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Redução do ICMS sobre diesel causou perda de R$ 150
milhões
A redução de 18% para 12% na alíquota do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre óleo diesel
trouxe um prejuízo de R$ 150 milhões na arrecadação do Estado entre
setembro de 2003 e fevereiro de 2004. O valor foi revelado pelo
superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda
(SEF), Gilberto Silva Ramos, durante a reunião desta quarta-feira
(14/4/04) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia.
O decreto 43.537, de agosto de 2003, assinado pelo
governador Aécio Neves, que reduziu o imposto, foi fruto de um termo
de compromisso firmado com o Sindicato do Comércio Varejista de
Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro) e
previa, além da manutenção da arrecadação, a abertura de postos, com
a geração de 6 mil empregos, e o aumento das vendas em mais de 170
milhões de litros por mês. Essas metas também não foram atingidas. A
comercialização de diesel caiu e, apesar de cem postos terem sido
abertos, houve o fechamento de outros 101, segundo dados da SEF.
O deputado Chico Simões (PT) lembrou que o termo de
compromisso previa a revisão do decreto, caso os objetivos não
fossem alcançados dentro de seis meses. Segundo ele, "se alguém foi
beneficiado pela medida, foram os associados do Minaspetro, e não a
população". O deputado Jayro Lessa (PL), que também tem como
atividade empresarial a revenda de combustíveis, afirmou que as
distribuidoras, e não os postos, é que lucraram com o decreto
governamental. Mesmo assim, ele defendeu a manutenção da alíquota em
12%.
Comissão cobra decisão do governo sobre o
caso
O superintendente da SEF disse que a avaliação dos
resultados provocados pelo decreto ainda está sendo feita e que um
relatório será encaminhado ao secretário da Fazenda, Fuad Noman.
Chico Simões apresentou um requerimento, aprovado pela comissão,
solicitando que a SEF apresente à Assembléia a decisão final sobre o
assunto e que, caso a redução da alíquota seja mantida, que o
governo apresente as medidas para compensar a perda de receita. Ele
acusou o Poder Executivo de desrespeitar a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e disse que a diminuição da arrecadação significa
redução de investimentos em políticas públicas, como saúde, educação
e segurança.
O deputado Mauro Lobo (PSB) lembrou que a redução
da alíquota de 18% para 12% precisaria ser compensada por um aumento
de pelo menos 50% nas vendas de diesel. No entanto, o consumo do
combustível, ao invés de crescer, caiu mês a mês na comparação com o
mesmo período do ano anterior. A mesma retração se deu em outros
Estados, o que levou o deputado Chico Simões a se queixar da
política recessiva que o governo federal vem adotando desde as
últimas décadas.
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) questionou a
previsão feita pelo Minaspetro de aumento de 160 milhões de litros
nas vendas de óleo diesel no Estado, usada como argumento para
convencer o governo estadual a reduzir a alíquota do ICMS. "Que
ferramentas teríamos para legitimar uma proposta como essa?",
perguntou. O presidente da comissão, deputado Ermano Batista (PSDB),
lembrou que o Minaspetro alegou ainda o fechamento de mais de 200
postos e a extinção de milhares de empregos. Já o deputado Mauro
Lobo ponderou que é preciso analisar também o que teria acontecido
com o setor caso o decreto não tivesse sido assinado pelo
governador.
Deputados também analisam projetos
Durante a reunião desta quarta-feira, a comissão
aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 1.089/03, da deputada
Ana Maria Resende (PSDB), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Saúde. A proposição estabelece diretrizes para os programas de
aleitamento materno e bancos de leite humano no Estado. O relator,
deputado Sebastião Helvécio, apresentou três emendas. A de nº 1
altera a redação do artigo 4º do substitutivo, que diz que os bancos
de leite humano poderão ser vinculados a hospital materno ou
infantil. O substitutivo impõe essa vinculação. A segunda emenda
aperfeiçoa a redação do inciso III do artigo 5º. Já a emenda nº 3 dá
mais clareza às condições que demonstram inaptidão da doadora de
leite.
Também foi aprovado parecer de 1º turno favorável
ao PL 1.358/04, do deputado André Quintão (PT), que isenta
portadores de deficiência física, visual ou mental grave do
pagamento de ICMS na compra de automóveis. Inicialmente, a
proposição recebeu parecer contrário do deputado Mauro Lobo (PSB),
mas seu relatório foi rejeitado. O relator designado foi o deputado
Chico Simões (PT), cujo parecer foi acatado pela comissão.
Foram ainda aprovados pareceres favoráveis a 12
projetos de lei que tratam de doação ou reversão de imóveis.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), vice, que presidiu parte da reunião; Chico Simões (PT);
Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB) e
Sebastião Helvécio (PDT), além do superintendente de Fiscalização da
Secretaria de Estado da Fazenda, Gilberto Silva Ramos, e o assessor
Antônio de Castro Vaz de Melo Filho.
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