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Deputados ouvem relatório sobre metas fiscais do Estado de 2003
O Estado, na avaliação da Secretaria de Estado da
Fazenda (SEF), cumpriu quatro das seis metas fiscais do acordo da
dívida firmada com a União, por meio do Programa de Reestruturação e
Ajuste das Metas Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As
metas atingidas foram: dívida em relação à receita líquida real
(receitas correntes da administração direta), resultado primário,
despesas com pessoal e taxa de arrecadação própria. As outras metas
referem-se à taxa de arrecadação de alienação de ativos e
investimento sobre receita corrente líquida, cujo percentual
previsto era de 5,09% e o atingido 3,02%.
O relato foi apresentado pela diretora da
Superintendência Central de Contadoria-Geral da Secretaria de Estado
da Fazenda, Maria da Conceição Barros Rezende, e pela diretora da
Superintendência Central de Orçamento da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, Luzia Soraia Silva Ghader, na reunião da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia,
nesta quarta-feira (31/3/04).
Descumprimento da LRF- De
acordo com documento lido pelo presidente da comissão, deputado
Ermano Batista (PSDB), apesar da tendência de melhoria dos
indicadores fiscais, especialmente o superávit primário, os números
apresentados demonstram a persistência do desequilíbrio fiscal do
Estado, evidenciado pelos sucessivos descumprimentos dos limites das
despesas com pessoal e da dívida consolidada líquida em relação à
Receita Corrente Líquida, e da meta de resultado primário, previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Fica claro que a obtenção do
equilíbrio fiscal nos futuros exercícios, pré-requisito fundamental
para a retomada dos investimentos públicos do Estado, dependerá, de
forma significativa, da continuidade do esforço para aumento da
arrecadação própria do Estado, em conjunto com um controle rigoroso
dos gastos com custeio e com pessoal", ressaltou o deputado.
Em maio, a Secretaria do Tesouro Nacional realizará
missão anual no Estado para analisar o cumprimento das metas do
exercício de 2003. "Depois da missão, saberemos se nossa avaliação
será confirmada pelo Tesouro Nacional, mas acreditamos que as metas
principais foram cumpridas", afirmou Maria da Conceição Barros
Rezende. No ano passado, o governo de Minas pagou uma multa de R$ 36
milhões pelo descumprimento da meta, no exercício de 2001, mas o
episódio não deve se repetir este ano, segundo Maria da
Conceição.
Metodologia divergente - A
diretora da SEF destacou que os parâmetros estabelecidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional são diferentes dos previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal. O deputado Mauro Lobo (PSB) questionou
os múltiplos critérios adotados e criticou a portaria do Tribunal de
Contas do Estado, que despreza as despesas do Estado com os
aposentados e pensionistas no cálculo com despesas de pessoal. "Do
ponto de vista legal, o Estado teria uma folga razoável para
reajustar os salários do funcionalismo, o que não é a realidade. O
critério do TCE é um desserviço ao Estado. A própria STN não aceita
esse critério", argumentou o deputado.
A diretora da SEF informou que o Estado apresentou
uma queda no déficit do orçamento fiscal de R$ 800 milhões, em 2002,
para R$ 102 milhões em 2003. A despesa total teve crescimento
nominal de 3,14%, passando de R$14,4 bilhões para R$ 19 bilhões no
mesmo período. A receita corrente líquida, no entanto, apresentou
crescimento nominal de R$ 2 milhões, passando de R$ 12,5 bilhões
para R$ 14,3 bilhões, com uma variação nominal de 14,06%. Segundo
ela, apesar das despesas terem tido aumento, a queda do déficit
demonstra o empenho do governo em reequilibrar as finanças, buscando
conter a despesa corrente líquida.
PPP - A compatibilização do
aumento das obrigações financeiras do Estado com os contratos das
Parceiras Público-Privadas tendo em vista o descumprimento dos
limites de endividamento, nos termos das resoluções do Senado foi
tema de pergunta do deputado Ermano Batista (PSDB) à diretora da
Superintendência Central de Orçamento, Luzia Soraia Silva Ghader.
Segundo a diretora, o estudo da repercussão final só será possível
após a aprovação da lei federal sobre o assunto, embora já tenha
sido aprovada lei estadual com o mesmo teor. "Não temos ainda
nenhuma PPP firmada, por isso ainda não temos o dado preciso. Pela
proposta orçamentária será possível visualizar os gastos que
precisarão ser contidos para a incorporação dessa despesa
continuada", explicou.
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) destacou que o
crescimento da receita corrente líquida foi de 11% e o do ICMS só
1%. O deputado concluiu que os recursos do Estado vêm de outras
taxas e não do ICMS. A diretora da SEF esclareceu que a receita
estadual vem de seus próprios mecanismos e não das transferências
correntes federais. O deputado Ermano Batista (PSDB) reforçou
dizendo que apesar do bom relacionamento do governo estadual com o
federal, Minas Gerais não recebeu recursos extras da União. "O
governador conseguiu, em 2003, pagar o 13º salário do funcionalismo
em dia, apesar do ano fiscal adverso", concluiu.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PL), vice; Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique
(PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebastião Helvécio (PDT).
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