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FFO aprova pareceres em reunião extraordinária
A obrigatoriedade de implantação de postos
avançados de registro de recém-nascidos nas maternidades da rede do
Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no Projeto de Lei (PL)
847/03, foi analisada em reunião extraordinária da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, na tarde desta quarta-feira
(31/3/04). O projeto, do deputado João Bittar (PL), foi uma das 14
matérias da pauta da reunião.
O relator do PL 847/03, deputado Doutor Viana
(PFL), opinou pela rejeição da matéria que, segundo seu parecer, de
1º turno, fere o disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. O relator alegou que a disponibilização de uma sala com
mesa, cadeiras, computador, impressora, telefone com linha exclusiva
para contato on line com o cartório de origem, implica
despesas adicionais para o Estado e, portanto, o projeto teria que
vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
além de declaração do ordenador da despesa de que o aumento está de
acordo com o Orçamento, compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias. O parecer pela rejeição do
projeto foi aprovado pela comissão.
O parecer de 1º turno sobre o PL 1.152/03, do
deputado Biel Rocha (PT), também foi aprovado. O projeto cria o
Calendário Turístico de Minas Gerais, o Questionário de Qualificação
de Eventos (QQE) e o Certificado de Registro de Evento (CRE). O
relator da matéria, deputado Doutor Viana (PFL), para quem o projeto
foi redistribuído, opinou pela sua aprovação na forma do
substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O
substitutivo altera a Lei 11.726, de 1994, que já prevê o calendário
para incluir o questionário e o certificado.
O PL 1.152 tem o objetivo de criar o Calendário
Turístico Oficial de Minas Gerais para registrar e divulgar os
principais eventos do Estado. Para integrar o calendário, a entidade
ou empresa promotora de eventos preencherá o QQE com a descrição do
evento, sua natureza e tradição histórica, número aproximado de
participantes, duração, características marcantes, além de
informações relacionadas ao município onde ocorre, área de
abrangência, estrutura hoteleira e gastronômica existente e vias de
acesso ao local. A Secretaria de Estado de Turismo, em 30 dias,
emitirá o CRE mostrando que o evento está habilitado para integrar o
calendário. "Como o projeto está apenas alterando a maneira de
elaborar esse calendário já existente, entendemos que ele não traz
repercussão financeira significativa direta para os cofres públicos.
Ao contribuir para o aperfeiçoamento do calendário, a proposição
estará estimulando o turismo", opinou o relator.
Assentos adaptados para obesos - Também foi aprovado parecer de 1º turno sobre o PL 1.186/03,
do deputado Célio Moreira (PL). O projeto determina a criação de
cadeiras especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e
estabelecimentos congêneres. O relator da matéria, deputado
Sebastião Helvécio (PDT), para quem o projeto foi redistribuído,
opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo da CCJ, que faz
apenas correções técnicas.
Projeto prevê incentivo às microdestilarias de
álcool
O PL 1.270/03, do deputado Padre João (PT), recebeu
parecer pela aprovação com a emenda nº 1 apresentada pela CCJ. O
projeto tem o objetivo de criar uma política de incentivos
específicos para as microdestilarias de álcool, a ser formulada e
executada como parte da Política de Desenvolvimento Socioeconômico
Regional Integrado e Sustentável do Estado, visando a produção de
derivados de cana-de-açúcar em pequenas e médias propriedades, assim
como a produção do álcool combustível.
O projeto prevê ainda a criação de linhas de
crédito para financiar os produtos rurais e o estímulo a parcerias
técnicas entre órgãos estaduais, federais de pesquisa e extensão
rural, com o objetivo de melhorar tecnicamente esses
empreendimentos, aumentando a produtividade e a qualidade dos
produtos. A emenda da CCJ suprime o inciso XII do artigo 3º do
projeto, por entender que o aumento do plantio de cana de açúcar
para fins de produção de álcool é incompatível com a idéia de
inibição do desmatamento florestal.
O relator, deputado Mauro Lobo (PSB), afirmou, em
seu parecer de 1º turno, que "a política proposta pelo projeto
define em linhas gerais a forma para sua implantação, sem contudo
criar de forma objetiva novas despesas e novas obrigações para o
Estado. Para atingir seus objetivos, alguns instrumentos propostos
dependerão da adoção de medidas pelo Executivo e outras, como a
criação de incentivo fiscal e tributário, dependerão de aprovação de
lei, além da prévia aprovação do Confaz. As outras ações, na maioria
de cunho administrativo, representam custo ínfimo que com o alcance
dos objetivos do projeto e a conseqüente geração de emprego e renda,
o Estado terá o retorno através da arrecadação tributária".
Foram aprovados ainda, durante a reunião, pareceres
sobre outros cinco projetos de doação ou reversão de imóveis, além
de três proposições que dispensam a apreciação do Plenário. O PL
920/03, que autoriza o Executivo a fazer reverter imóvel ao
Município de Alpinópolis, foi convertido em diligência à Secretaria
de Estado de Governo. O relator do PL 922/03, deputado Doutor Viana
(PFL), pediu prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto, do
deputado George Hilton (PL), autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Governador Valadares.
Foi aprovado ainda parecer do deputado Mauro Lobo,
em que aprova o pedido de informações ao secretário da Fazenda,
solicitado pelos deputados Rogério Correia e Chico Simões, do PT,
sobre a transação realizada entre o Estado e a Samarco Mineração
S/A..
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José
Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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