impede o livre deslocamento do trabalhador, e o da cadeia dos
subempreiteiros, que dificulta a identificação do beneficiário
final.
Crime tipificado no Código Penal
Vários outros convidados também apoiaram a idéia,
como Sônia Prata, da Fetaemg, e José Diamantino Neto, do Sindicato
dos Agentes de Inspeção do Trabalho. A única voz a defender a
propriedade das terras foi do assessor jurídico da Federação da
Agricultura de Minas Gerais (Faemg), Marcos de Abreu Silva. A Faemg,
segundo ele, também combate a tolerância ao trabalho escravo e
informal, que seria um ponto fraco no controle que as empresas
rurais devem exercer sobre seus processos administrativos e
operacionais.
"Pregamos a modernidade, a formalidade e a
regularização", disse ele, acrescentando que os próprios deputados
Ronaldo Caiado e Kátia Abreu, que representam os proprietários
rurais, propuseram que o trabalho escravo seja considerado crime. No
entanto, ele critica o que considera falta de "nexo de causalidade"
na proposta, e acredita que o trabalho escravo ou degradante não
possa ser medido como hectares plantados com maconha. "Tenho certeza
de que esta PEC será derrubada na Justiça", afirmou.
O delegado regional do trabalho, Carlos Calazans,
lembrou o assassinato dos quatro funcionários da DRT em Unaí, que
vai completar três meses sem elucidação. Maria Dolores, auditora
fiscal, enumerou os 14 elos da cadeia do trabalho degradante, entre
eles a miséria, o analfabetismo, a negação da cidadania, a
vigilância armada, até o trabalho infantil. Em seu trabalho de
fiscalização, já encontrou até cemitérios clandestinos. Dolores
descreveu ainda como age o empreiteiro de mão-de-obra, apelidado
"gato", que escolhe os trabalhadores e os escraviza através de
dívidas. Acrescentou ainda que o trabalho escravo é crime tipificado
no Código Penal desde 2003.
Requerimentos - Foram
aprovados requerimentos do deputado Fábio Avelar (PTB), pedindo
audiência para investigar violência policial cometida contra
torcedores no penúltimo jogo final do Campeonato Mineiro, e três do
deputado Durval Ângelo (PT). Um deles quer apurar o caso de um
menino que sofre de insuficiência renal crônica e que recebeu
promessas de ajuda do apresentador de TV Gugu Liberato. No dia 22
próximo, foi marcada audiência para ouvir vítimas e testemunhas de
prática de tortura em Abaeté. A Comissão vai se deslocar para essa
cidade no dia 27 de abril, pela manhã, e depois vai para
Abaeté.
Presenças - Participaram
os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto Ramos (PL),
vice; Biel Rocha (PT) e Fábio Avelar (PTB).
|
