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Confisco de áreas onde há trabalho escravo será discutido na
ALMG
A Comissão de Direitos Humanos vai discutir, na
próxima terça-feira (20/4/04), às 14h30, no Auditório da Assembléia,
uma proposta de legislação que já provoca polêmica antes de sua
aprovação. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição Federal
(PEC) 438/2001, do Senado, que prevê o confisco das áreas onde for
constatada a prática de trabalho escravo, revertendo-as para o
assentamento dos colonos. Para colher subsídios visando aperfeiçoar
o projeto, a Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial que
irá emitir parecer para a PEC que dá nova redação ao artigo 243 da
Constituição. Esse artigo prevê que as glebas onde forem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e
destinadas ao assentamento de colonos.
Agora, a Assembléia Legislativa traz a discussão
para o Estado, convidando os envolvidos com a questão agrária em
Minas Gerais e parlamentares para participarem da audiência pública.
Foram convidados para a reunião, requerida pelos deputados Durval
Ângelo (PT), Roberto Ramos (PL) e Biel Rocha (PT), respectivamente,
presidente, vice e membro da Comissão de Direitos Humanos: o
secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma
Agrária, deputado estadual Marcelo Gonçalves; os deputados federais
Isaías Silvestre (PSB-MG), presidente da Comissão Especial da PEC
438/2001, e Leonardo Monteiro (PT-MG), autor da PEC; o delegado
regional do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans; os
presidentes das federações de Minas Gerais, da Agricultura (Faemg),
Gilman Viana Rodrigues, e dos Trabalhadores na Agricultura
(Fetaemg), Vilson Luiz da Silva; o presidente da Associação dos
Auditores Fiscais (Aafit/MG), Fahid Tahan Sab.
Na última audiência pública da Câmara dos
Deputados, em março, os convidados tiveram opiniões divergentes
quanto à aprovação da PEC 438. Representantes da Comissão Pastoral
da Terra (CPT), Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (Contag) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do
Trabalho manifestaram-se a favor da proposta. Todos eles
consideraram o trabalho escravo um problema muito grave no Brasil, e
que a PEC será um meio eficaz de coibir o crime, muitas vezes
praticado por grandes grupos econômicos e estimulado pela
impunidade. O coordenador nacional da CPT, José Batista Afonso,
afirmou que, além da aprovação da PEC, é preciso reforçar a
fiscalização, ainda deficiente. Segundo ele, no ano passado houve
240 denúncias de trabalho, das quais só 154 foram fiscalizadas.
Já a Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
teme as conseqüências da aprovação da PEC. Na avaliação da entidade,
a proposta, como está, pode provocar equívocos de difícil reparação.
Para o vice-presidente da CNA, Rodolfo Tavares, não há motivo para
alterar a Constituição, "que já é eficiente para que o Ministério do
Trabalho e a sociedade possam combater o trabalho forçado".
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