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Assembléia vota mais dois vetos na manhã desta quarta (14)
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais rejeitou,
na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (14/4/04), o
Veto Total à Proposição de Lei 15.927, que trata do pagamento de
militares, servidores públicos e pensionistas da administração
direta e indireta do Estado. O veto foi derrubado por 46 votos a 4 e
a proposição será novamente enviada ao governador, para promulgação.
O veto aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º dessa proposição, que
tiveram votação destacada, foram mantidos por 34 a 13. Outra matéria
votada foi o Veto Parcial à Proposição de Lei 15.928, que trata da
responsabilidade social na gestão pública estadual. O veto aos
artigos 7º, 11 e 14 foi mantido, por 29 a 10. Já o veto ao artigo 13
foi rejeitado por 48 a 1.
Ex-Projeto de Lei 850/03, do deputado Domingos
Sávio (PSDB), a Proposição de Lei 15.927 inclui outras cooperativas
de crédito, inclusive as de crédito rural, entre as previstas pela
Lei 13.722, de 2000, que permite aos servidores optar pelo
recebimento de seus vencimentos integrais, remuneração, proventos e
pensões por intermédio de cooperativas de economia e crédito mútuo.
O parágrafo 1º do artigo 1º, cujo veto foi mantido, determinava que
a opção pelo recebimento via cooperativa ou instituição bancária
fosse feita mediante requerimento formal ao órgão a que é ligado o
servidor; e o parágrafo 2º, também com veto mantido, permitia à
administração pública não conceder a referida opção, em caso de os
contratos firmados e as normas relativas ao procedimento licitatório
não seguissem o interesse público, exceto na hipótese de indicação
de cooperativa de crédito.
A justificativa do governador para manter o veto a
tais dispositivos é de que "não é compreensível o final do parágrafo
2º da proposição, que veda o indeferimento da opção quando se tratar
de cooperativa de crédito". Quanto ao veto à proposição como um
todo, o governador argumentou que a mudança aumentaria os custos
operacionais, comprometendo a eficiência a eficiência da
administração. A Comissão Especial criada para opinar sobre o veto
havia opinado por sua rejeição.
Matéria trata de responsabilidade social
Originada do PL 898/03, do deputado Antônio Carlos
Andrada (PSDB), a Proposição de Lei 15.928 dispõe sobre a
responsabilidade social na gestão pública estadual e teve três vetos
a artigos mantidos e outro rejeitado, o artigo 13, que estabelece
prazo de 90 dias para a regulamentação da lei, a partir da data de
sua publicação. A Proposição de Lei 15.928 altera a Lei 14.172, de
2002, que cria o Índice Mineiro de Índice Mineiro de
Responsabilidade Social. A parte que não havia sido vetada já se
transformou na Lei 15.011, de 2004.
Dos três dispositivos com vetos mantidos, o artigo
7º diz respeito a metas de melhoria do Índice Mineiro de
Responsabilidade Social (já que, segundo o governador, o PPAG e o
Orçamento são de iniciativa privativa do chefe do Executivo). O
artigo 11 estabelece que os requerimentos dirigidos à administração
pública pedindo providências ou informações sobre a destinação de
recursos públicos, fiscalização, publicidade de atos públicos e
ética, mesmo que elaborados pelo cidadão comum, serão publicados no
órgão oficial de imprensa do Estado, na seção relativa ao órgão ao
qual foram dirigidos, até 72 horas após o seu recebimento. Já o
artigo 14 estabelece que a lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gtech - Ao usar a palavra
pela ordem, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) se manifestou
sobre o relatório feito pela Auditoria-Geral do Estado e o
Ministério Público estadual pedindo a suspensão do contrato entre a
Gtech e a Loteria Mineira. O deputado afirmou temer a condução
política do caso por parte do Ministério Público, que sugeriu, entre
outros itens, a inclusão da Loteria no sistema de Conta Única do
Estado. Sobre esse assunto, os deputados Rogério Correia e André
Quintão, ambos do PT, afirmaram que será importante que o relatório
seja encaminhado à Assembléia Legislativa.
Patrus Ananias - Durante a
reunião, o presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB),
informou sobre o cancelamento da visita do ministro do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, à Casa. A
visita estava programada para a primeira parte da Reunião Ordinária
desta quarta-feira (14).
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