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PLC que altera Estatuto dos Servidores Públicos tem parecer
favorável
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
quinta-feira (15/4/2004), parecer pela constitucionalidade,
legalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar (PLC)
52/2004, do governador do Estado, que altera dispositivos da Lei
869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis de Minas Gerais. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB),
opinou favoravelmente à proposição na forma original.
O projeto foi encaminhado à Assembléia no último
dia 7 de abril, a fim de compatibilizar o Estatuto dos Servidores
com as mudanças propostas pelos planos de carreira de servidores que
estão sendo analisados pelo Legislativo, como o Projeto de Lei
1.294/03, do governador, que institui as carreiras dos Profissionais
de Educação Básica do Estado de Minas Gerais. Este projeto recebeu
parecer favorável da Comissão de Justiça na última terça-feira, dia
13, mas sua aprovação final pela Assembléia terá que ser antecedida,
necessariamente, pela aprovação do PLC 52/04.
O PLC visa adequar o Estatuto dos Servidores
Públicos à proposta de modernização do sistema de gestão de recursos
humanos do Poder Executivo Estadual defendida pelo governador Aécio
Neves. O objetivo é compatibilizar o regime jurídico dos servidores
estaduais e a implementação de princípios meritocráticos de
produtividade na administração pública, de acordo com o estabelecido
pela Emenda à Constituição nº 57, de 2003. Esta emenda estabelece,
como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira, a
avaliação periódica de desempenho individual satisfatória.
De acordo com o secretário de Planejamento e
Gestão, em mensagem encaminhada à Assembléia pelo governador
juntamente com o projeto, o PLC tem, ainda, como objetivo, o
incentivo ao aperfeiçoamento contínuo do servidor, "por meio da
valorização da qualificação profissional e do desempenho
eficiente".
O PLC 52/04 altera os artigos 4º, 13, 16 e 17 do
Estatuto dos Servidores, definindo novos conceitos de "quadro de
pessoal", "plano de carreira", "carreira", "nível", "grau", "cargo
público de carreira", "progressão" e "promoção", além de estabelecer
as fases características das carreiras do Poder Executivo.
Projetos analisados incluem beneficiamento de café
Ainda na reunião desta quinta-feira (15), a
Comissão de Constituição e Justiça analisou outros nove projetos
sujeitos à apreciação do Plenário.
Policiais - A Comissão
aprovou parecer pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e
ilegalidade do PL 1.392/04, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que altera a Lei 43, de 2000. A lei dispõe sobre a indenização pela
morte por acidente em serviço devida aos dependentes de militares
estaduais, de policiais civis e de servidores da classe de segurança
penitenciário e sobre o pagamento de bolsa-educação aos dependentes
desses que sejam menores de 24 anos. O relator foi o deputado
Leonardo Moreira (PL). De acordo com o Regimento Interno, quando um
projeto recebe parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de
Justiça, o parecer é encaminhado para análise do Plenário. Se o
Plenário aprovar o parecer, o projeto é arquivado; se o parecer for
rejeitado, o projeto segue tramitando, sendo encaminhado à comissão
seguinte a que foi distribuído.
Imóveis - Outros dois
projetos, que tratam de doações de imóveis, também receberam
pareceres contrários da Comissão de Justiça: o PL 274/03, do
deputado Sargento Rodrigues, que autoriza doação de imóveis em
várias localidades para construção de casas populares destinadas
prioritariamente a militares; e o PL 518/03, do deputado Luiz
Fernando Faria (PSDB), que autoriza doação de imóvel ao Município de
Argirita. Ambos foram relatados pelo deputado Leonardo
Moreira.
Café - A CCJ aprovou
parecer pela legalidade do PL 1.361/04, da Comissão Especial da
Cafeicultura Mineira, que dispõe sobre a utilização de resíduos do
beneficiamento do café nas atividades de torrefação e moagem de
café. O projeto tem por objetivo inibir a presença de resíduos acima
da quantidade permitida. O relator, deputado Gustavo Valadares
(PFL), opinou pela legalidade do projeto na forma do substitutivo nº
1, que obriga a colocação, no rótulo da embalagem do café, de
informação sobre o percentual de impurezas no produto.
Tabagismo - Outra matéria
que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça nesta
quarta-feira foi o PL 1.455/04, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei 12.903, de 1998, que
define medidas para combater o tabagismo no Estado. De acordo com a
proposição, fica proibida a prática do tabagismo a docentes e
pessoas que desenvolverem trabalhos com alunos nas dependências das
escolas públicas estaduais de educação básica. O relator foi o
deputado Leonardo Moreira (PL).
Pareceres com pedidos de vista
Três pareceres não chegaram a ser votados na
reunião desta quinta-feira devido a pedidos de vista formulados pela
deputada Maria Tereza Lara (PT). O deputado Gustavo Valadares (PFL),
relator do PL 1.353/04, do governador, que transforma cargos de
provimento em comissão da Secretaria de Governo, opinou pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.
Gustavo Valadares também foi o relator do PL 1.354/04, também do
governador, que altera a Lei 11.402, de 1994, mudando dispositivos
referentes a gestão, coordenação, recursos e beneficiários do Fundo
Penitenciário Estadual. O parecer opina pela legalidade da
proposição com as emendas de nºs 1 a 5. O mesmo deputado opinou pela
antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do PL
1.424/04, do deputado Ricardo Duarte (PT), que dispõe sobre a
sinalização nas estradas e rodovias mineiras, alertando para
ocorrência de animais silvestres. De acordo com o relator, a matéria
viola o princípio da separação dos poderes. Os pareceres sobre os
três projetos deverão ser votados na próxima reunião da
comissão.
Prazo regimental
Na reunião desta quinta-feira, o deputado Ermano
Batista (PSDB), a quem foi redistribuído o PL 1.415/04, solicitou
prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto, do deputado
Jayro Lessa (PL), altera dispositivo da Lei 7.772, de 1980, que
dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no
Estado. Outro projeto que estava na pauta da reunião, o PL 1.456/04,
não foi analisado por não cumprir pressupostos regimentais. O
projeto, do deputado George Hilton (PL), dispõe sobre a produção
industrial nas regiões Norte e dos vales do Jequitinhonha e
Mucuri.
A Comissão aprovou, ainda, pareceres de turno único
favoráveis a 11 projetos que tratam de declarações de utilidade
pública.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto
Abramo (PMDB), vice; Ermano Batista (PSDB); Gustavo Valadares (PFL);
Leonardo Moreira (PL); Maria Tereza Lara (PT); Jayro Lessa (PL) e
Paulo Piau (PP).
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