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Relação entre governo e universidade terá normas
específicas
A Comissão Especial formada para emitir parecer de
1º turno sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/03
opinou pela aprovação da proposição. Durante a reunião desta
terça-feira (6/4/04), o deputado Paulo Piau (PP) apresentou seu
parecer favorável à matéria, com uma emenda. A PEC 66/03 propõe que
as relações entre a Administração Pública e as universidades
públicas estaduais sejam regidas por normas específicas. Além disso,
dá às fundações educacionais atualmente vinculadas à Universidade do
Estado de Minas Gerais (Uemg) o direito de escolher entre
permanecerem ligadas à instituição e se desvincularem dela, ouvida a
comunidade universitária.
Em seu relatório, Paulo Piau elogiou a proposta,
que tem entre seus objetivos garantir a autonomia universitária
prevista pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O relator também avaliou a
possibilidade de as faculdades manterem ou não seu vínculo com a
Uemg como positiva para ambas as partes, já que elas poderão seguir
o caminho que considerarem mais conveniente.
A emenda nº 1 determina o prazo de 180 dias, após a
promulgação da emenda, para que as escolas façam sua opção,
retirando do artigo 123 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual a expressão "no prazo e
nos termos definidos em lei". De acordo com o relator, a medida visa
dar mais efetividade à PEC, que acrescenta parágrafo ao artigo 199
da Constituição Estadual e dispositivos ao ADCT.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente; Domingos Sávio
(PSDB), vice; Paulo Piau (PP), relator; e Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB).
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