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Plenário derruba último veto e aprova projeto sobre radar de
trânsito
A Assembléia Legislativa de Minas rejeitou, na
Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (20/4/04), o Veto
Parcial à Proposição de Lei 15.921, que atualiza valores das custas
judiciais, expressando-os em Ufemg. Esse foi o último dos 17 vetos
do governador que estavam na pauta do Plenário, em faixa
constitucional, com prioridade de votação sobre as demais matérias.
Com a pauta destravada, o Plenário aprovou outros dez projetos,
sendo três em 2º turno. Um deles, o Projeto de Lei 296/03, do
deputado Dinis Pinheiro (PL), aprovado na forma do vencido, proíbe a
remuneração das empresas que operam radares com base no valor da
multa aplicada. "As empresas terão seu faturamento previamente
estipulado e não vão mais instalar equipamentos de forma escondida,
como atrás de árvores, usurpando a comunidade mineira", destacou o
autor do projeto, que segue agora para a Comissão de Redação Final.
O veto ao artigo 34 da Proposição de Lei 15.921,
derrubado, assegura ao Ministério Público participação na
arrecadação das custas dos processos em que atuar. Ao justificar o
veto, argumentos com os quais a comissão especial criada para
analisá-lo havia concordado, o governador alegou que o Supremo
Tribunal Federal já se manifestou contra a medida e que o Ministério
Público, além de já ser contemplado com a isenção das custas
judiciais, teria ainda participação no que foi arrecadado por outros
órgãos. O veto foi derrubado por 41 votos a 13 e recebeu um voto
nulo.
Outras duas proposições foram aprovadas em 2º
turno. O PL 1.200/03, do governador, altera o artigo 85 da Lei
13.317, de 1999 (o Código de Saúde do Estado) e dispõe que o alvará
sanitário tenha validade de um ano, a partir da data da emissão. A
renovação deverá ser requerida, no mínimo, 120 dias antes do término
de sua vigência. Atualmente, o Código de Saúde estabelece que o
alvará vale apenas para o ano em que foi expedido. O projeto foi
aprovado na forma original.
Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL 235/03,
do deputado Doutor Viana (PFL), que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao município de Ingaí.
Proposição regulamenta tombamento da Serra da
Piedade
Um dos sete projetos aprovados em 1º turno, o PL
1.174/03, do deputado Gustavo Valadares (PFL), regulamenta o
tombamento da Serra da Piedade, na forma disposta no artigo 84 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A matéria foi
aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais, que torna mais abrangente a determinação de se recuperarem
áreas degradadas, já que não só a atividade minerária é a
responsável pelas agressões à Serra da Piedade. A emenda determina,
ainda, uma sanção administrativa aos infratores da lei.
Também foi aprovado o PL 321/03, do deputado
Leonardo Quintão (PMDB), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça. Originalmente, a proposição garantia aos
portadores de deficiência visual serem acompanhados por cães-guia,
com acesso irrestrito a locais públicos, como lojas, restaurantes,
cinema e supermercados. O substitutivo proibiu o acesso dos
cachorros a locais com restrições impostas pela Vigilância
Sanitária, como hospitais e restaurantes. Além disso, o novo texto
propõe que a regulamentação da nova lei seja feita pelo Poder
Executivo.
Infertilidade - Já o PL
330/03, do deputado Miguel Martini (PSB), que cria o Programa de
Tratamento Específico à Prevenção da Infertilidade, também foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça. Pelo projeto original, cada região do Estado deveria ter
pelo menos um hospital habilitado a oferecer tratamento a homens e
mulheres. No substitutivo proposto, o programa fica restrito a uma
campanha educativa para os dois sexos sobre o tratamento da
infertilidade. O novo texto determina, ainda, que a regulamentação
da matéria fique a cargo de Executivo.
O PL 621/03, do deputado Ricardo Duarte (PT), por
sua vez, também aprovado, obriga a realização de exame de fundo de
olho em recém-nascidos. O objetivo é diagnosticar a ocorrência de
retinoblastoma, um tipo de câncer nos olhos que pode levar à
cegueira e causar tumores no cérebro. O tratamento da doença, que
atinge 400 crianças anualmente no Brasil, é oferecido pelo SUS.
Outras matérias aprovadas
* PL 842/03, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de Divinópolis, com a emenda nº
1, apresentada em Plenário pelo deputado Paulo Cesar (PFL). A emenda
destina o terreno à construção de uma área de lazer - e não de uma
escola, como previsto originalmente;
* PL 341/03, do deputado Alberto Bejani (PTB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Maripá de Minas,
com a emenda nº 1, da Comissão de Justiça. O objetivo é destinar o
imóvel a um assentamento rural; e a emenda prevê a devolução do
terreno em caso de o assentamento não for realizado em cinco
anos;
* PL 521/03, do deputado Luiz Fernando Faria
(PSDB), que autoriza o Executivo a fazer reverter imóvel ao
município de Barroso, para a instalação de uma entidade de
assistência social.
* Redação final do PL 89/03, do deputado Alencar da
Silveira Jr. (PDT), que cria a Semana de Conservação Escolar.
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