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Deputados debatem, em audiência, aposentadoria de
não-efetivos
A aposentadoria de servidores estaduais
não-efetivos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi o tema
de uma audiência pública nesta terça-feira (30/3/04) no Plenarinho
IV da Assembléia de Minas, realizada durante reunião da Comissão de
Administração Pública. Representantes do governo, do INSS e do
funcionalismo participaram do debate, solicitado pela deputada
Marília Campos (PT).
O que motivou a reunião foi a denúncia recebida
pela parlamentar, e confirmada pelos sindicalistas, a respeito de
uma dificuldade vivida por cerca de 100 mil servidores. De acordo
com Marília Campos, esses trabalhadores estão sendo impedidos de se
aposentar porque o Estado não fornece a eles documentos como
certidão de tempo de serviço e relação de salários recebidos. Sem
essa documentação, informou o superintendente do INSS em Minas,
Marcos Barbonáglia, o órgão não pode abrir o processo de
aposentadoria.
Além disso, existe uma disputa jurídica entre o
Estado e o governo federal quanto ao regime de previdência ao qual
os servidores não-efetivos estão submetidos. Em 1998, o então
governador Itamar Franco obteve uma liminar mantendo os funcionários
no Regime Próprio de Previdência do Estado. Com isso, conseguiu
evitar o repasse mensal de R$ 35 milhões aos cofres do INSS. Porém,
a Emenda 20 à Constituição Federal, de 1998, vinculou os
não-efetivos ao Regime Geral de Previdência Social. Já a Lei
Complementar 64, de 2002, diz que a aposentadoria dos servidores
não-efetivos é responsabilidade do Estado. Sem uma decisão para o
impasse, os funcionários acabam tendo eles próprios que recorrer à
Justiça para terem seu direito à aposentadoria respeitado.
Comissão especial pode ser formada
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) apresentou a
sugestão de se criar uma comissão especial para tentar aprofundar o
debate. Ele lembrou que, em 2001, a Assembléia realizou uma
audiência pública sobre o mesmo tema, mas a discussão não avançou. O
presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Domingos
Sávio (PSDB), aplaudiu a proposta, acrescentando que os
parlamentares devem ir até mesmo ao governador Aécio Neves para
buscar uma solução para o problema no menor prazo possível.
A secretária adjunta de Estado de Planejamento e
Gestão, Renata Vilhena, afirmou que se o Supremo Tribunal Federal
decidir favoravelmente à União, todos os servidores não-efetivos
passarão para o regime do INSS. Caso isso aconteça, o Estado passará
a ter um débito para com o governo federal, retroativo a 1998,
estimado em R$ 2 bilhões. Esse valor refere-se à contribuição
previdenciária recolhida pelo Estado durante o período. Renata disse
que o pagamento da dívida terá que ser negociado. Marcos Barbonáglia
disse que o Estado poderia fazer um parcelamento do débito e que,
apesar disso, nenhum aposentado deixaria de receber em dia seus
benefícios.
O secretário-geral da Procuradoria Geral de
Justiça, Geraldo Flávio Vasques, opinou que o servidor não-efetivo
deve estar vinculado ao INSS. Ele se colocou à disposição para
colaborar na costura de um eventual acordo entre o Estado e o
governo federal.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau
(PP), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Fábio Avelar (PTB) e as
deputadas Marília Campos (PT), Jô Moraes (PCdoB) e Ana Maria Resende
(PSDB). Estiveram presentes também, além das personalidades citadas
na matéria, o economista especializado em Previdência Social José
Prata Araújo, o procurador de Justiça Ronaldo Cheib e o diretor do
Sind-UTE, Renato Barros.
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