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Comissão rejeita substitutivo ao projeto sobre direitos dos
jurados
Na reunião da Comissão de Administração Pública da
Assembléia nesta terça-feira (6/4/04), foi aprovado o parecer pela
rejeição do substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei 87/03. Esse
substitutivo foi apresentado em Plenário pelo deputado Célio Moreira
(PL). O projeto, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), dispõe
sobre direitos dos jurados no Estado de Minas Gerais. O substitutivo
nº 2 determina que as despesas com o deslocamento e alimentação dos
jurados serão custeadas pelo Poder Judiciário. O relator do parecer,
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), justificou dizendo que as
despesas com deslocamento foram contempladas no substitutivo nº 1 e
que aquelas com alimentação já são pagas pelo Poder. O projeto e o
substitutivo voltam agora ao Plenário para votação em 1o
turno.
Também foi aprovado na reunião o parecer de
2o turno favorável ao Projeto de Lei 871/03, do deputado
Weliton Prado (PT), que institui a Política Estadual de
Descentralização de Emissão de Carteira de Identidade - "Identidade
Escola". O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, opinou pela
aprovação do projeto na forma do vencido em 1o turno.
Pela forma aprovada, a proposição cria a política estadual de
descentralização de emissão de carteira de identidade, com o
objetivo de facilitar a expedição de carteira ao estudante
regularmente matriculado na rede estadual ou municipal de ensino.
Ela determina que o Estado assegurará ao estudante o acesso
facilitado à expedição desse documento, preferencialmente nos
estabelecimentos de ensino.
Deputada pede vista de parecer de 2o
turno
A deputada Jô Moraes (PcdoB) pediu vista do parecer
de 2o turno ao Projeto de Lei 318/03, do deputado
Leonardo Quintão (PMDB). O projeto altera o inciso II do artigo
1o da Lei 12.972, de 1998, que dispõe sobre o tempo de
funcionamento de sociedade civil, associação ou fundação para a
declaração de utilidade pública estadual. O relator, deputado Paulo
Piau (PP), apresentou a emenda 1 ao vencido em 1o turno.
A emenda inclui o defensor público da comarca que está sediada a
associação ou fundação como uma das autoridades aptas a declará-las
de utilidade pública.
Foram retirados de pauta, a pedido dos relatores
Dinis Pinheiro (PL) e Fábio Avelar (PTB), respectivamente, os
pareceres de 2o turno do PL 961/03, e de 1o
turno do PL 1.147/03. O primeiro projeto, da deputada Maria Tereza
Lara (PT), dispõe sobre o Conselho de Participação e Integração da
Comunidade Negra e define suas políticas. Já o PL 1.1147/03, da
deputada Ana Maria Resende (PSDB), contém o Código de Proteção e
Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público de Minas Gerais.
Prazo - O relator, deputado Paulo Piau,
solicitou prazo regimental para emitir seu parecer de 1o
turno para o Projeto de Lei 985/03, que altera o artigo
6o da Lei 12.276,
de 1996, que autoriza o Executivo a firmar contrato ou convênio com
empresa ou consórcio de empresas, com objetivo de implementar
sistema de parceria para execução de obras de infra-estrutura no
Estado. A proposição é do deputado Leonardo Quintão. A deputada Jô
Moraes considerou prudente o prazo regimental pela "complexidade e
imprecisão da lei" e ponderou que a comissão pode contribuir para
aperfeiçoar o projeto. Com essa consideração concordou o presidente
da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB).
Cooperativismo - No final da
reunião, os deputados Dalmo Ribeiro Silva e Domingos Sávio e a
deputada Jô Moraes parabenizaram o deputado Paulo Piau pela sanção
da Lei Estadual de Apoio ao Cooperativismo, na última segunda-feira
(5). A lei é originária do Projeto de Lei 273/03, do deputado Paulo
Piau.
Requerimentos aprovados
Na reunião, foram aprovados os seguintes
requerimentos:
* RQN 2.485/04, da deputada Ana Maria Resende,
solicitando que seja enviado ofício ao juiz diretor do Foro de
Montes Claros, José Geraldo Mendes Silva, pedindo esforços aos
juizes criminais desta comarca, para propiciar agilidade no
processamento e julgamento das ações penais em curso, observando as
garantias constitucionais, e propiciar o sentimento de segurança e
igualdade para a comunidade.
* RQNs 2.578 e 2.579, ambos de 2004 e do deputado
Chico Simões (PT), que requer o envio de apelos ao presidente do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o primeiro, para que seja
implantado um programa de juizados especiais itinerantes no Estado,
e o segundo, para que seja enviado pelo TJMG o Projeto de Lei
Complementar que altera a Lei Complementar 59/2001, transferindo
Santana do Paraíso da Comarca de Mesquita para a Comarca de
Ipatinga, na circunscrição judiciária do Vale do Aço.
* RQN 2.591/04, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que requer que sejam enviados votos de congratulações a Antônio de
Pádua Oliveira, pela posse como juiz do Tribunal de Alçada.
* Dos deputados Domingos Sávio, Dalmo Ribeiro
Silva, Paulo Piau e da deputada Jô Moraes, propondo audiência
pública conjunta com a Comissão de Educação para discutir o papel e
a composição do Conselho Estadual de Educação, bem como os critérios
e métodos pelos quais o referido Conselho vem desempenhando suas
funções constitucionais.
* Dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo,
ambos do PT, e da deputada Jô Moraes, pedindo audiência pública para
debater a venda de imóveis pertencentes ao patrimônio do
Ipsemg.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau
(PP), vice; Dalmo Ribeiro Silva e Zé Maia, ambos do PSDB; e a
deputada Jô Moraes (PCdoB).
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