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Plenário recebe duas mensagens do governador encaminhando
projetos
Dois projetos de lei (PL) do governador foram
recebidos nesta terça-feira (6/4/04) na reunião ordinária do
Plenário. O PL 1.517/04 dispõe sobre a estrutura orgânica da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, alterando a Lei
Delegada 69, de 2003. Na mensagem enviada à Assembléia, Aécio Neves
afirma que o projeto tem o objetivo de fortalecer a Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Tecnológicos, que terá sua
denominação alterada para Superintendência Central de Recursos
Logísticos e Patrimônio, e a criação da Superintendência Central de
Governança Eletrônica que, segundo o governador, é necessária ao
gerenciamento das normas, políticas e diretrizes relativas às
atividades de gestão, integração e disseminação de informações
públicas.
O PL 1.518/04 dispõe sobre a defesa sanitária
vegetal do Estado, com o objetivo de garantir a sanidade das
populações vegetais por meio do desenvolvimento de atividades de
vigilância e defesa sanitária vegetal, inspeção e classificação de
produtos, e de seus derivados, subprodutos e resíduos de valor
econômico, por parte do poder público. A responsabilidade pela
implementação da política de inspeção e fiscalização vegetal ficará
a cargo do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), autarquia
vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Comissão dos Aeroportos é prorrogada
Foi aprovado requerimento da Comissão Especial dos
Aeroportos solicitando a prorrogação dos seus trabalhos por mais 30
dias. A comissão, criada para proceder estudos sobre o estado de
conservação, funcionamento e possíveis adequações dos aeroportos de
Belo Horizonte, iniciou suas atividades em 13 de novembro de 2003.
Também foi aprovado outro requerimento da Comissão dos Aeroportos,
solicitando ao presidente da Infraero cópia dos projetos de melhoria
do Aeroporto da Pampulha. Durante a reunião do Plenário, foram
aprovados ainda outros seis requerimentos.
O deputado Luiz Fernando Faria (PSDB) pede
atribuição de regime de urgência na tramitação do PL 1.466/04, do
governador do Estado, que cria e disciplina o programa de pagamento
incentivado de débitos para com a fazenda pública do Estado de Minas
Gerais. Já o deputado Gil Pereira (PP) pede urgência para o PL
1.480/04, também do governador, que estabelece tratamento
diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário,
creditício e de desenvolvimento empresarial à microempresa, à
empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas.
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Nataruais
solicita o envio de ofício à Amda, para que informe se a MBR é sócia
contribuinte da associação ou se possui projetos em parceria, com
desembolso financeiro da mineradora.
Audiências Públicas - Foram
aprovados ainda três requerimentos para a realização de audiências
públicas para debater projetos de lei. A deputada Marília Campos
(PT) quer que o PL 212/03, do deputado José Milton (PL), seja
discutido na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.
O projeto institui o certificado de responsabilidade social, a ser
conferido às empresas que publicarem o seu balanço social. O
deputado George Hilton (PL), pede que seja realizada audiência da
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia para debater o
PL 1.096/03, de autoria dele e do deputado Weliton Prado (PT), que
institui o passe escolar nos transportes coletivos intermunicipais
do Estado. Outro requerimento, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
solicita audiência da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte para discutir os PLs 1.466 e 1.480/04.
Reunião Especial - O
deputado Rogério Correia (PT) apresentou requerimento, que foi
deferido, solicitando a realização de reunião especial para
comemorar o cinqüentenário da Escola Municipal de Belo Horizonte
(Imaco). Também foi deferido requerimento do deputado Arlen Santiago
(PTB) solicitando o desarquivamento do PL 967/2000. O projeto
autoriza o estado a realizar operação de crédito por meio da emissão
de títulos da dívida pública (destina recursos para que o estado
pague aos seus servidores as vantagens por tempo de serviço).
