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Transporte grátis de idosos é debatido para melhorar PEC sobre o
tema
Na reunião da comissão que analisa a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 64/03, nesta quarta-feira (31/3/04),
deputados e convidados não conseguiram chegar a um acordo quanto à
formulação ideal da nova lei e sua aplicação. A PEC 64/03, de
autoria do deputado João Bittar (PL) reduz de 65 para 60 anos a
idade para o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano,
acrescentando um parágrafo ao artigo 225 da Constituição do Estado.
Na discussão, agruparam-se, de um lado, a maioria dos deputados
presentes e órgãos de direitos humanos ou dos idosos, defendendo a
auto-aplicação das leis sobre a gratuidade; e de outro, empresas de
ônibus e DER, além de deputados, que apresentaram questões a
observar para viabilizar a nova lei, como a necessidade de
ressarcimento dos custos às empresas.
O deputado Célio Moreira (PL), autor do
requerimento da reunião, lembrou que o decreto que regulamentou a
Lei Estadual 10.419, de 1991, concedeu passe-livre no transporte
intermunicipal aos deficientes físicos, mentais e visuais e aos
idosos com mais de 65 anos. Mas o artigo prevendo o ressarcimento
pelo Estado dos custos do passe-livre às empresas não é cumprido.
Para Célio Moreira, esse direito das empresas não pode prejudicar o
cumprimento da lei. Ele acrescentou que a aprovação do Estatuto do
Idoso em 2003 não deixou dúvidas quanto à gratuidade do transporte
para os idosos, além de ter facultado aos Estados reduzir a idade de
65 para 60 anos.
Também o deputado João Bittar disse que a maior
parte dos idosos tem quase toda aposentadoria comprometida com
remédios e alimentação. Nada seria mais justo, então, em sua
opinião, do que garantir o transporte gratuito intermunicipal também
para as pessoas entre 60 e 64 anos, um público, segundo ele, de 518
mil pessoas, representando só 2,9% da população estadual.
Transporte compete ao município
O diretor do DER-MG, Lindemberg Garcia, afirmou que
o artigo 39 do estatuto coloca a gratuidade do transporte urbano e
semi-urbano como responsabilidade do município, e não do Estado - e
essa modalidade já é oferecida aos idosos. Com essa opinião
concordou o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), acrescentando que,
se a Justiça entender que a competência é do município, uma lei
estadual pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin). O diretor do DER, acrescentou que já existe uma decisão do
Tribunal de Justiça de Minas condicionando a gratuidade no
transporte intermunicipal à compensação financeira às empresas.
O assessor jurídico do Sindicato das Empresas de
Transporte de Passageiros de Minas (Sindpas), Marcos de Castro
Pinto, defendeu as empresas, dizendo que elas não estão descumprindo
as leis da gratuidade, pois todas exigem mecanismos adicionais para
sua aplicação: o decreto estadual, por exigir o ressarcimento às
empresas, e o estatuto, ao prever a regulamentação.
O subsecretário estadual de Direitos Humanos, João
Batista de Oliveira, defendendo a discussão política e não jurídica
do tema, enfatizou que as empresas de ônibus têm uma concessão
cartorial, com licitações quase simbólicas, e não oferecem
contrapartida social. Depois de reclamar que uma lei aprovada há
mais de 10 anos não foi regulamentada, mesmo com deficientes e
idosos atingindo um terço da população, ele pediu o esforço dos
deputados pela regulamentação.
Regulamentação - A
presidente do Conselho Estadual do Idoso, Cleonice de Assis,
criticou o excesso de leis que dificultaria o entendimento por parte
dos cidadãos. Ela discordou da concessão pelo Estado de incentivos
fiscais ou crédito a empresas de transporte. Cleonice também avaliou
que as leis referentes a gratuidade necessitavam, sim, de
regulamentação, mas de maneira bem definida, prevendo todas as
situações, e com facilidade de execução. A presidente da comissão,
deputada Maria Tereza Lara (PT) lembrou que a luta pelo transporte
dos idosos talvez não terminasse com a aprovação da PEC. "Vamos
continuar com ações concretas na Assembléia, discutindo mais com os
responsáveis - o Estado e as empresas. E não vamos parar enquanto
não tivermos solução", reforçou.
Presenças - Participaram
da reunião a deputada Maria Tereza Lara (PT), presidente; e os
deputados Dalmo Ribeiro Silva, vice; João Bittar (PL), Célio Moreira
(PL) e Arlen Santiago (PTB).
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