|
Projeto que proíbe recusa de cheques tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 1.253/03, que proíbe o
comércio de recusar cheques com menos de seis meses de conta,
recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (20/4/04).
De autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB), o projeto tramita em
1o turno e agora só precisa passar pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para ir a votação em
Plenário.
Originalmente esse projeto determinava que os
estabelecimentos comerciais só poderiam recusar cheque em duas
hipóteses: caso o titular estivesse com o nome inscrito nos serviços
de proteção ao crédito (SPC e Serasa) ou caso o cheque não estivesse
no nome de seu portador. Também estabelecia multa de R$ 5 mil para
os estabelecimentos que descumprissem a nova lei.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o
projeto recebeu um substitutivo, pelo qual passa a alterar a Lei
14.126, de 2001, que dispõe sobre a afixação de aviso sobre
pagamento com cheque em estabelecimento comercial. Pelo
substitutivo, a lei passará a ter um dispositivo que proíbe o
comércio de exigir tempo mínimo de abertura de conta para a
aceitação de cheques. A relatora na Comissão de Defesa do
Consumidor, deputada Vanessa Lucas (PSDB), opinou pela aprovação do
projeto na forma desse substitutivo.
Projeto estabelece pagamento unificado de impostos
A comissão também aprovou parecer favorável de
1o turno ao PL 1.367/04, da deputada Lúcia Pacífico
(PTB), que estabelece prazo para o envio da guia de pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O
objetivo, segundo a autora, é obrigar o Estado a enviar aos
proprietários de veículos uma guia unificada para o pagamento do
IPVA, seguro obrigatório e taxas de licenciamento e vistoria.
Atualmente, o pagamento de todas essas despesas é feito
separadamente pelos contribuintes.
A CCJ apresentou uma emenda que retira da guia
unificada a cobrança do seguro obrigatório, que é de
responsabilidade da Federação Nacional de Seguradoras (Fenaseg). Mas
o relator da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto
Carvalho (PT), não concordou com a intenção original do projeto e
propôs nova alteração. Por meio do substitutivo no 1,
apresentado por ele, o projeto passa a obrigar o Estado a fazer
ampla divulgação dos eventuais descontos para pagamento à vista do
IPVA, das datas de vencimento das diversas taxas e dos critérios
utilizados para calcular o imposto, entre outros detalhes.
Vista - Já o PL 1.284/03,
do deputado Dinis Pinheiro (PL), que proíbe a cobrança de ligações
telefônicas ocorridas há mais de um mês, não foi votado por causa de
um pedido de vista da deputada Lúcia Pacífico. O relator, deputado
Roberto Carvalho, opinou pela rejeição do projeto, pois o assunto já
é regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o deputado, as concessionárias de telefonia têm prazo de até
150 dias para apresentar a cobrança das ligações. Além disso, o
relator lembrou que os serviços cobrados após o prazo estipulado
devem ser negociados entre a operadora e o assinante, conforme
dispõe a regulamentação da Anatel.
Os PLs 1.466/04 e 1.480/04, ambos de autoria do
governador Aécio Neves, foram retirados da pauta da reunião. O
primeiro projeto cria o Programa Minas Ativa, para incentivar o
pagamento de débitos para com a Fazenda Estadual, que somam R$ 10
bilhões. O outro projeto cria o programa Simples Minas, que
simplifica a legislação tributária para micro e pequenas empresas e
empreendedores autônomos.
Requerimentos - Foram
aprovados quatro requerimentos durante a reunião. Três do deputado
Antônio Júlio (PMDB), que pedem a realização de reuniões com
convidados para discutir o provável fechamento de 43 agências do
Itaú em pequenas cidades mineiras e para discutir os programas Minas
Ativa e Simples Minas, além de um pedido de informações à Secretaria
de Estado da Fazenda sobre o contrato de privatização do Bemge.
Outro requerimento, da deputada Lúcia Pacífico, pede ao Inmetro
informações sobre os eliminadores de ar Dolphin.
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; e Vanessa
Lucas (PSDB), vice; e os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Roberto
Carvalho (PT).
|
