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Projeto que obriga lacres eletrônicos em postos tem parecer
favorável
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte aprovou nesta quarta-feira (7/4/04) parecer de 1º turno
para o Projeto de Lei 679/03, que obriga as distribuidoras de
combustíveis a pôr lacres eletrônicos nos tanques dos postos. O
deputado Irani Barbosa (PL), relator do parecer do projeto de
autoria do deputado Leonardo Moreira, opinou pela rejeição do
substitutivo nº 3, apresentado em Plenário, e pela aprovação do
substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO). A deputada Vanessa Lucas (PSDB), que havia
pedido vista do parecer sobre o substitutivo nº 3 em 31 de março,
não compareceu à reunião desta quarta-feira.
No entendimento do relator, "os direitos tanto dos
consumidores quanto de outros segmentos do mercado - incluindo o
poder público - estão plenamente contemplados no substitutivo nº 2".
Isso levou à rejeição do substitutivo nº 3, mesmo reconhecendo que o
seu objetivo é também evitar as constantes fraudes que ocorrem na
distribuição de combustíveis. Entre as principais alterações do
substitutivo da FFO, está a obrigatoriedade de instalação de lacre
também nos encerrantes das bombas nos postos. O encerrante é um
equipamento que registra o volume de combustível vendido, e o lacre
visa impedir alterações no registro da quantidade de combustível
comercializada. A responsável pela instalação do encerrante seria a
Secretaria de Estado da Fazenda.
Cassação - O substitutivo nº 2 sugere também
que a colocação dos lacres nos tanques dos postos de bandeira branca
seja custeada por seus próprios donos. O substitutivo no 1, da Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas, determinava que as
distribuidoras teriam que arcar com os custos da instalação dos
lacres nos postos bandeira branca, que não têm vínculo com nenhuma
distribuidora. Outra alteração proposta pelo substitutivo da FFO é a
cassação do alvará de funcionamento dos postos que forem pegos
vendendo combustível adulterado.
Foi também aprovado na reunião um requerimento que
dispensa a apreciação do Plenário, de nº 2.602/04. O requerimento
solicita manifestação de aplauso ao Procon Estadual pelas
comemorações de seus 22 anos de fundação, em 19 de abril.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), que a presidiu;
Leonardo Moreira (PL), Chico Simões (PT) e Adalclever Lopes
(PMDB).
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