Projetos são retirados de tramitação
Na reunião do Plenário, foram deferidos também
quatro requerimentos pedindo a retirada de tramitação de projetos
que aguardam parecer em comissões. Os requerimentos são dos autores
dos projetos. O PL 584/03, do deputado Neider Moreira (PPS),
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Cláudio. Do
deputado Elmiro Nascimento (PFL), o PL 1.002/03
revoga a exigência de prazo de 60 dias para requisição de
segunda via de documento, na hipótese de furto ou roubo, para fins
de isenção de taxa de emissão de segunda via (altera a Lei 14.136,
de 2001).
O PL 1.104/03, do deputado Fahim Sawam (PSDB)
dispõe que o Poder Executivo custeará as taxas de consumo de energia
elétrica e de água para hospitais universitários públicos ou
hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas de ensino
superior. O PL 1.051/03, do deputado Roberto Carvalho (PT), que
declara de utilidade pública a Igreja do Evangelho Templo de Betel,
com sede no Município de Belo Horizonte. Também
foi solicitada a retirada de tramitação do Requerimento 2.048/03,do
deputado João Bittar (PL), que aguarda parecer da Mesa da
Assembléia. O requerimento pede informações ao diretor do
Departamento de Habitação da Cohab/MG. Outro requerimento deferido,
do deputado Laudelino Augusto (PT), solicita a inserção, nos anais
da Casa, do Manifesto de Criação da Frente Parlamentar de Defesa e
Preservação das Águas.
Deputados pedem inclusão de matérias na ordem do
dia
Foram deferidos vários requerimentos pedindo a
inclusão de proposições na ordem do dia em Plenário.
* Do deputado Carlos Pimenta (PDT), o parecer sobre
a constitucionalidade do PL 193/03, que altera a composição do
Conselho de Defesa Social.
* Do deputado George Hilton (PL), o PL 303/03, que
dispõe sobre curso preparatório nas instituições públicas estaduais
de ensino médio para ingresso ao ensino superior.
* Do deputado Chico Simões
(PT), o PL 95/03, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que
dispõe sobre afixação de plaquetas com os respectivos preços nos
produtos expostos em vitrines, balcões, gôndolas, prateleiras e
cabides, no comércio em geral.
Também foram deferidos requerimentos solicitando
que proposições sejam encaminhadas às comissões seguintes a quem
foram distribuídas, em virtude de perda de prazo pela Comissão de
Constituição e Justiça.
* Do Deputado Carlos Pimenta, o PL 144/2003, que
estabelece prévia autorização legislativa para a introdução e o
licenciamento de novas modalidades de jogos no Estado.
* Do Deputado Leonardo Quintão (PMDB), os PLs
1.390/04, que dispõe sobre os princípios das políticas públicas de
incentivo à doação de orgãos e 1.391/04, que dispõe sobre normas
gerais de prevenção a encefalopatia espongiforme bovina , e
1.423/04, que isenta do pagamento da tarifação de transporte os
portadores de doenças renais crônicas e pacientes de hemodiálise nas
linhas intermunicipais administradas pelo Departamento Estadual de
Rodagem (DER).
* Do Deputado Leonardo Moreira (PL), os PLs
1.429/04, dispõe sobre a política estadual de saúde vocal e
1.432/04, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos
comerciais de desmonte de veículos automotores.
O deputado João Bittar (PL) solicita que o PL
728/03 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído,
em virtude da perda de prazo pela Comissão de Educação, Ciência,
Cultura e Tecnologia. O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de
inclusão da matéria "empreendedorismo" nos currículos do ensino
médio das escolas estaduais.
Projeto rejeitado - A
Presidência informou, durante a reunião, que o PL 847/03, do
deputado João Bittar, recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário
das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, sendo considerado rejeitado. A medida está prevista
no artigo 191 do Regimento Interno, que considera que o projeto será
rejeitado quando receber parecer contrário de todas as comissões a
que tiver sido distribuído, salvo se houver recurso de deputado,
conforme estabelecido no artigo 104 do Regimento.
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