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Plenário vota dois vetos na extraordinária da noite de quarta
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O Veto Parcial à Proposição de Lei 15.734, que
consolida a Legislação Tributária do Estado foi mantido pelo
Plenário da Assembléia, com 25 votos favoráveis, 20 contrários e um
em branco, em votação ocorrida na Reunião Extraordinária da noite
desta quarta-feira (14/4/04). Foram vetados anexos referentes ao
lançamento e cobrança da taxa de expediente relativa a atos de
autoridades administrativas e da taxa de segurança pública.
Também foi vetado o item que estabelece a cobrança
de 2 Ufemg, por veículo, para emissão, processamento e cobrança de
documento de arrecadação do Seguro de Danos Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVat), por qualquer meio, com base
em dados cadastrais dos proprietários de veículos. Outros
dispositivos vetados prevêem a cobrança também de 2 Ufemg, por
veículo, para fornecimento de dados cadastrais atualizados de
proprietário de veículo automotor, por qualquer meio, para fins de
cobrança do DPVat.
Nas razões do veto, o governador pondera que o
Supremo Tribunal Federal já foi acionado pela Confederação Nacional
do Comércio e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro sobre
a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 13.430, de 1999, que
instituiu a taxa de expediente de R$ 10, cobrada de entidades
seguradoras beneficiadas pelo DPVat. As entidades alegaram que a
taxa teria caráter de confisco. O Executivo vetou, portanto, os
dispositivos, por acreditar que a proposição será novamente atacada
por Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com a desvantagem
para o Estado de já haver o precedente.
Esse dispositivo vetado levou vários deputados à
tribuna para pedir sua derrubada. Criticaram a decisão do Executivo
os deputados Antônio Júlio, Adalclever Lopes e Leonardo Quintão, do
PMDB, e os deputados petistas Chico Simões, Biel Rocha, Weliton
Prado, Maria Tereza Lara e Rogério Correia. Em defesa da decisão do
governador, falaram os deputados Mauro Lobo (PSB) e Bonifácio Mourão
e Zé Maia, ambos do PSDB.
Assentos preferenciais - Com 42 votos contrários, um favorável e dois em branco, o
Plenário rejeitou o Veto Total à Proposição de Lei 15.898, originada
de projeto do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe
sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de
locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal. Para
rejeitar um veto são necessários os votos de 39 deputados (maioria
absoluta). A matéria foi vetada integralmente pelo Executivo sob a
alegação de que não havia prazo estabelecido para manutenção da
reserva, o que traria ônus para empresas e usuários do sistema. A
proposição agora terá que ser promulgada pelo governador, no prazo
de 48 horas de seu recebimento no Palácio. Se ele não promulgar, o
presidente da Assembléia terá o mesmo prazo para fazê-lo.
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